TJPR - 0003009-84.2013.8.16.0036
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 13:38
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 13:37
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 12:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2025 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2025 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 17:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/04/2025 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/04/2025 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2025 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PREV SAO JOSE - FUNDO PREVIDENCIARIO
-
18/02/2025 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO HIDEO MINO
-
17/02/2025 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2025 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2025 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2025 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2025 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2025 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2025 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 09:33
Processo Desarquivado
-
18/12/2024 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/12/2024 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/12/2024 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/12/2024 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
17/12/2024 16:24
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
17/12/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2024 13:25
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
28/05/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS AUGUSTO FERREIRA TEIXEIRA
-
27/05/2024 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2024 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2024 19:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2024 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2024 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2024 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 12:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/03/2024 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/01/2024 21:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2023 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2023 19:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2023 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2023 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2023 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2023 16:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/12/2023 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 14:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
14/12/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 17:37
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/12/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 15:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/11/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO HIDEO MINO
-
10/11/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 15:41
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/10/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO HIDEO MINO
-
26/10/2023 21:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2023 19:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 18:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2023 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 18:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/10/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO HIDEO MINO
-
03/05/2023 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2023 14:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/03/2023 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2023 13:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 12:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 16:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/03/2023 17:02
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2023 11:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 15:56
Conclusos para decisão
-
23/01/2023 17:43
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
20/01/2023 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2022 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2022 20:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO HIDEO MINO
-
08/12/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA GOUDARD
-
08/12/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO HIDEO MINO
-
08/12/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA GOUDARD
-
07/12/2022 22:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2022 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
29/11/2022 19:41
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
29/11/2022 18:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 10:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/11/2022 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 15:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/11/2022 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 10:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/10/2022 17:43
Conclusos para decisão
-
28/10/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 16:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/10/2022 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 14:44
Recebidos os autos
-
28/09/2022 14:44
Juntada de CUSTAS
-
22/09/2022 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/09/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 19:02
OUTRAS DECISÕES
-
20/09/2022 17:03
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 17:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/08/2022 08:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/08/2022 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 19:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 18:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2022 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 17:04
Recebidos os autos
-
05/07/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 16:55
Recebidos os autos
-
01/07/2022 16:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2022 15:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2022 12:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 12:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 17:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/06/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 12:58
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
28/06/2022 17:46
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 10:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/06/2022 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 16:30
Recebidos os autos
-
22/06/2022 16:30
Juntada de CUSTAS
-
22/06/2022 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 19:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 19:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/06/2022 19:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/06/2022 19:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/06/2022 19:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2022 19:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/06/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 19:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/06/2022 16:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/06/2022 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 14:00
ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
24/05/2022 18:06
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 18:05
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
23/05/2022 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 18:14
Recebidos os autos
-
08/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
11/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 17:20
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/01/2022 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/07/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE PREV SAO JOSE
-
25/06/2021 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2021 23:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 12:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 08:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003009-84.2013.8.16.0036 Processo: 0003009-84.2013.8.16.0036 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$144.461,74 Exequente(s): SILMARA FERREIRA DOS SANTOS Executado(s): Município de São José dos Pinhais/PR 1.
O Município de São José dos Pinhais apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo, em síntese, a prescrição da execução complementar.
No mérito, aduziu excesso de execução de R$ 37.586,66 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Sustentou que não serem devidos os meses de junho, julho e agosto de 2013, pois já houve o pagamento e, com relação a matrícula 10405, indicou valores a menor dos efetivamente pagos, ocasionando excesso de execução.
Além disso, afirmou a incorreção no índice de correção monetária, pois devido INPC/IGPDI até 06/2009, com utilização da TR, após esse período, sendo utilizado pelo exequente o IPCA.
Por fim, arguiu a necessidade de retenção do IRRF/PF no valor de R$ 4.924,90.
Requereu, assim, o acolhimento da impugnação com a extinção da execução ou, alternativamente pelo reconhecimento do débito em R$ 34.893,59 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).
Intimado, a exequente apresentou resposta, refutando a prescrição arguida pelo devedor, pela implementação do reenquadramento em novembro de 2015, data de início do computo prescricional.
Reforçou a consistência dos cálculos por si apresentados com a utilização de índice de correção monetária pelo INPC/IGPDI até 29/06/2009, após esta data e antes de 25/03/2015 pela TR e, por fim, o IPCA-E.
Anuiu à retenção do IRPF.
Ao final, requereu a rejeição da impugnação com a fixação dos valores exequendos nos termos dos cálculos por si apresentados.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
A prejudicial de prescrição não merece acolhida.
Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1834218/SP, quando houver demora no fornecimento de documentos pelo devedor para se interpor o cumprimento de sentença, o prazo prescricional é de 05 anos contado de 30.06.2017.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DEMORA NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS.
HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
TEMA REPETITIVO 880/STJ.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
Na sessão do dia 28 de junho de 2017, o REsp 1.336.026/PE, de minha relatoria, afetado como representativo de controvérsia, foi julgado, tendo a egrégia Primeira Seção, por unanimidade, firmado a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o §1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros" (REsp 1.336.026/PE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.
No julgamento dos embargos declaratórios, decidiu-se pela modulação dos efeitos, no seguinte sentido: "Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." 3.
A referida modulação aplica-se igualmente às execuções propostas antes ou depois de 30/6/2017, abrangendo também as decisões transitadas em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Nesse exato sentido, cito os seguintes julgados: EAREsp 668.582/RS, EAREsp 657.520, EAREsp 692.181/RS e EAREsp 549.713/RS (DJe de 15/8/2018), todos da minha relatoria. 4.
No processo ora em análise, é fato inconteste que a ação que se pretende executar transitou em julgado em 27/5/2011, e a execução decorrente foi distribuída em 30/1/2017.
Aplica-se-lhe, portanto, a modulação dos efeitos determinada no REsp 1.336.026/PE, contando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir de 30/6/2017, o que torna evidente a não ocorrência da prescrição no caso concreto. 5.
Não merece acolhida a argumentação da parte recorrente de que não deve ser aplicada a referida modulação dos efeito, alegando que "não há, no julgado do TJSP, informação no sentido de que a demora para a execução tenha se dado por dependência de fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo ente público".
Isso porque o acórdão do TJSP refere expressamente que: "Embora entre o trânsito em julgado da decisão exequenda e a propositura da ação de execução tenham passado mais de cinco (5) anos, não houve, no caso, a ocorrência da prescrição da execução, pois o título executivo, embora tornado certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, só pode ser executado quanto também tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução da ação executiva." É fato notório que a presente execução é oriunda de uma ação coletiva que beneficiou milhares de servidores no Estado de São Paulo, sendo que a demora se deveu justamente à dificuldade na obtenção da documentação necessária e liquidação do julgado. 6.
Em suma, mesmo que usando fundamentos diversos, o Tribunal a quo concluiu que não ocorreu a prescrição no caso concreto, entendimento este que reflete o julgamento modulado no REsp 1.336.026/PE, e que merece observância pelos juízes e tribunais em todo o País, conforme prescreve o art. 927, inc.
III, do CPC/2015.7.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834218/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em18/02/2020, DJe 27/02/2020) Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Paraná em julgamento análogo ao presente se utilizou dos mesmos critérios para os casos que há demora no reenquadramento do servidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DETERMINANDO O REENQUADRAMENTO DOS PROFESSORES E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E TRANSITADO EM JULGADO – REENQUADRAMENTO PROCEDIDO – EXECUÇÃO COMPLEMENTAR AJUIZADA – ALEGADA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REsp 1834218/SP – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA EM 30/06/2017 – EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DE ESGOTADO O PRAZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Tendo o Município demorado em proceder ao reenquadramento a que fora condenado, aplica-se analogicamente o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1834218/SP segundo o qual o prazo prescricional para execuções que dependam de fornecimento de documentos se inicia somente após 30/06/2017.Tendo a execução complementar sido ajuizada em 17/06/2019, não há que se falar em prescrição no caso dos autos. (TJPR - 4ª C.Cível - 0051003-75.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 14.03.2021) Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 31.07.2018 (ref. 130), não há que se falar em prescrição.
No que toca ao termo inicial do débitos, nos autos dos embargos à execução nº 0002445-71.2014.8.16.0036, o débito foi fixado em R$ 103.374,82 (cento e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), considerando as diferenças devidas até o mês de agosto de 2013, inclusive.
Portanto, há efetivamente excesso de execução na inclusão dos meses de junho a agosto de 2013 nos cálculos de execução complementar de evento 130, pois tais meses já foram objeto da primeira execução.
Já quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral relativa à validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança - Tema 810 - fixou o entendimento de que a correção monetária pela variação do índice da caderneta de poupança - TR - é inconstitucional, de modo que não há que se falar na aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária.
Por sua vez, o STJ modulou os efeitos da ADIN 4357/DF do seguinte modo: ADMINISTRATIVO.
RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO.
CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. 1.
A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 2.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de declaração no RE 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado. 3.
Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1895779/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 08/04/2021) Portanto, o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E, de modo que não há, neste ponto, excesso de execução.
