TJPR - 0001501-06.2020.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA 13 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE GUAIRA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEOMAR LUIZ DE MATOS

CPF *38.***.*45-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 15:49

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2025 18:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 24/06/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/06/2025 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 17:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/06/2025 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/06/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 16/05/2025 14:19

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/05/2025 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/05/2025 17:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2025 15:27

    Expedição de Carta precatória

  • 06/05/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2025 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/04/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 23/04/2025 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2025 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2025 04:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDNEY PRADO LIMA

  • 15/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:22

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 17:07

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/10/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/08/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 09/08/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

  • 09/08/2024 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

  • 09/08/2024 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

  • 09/08/2024 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

  • 09/08/2024 13:39

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 09/08/2024 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/08/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

  • 07/08/2024 15:17

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 13:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/07/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/07/2024 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 15:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2024 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 00:00 ATÉ 05/07/2024 23:59

  • 26/05/2024 17:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/05/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 14:55

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/05/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2024 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 23:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/01/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 08:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2023 00:02

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 00:02

    Juntada de PARECER

  • 11/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 17:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 14:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2023 14:04

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2023 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLEOMAR LUIZ DE MATOS

  • 09/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 19:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2023 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 10/09/2023 18:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2023 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:41

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2023 06:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 12:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/07/2023 16:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2023 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/03/2023 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/03/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2023 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:33

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2023 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2022 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/09/2022 21:38

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 21:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/09/2022 21:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 10:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/08/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 31/08/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BPFRON

  • 31/08/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 16:22

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 16:22

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/07/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 09/03/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 22:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/02/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 23:12

    Expedição de Mandado

  • 21/12/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 10:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/10/2021 09:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0001501-06.2020.8.16.0086 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Uso de documento falso Data da Infração:   24/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CLEOMAR LUIZ DE MATOS Vistos e etc.

    A denúncia de mov. 54.1 é apta, estão presentes os pressupostos processuais (de existência e validade), as condições e a justa causa necessária para o ajuizamento da ação, não sendo hipótese, pois, de rejeição da peça inicial acusatória (art. 395, do Código Penal).

    O réu, citado pessoalmente mov. 102.2, indicou haver advogada constituída a qual apresentou resposta à acusação no mov. 107.1 oportunidade na qual reservou-se no direito de manifestar sobre o mérito nas alegações finais.

    Logo, não é o caso de absolvição sumária, porquanto não há nos autos quadro prova robusta o suficiente para, nesta fase processual, incutir juízo de certeza quanto às causas autorizadoras do decreto absolutório (art. 397, do CPP), motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito.

    Designo o dia 24 de março de 2022, às 15h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as pessoas abaixo e, eventualmente, será interrogado o réu CLEOMAR LUIZ DE MATOS.

    Testemunhas arroladas pelo Ministério Público. (mov. 54.1): a)  ALEX GOMES DA SILVA MULLER, policial militar, podendo ser requisitado na 2ª Cia do Batalhão de Polícia de Fronteira, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR; b)  FERNANDO TERNUS WINTER, policial militar, podendo ser requisitado na 2ª Cia do Batalhão de Polícia de Fronteira, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR.

    Testemunha arrolada pela defesa do denunciado (mov. 87.1): a) JANAINA PEREIRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, n. 650, Guaíra, Paraná. (telefone 044 99791- 6070).

    Quanto aos Policiais Militares, atente-se para o art. 358, do CPP.

    Notifique-se o superior hierárquico dos servidores públicos (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação.

    No mandado deverá constar, quanto às testemunhas, as advertências dos artigos 218, 219 e 224, todos do Código de Processo Penal e, quanto ao réu o conteúdo do artigo 367, do Código de Processo Penal.

    Informo, ainda, que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, sendo certo que apenas será permitida a entrada no fórum caso alguém não consiga acesso ao sistema eletrônico, de forma excepcionalíssima.

    Dessa forma, o Magistrado, o servidor do Judiciário, o Ministério Público, o advogado, as testemunha e o réu serão ouvidos todos por videoconferência, cada qual em seu local de quarentena/isolamento.

    O sistema que será utilizado será o Microsoft Teams, sendo que eventuais dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (44) 3642-8727 (Cartório Criminal desta Comarca de Guaíra).

    Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, todos deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

    Na hipótese de alguém não ter condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

    Atente-se a serventia para fazer constar no mandado as obrigações do art. 9º, da Res. 329/2020 do CNJ, notadamente a certificação do número do telefone do intimado e se ele tem aparelho telefônico e conexão à internet que permite sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato.

    Cabe à serventia manter contato telefônico com a vítima, testemunhas e réu para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos.

    Atente-se o Sr.

    Oficial de Justiça para, em caso de testemunha ou réu preso, o cumprimento do mandado de acordo com a PORTARIA 136/2020 do DEPEN/Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, sobretudo o despacho de seq. 5014112 - GCJ-GJACJ-AGJ proferido no SEI! 002744-34.2020.8.16.6000 pelo Eg.

    TJPR.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, 28 de abril de 2021.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 12/05/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/05/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 08:35

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 08:34

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 08:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 10:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 11:44

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2021 16:32

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/01/2021 14:49

    BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 20:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/01/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2021 18:18

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/01/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 18:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000095-13.2021.8.16.0086

  • 13/01/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/01/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2020 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2020 11:53

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/11/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/11/2020 11:49

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 07:38

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 20:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/05/2020 20:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2020 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2020 20:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/05/2020 20:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2020 19:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/05/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 12:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/05/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 15:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/05/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/04/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/04/2020 16:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2020 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/04/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 15:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2020 12:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2020 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2020 10:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/04/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2020 18:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/04/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2020 15:35

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/04/2020 15:31

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2020 15:12

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 26/04/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2020 13:34

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 26/04/2020 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/04/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2020 12:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2020 09:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2020 15:34

    Juntada de PEÇAS DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/04/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/04/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2020 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 18:52

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/04/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 18:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 18:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2020 18:05

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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