Relativamente ao montante devido quanto ao mês de dezembro de 2015 na matrícula 10405, o holerite de evento 162.8 indica que a exequente recebeu o vencimento efetivo de R$ 3.377,23 (três mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos) e adicional por tempo de serviço de R$ 641,67 (seiscentos e quarenta um reais e sessenta e sete centavos), valor inferior àquele considerado nos cálculos de evento 130.2, do que se extrai, novamente, o excesso de execução.
Finalmente, quanto aos descontos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, a exequente reconheceu a procedência da impugnação.
Pelo exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de excesso de execução quanto: a) à inclusão dos meses de junho a agosto de 2013 nos cálculos; b) ao valor dos vencimentos percebidos pela exequente no mês de dezembro de 2015; e c) aos descontos a serem feitos a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 2. À exequente para que adeque seus cálculos ao que restou acima decidido. 3.
Cumprido o item 2, diga o executado em 15 dias. 4. Por fim, quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, o artigo 85, § 7º, do CPC, estabelece que não são devidos honorários advocatícios nos cumprimento de sentença não impugnados pela Fazenda Pública, cujo débito deva ser pago mediante precatório.
No caso em análise, tanto no primeiro pedido de cumprimento de sentença, quanto no cumprimento complementar ora analisado, houve a impugnação por parte do executado.
Os embargos à execução propostos pelo Município foram julgados procedentes, ao passo que a impugnação ao cumprimento complementar foi parcialmente acolhida.
Desta forma, pelo princípio da causalidade, não são devidos honorários advocatícios no que toca ao primeiro pedido de cumprimento de sentença.
Já quanto à execução complementar, ainda considerando a causalidade e o acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Município, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor do débito, na proporção de 60% (sessenta por cento) em favor do procurador da exequente, e 40% (quarenta por cento) em favor do procurador do Município.
Inviável a compensação dos honorários. 5.
Por fim, conclusos.
Intimem-se.
D.n.
São José dos Pinhais, 10 de maio de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito -
12/05/2021 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 18:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/05/2021 08:33
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 14:39
Alterado o assunto processual
-
08/12/2020 07:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2020 13:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/12/2020 11:27
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 16:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2020 21:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2019 12:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/09/2019 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
08/08/2019 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 14:58
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
26/07/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 16:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/07/2019 13:35
Conclusos para decisão
-
08/07/2019 18:13
Juntada de Certidão
-
27/06/2019 17:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/05/2019 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2019 15:29
Juntada de Certidão
-
13/05/2019 14:44
Conclusos para decisão
-
24/04/2019 09:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/04/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 16:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/01/2019 12:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/08/2018 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 13:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/07/2018 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2018 17:37
Juntada de COMPROVANTE
-
03/04/2018 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2018 00:32
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 21:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2018 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2018 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
05/03/2018 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO ROGÉRIO RAUEN LOPES
-
22/02/2018 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2018 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 18:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/02/2018 13:39
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
20/02/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2018 13:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
20/02/2018 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
20/02/2018 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 13:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/02/2018 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2017 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2017 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2017 17:22
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
06/11/2017 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 17:19
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
06/11/2017 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 17:13
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
06/11/2017 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 17:09
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
06/11/2017 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 17:06
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
06/11/2017 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 17:01
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/11/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2017 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2017 22:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2017 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/10/2017 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2017 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2017 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/09/2017 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2017 12:54
PROCESSO SUSPENSO
-
11/09/2017 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2017 12:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/09/2017 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2017 12:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
09/09/2017 13:34
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/01/2017 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2017 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2017 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/01/2017 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2017 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2017 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2017 16:41
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/10/2016 18:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/10/2016 13:13
Conclusos para decisão
-
15/07/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
-
14/07/2016 22:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2016 13:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/07/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2016 12:58
PROCESSO SUSPENSO
-
27/06/2016 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2016 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2016 12:36
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO
-
16/06/2016 11:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/06/2016 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2016 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2016 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2016 12:42
Conclusos para despacho
-
09/12/2015 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2015 23:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2015 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2015 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2015 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2015 14:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/11/2015 18:18
Conclusos para decisão
-
29/10/2015 20:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2015 16:48
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/10/2015 16:48
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
05/10/2015 16:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/02/2015 16:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/10/2014 16:38
PROCESSO SUSPENSO
-
20/10/2014 16:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/08/2014 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2014 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2014 17:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
17/07/2014 17:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/03/2014 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2014 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2014 18:29
Conclusos para decisão
-
23/01/2014 18:28
Juntada de Certidão
-
22/01/2014 17:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/01/2014 13:23
APENSADO AO PROCESSO 0006613-03.2006.8.16.0035
-
22/11/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2013 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2013 16:34
Recebidos os autos
-
11/11/2013 16:34
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/11/2013 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2013 19:06
Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
-
08/11/2013 19:06
Juntada de Certidão
-
08/11/2013 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2013 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2013
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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