TJPR - 0006760-35.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

CNPJ: 28.052.123/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANETE LURDES CORBARI KRENCHINSKI

CPF *14.***.*36-00

VILMAR JOSE KRENSHINSKI

CPF *03.***.*48-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 21:24

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 22/05/2025 11:58

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 28/04/2025 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 23/04/2025 14:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 16:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 19:09

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/12/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 05/11/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2024 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 23:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 01/08/2024 23:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 01/08/2024 23:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 01/08/2024 23:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024

  • 26/07/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 11:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/04/2024 07:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/04/2024 18:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/04/2024 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 17:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/01/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/12/2023 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2023 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2023 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 19:40

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:30

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 10:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2022 10:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2022 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/09/2022 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 12:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:17

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 18/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/08/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/03/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 03/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 25/02/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 26/01/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/01/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/12/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 10:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 12/11/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/09/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2021 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 08/09/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 08/09/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/06/2021 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 14/06/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 21:45

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006760-35.2019.8.16.0112   Processo:   0006760-35.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa:   R$133.950,93 Autor(s):   INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

    Réu(s):   IVANETE LURDES CORBARI KRENCHINSKI VILMAR JOSÉ KRENSHINSKI Vistos, etc. 1.

    Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa movida por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S/A em desfavor VILMAR JOSÉ KRENSHISKI e outros.

    Após a juntada do laudo pela perita técnica ao mov. 165.1, sobreveio pedido de expedição do mandado de imissão provisória na posse (mov. 168.1), o qual foi deferido pela decisão de mov.176.1.

    Efetuado o depósito judicial do valor ofertado na inicial (mov. 180.1).

    Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao mov. 189.1.

    O requerido, por sua vez, deixou de impugnar o laudo por se tratar de avaliação provisória (mov. 191.1).

    Na mesma oportunidade, pugnou pela reconsideração da decisão em razão do acórdão proferido no IAC ter sido declarado nulo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    A perita técnica prestou esclarecimentos ao mov. 201.1.

    Decisão de mov. 208.1 suspendeu os efeitos da imissão, bem como determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados pela perita.

    A parte autora compareceu aos autos ao mov. 211.1 e efetuou o depósito da diferença apurada no laudo prévio e o valor inicialmente depositado para fins de imissão provisória na posse.

    Ato contínuo, manifestou-se quantos aos esclarecimentos apresentados pela expert (mov. 215.1) Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 2.

    Tendo a perita técnica prestado os devidos esclarecimentos, passo à análise das alegações quanto às possíveis incorreções existentes no laudo pericial apontadas pelo autor, haja vista que a parte requerida se reservou no direito de impugnar tão somente a avaliação judicial definitiva. a) Das características dos elementos amostrais O item 10.1.3 da NBR-1653-3/2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT dispõe que podem ser utilizadas amostras representativas de dados de imóveis com características semelhantes às do imóvel, desde que obtidas na mesma região geoeconômica.

    Por sua vez, a perita, em seu laudo, utilizou como amostras representativas imóveis situados nos distritos de Marechal Cândido Rondon, cidade em que se localiza a área objeto da perícia[1].

    Nesse cenário, verifica-se, a priori, que restaram cumpridas as determinações constantes na NBR-1653-3/2019, tendo em vista que as amostras representativas foram colhidas em imóveis situados em áreas com certa proximidade ao imóvel objeto do laudo, tratando-se, desta forma, da mesma região geoeconômica.

    Ademais, possuem a mesma classificação dos solos[2], semelhante nota agronômica, a que corresponde, dentre outras variáveis os acessos e a localização dos imóveis, as classes de capacidade de uso, a fertilidade, a suscetibilidade à erosão e, conforme consta, se equivalem a faixa de servidão do imóvel avaliando. b) Do valor real de mercado Alega o requerente que os valores considerados pela perita estariam em discordância com os reais valores do mercado, vez que maiores do que aqueles previstos na tabela disponibilizada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – SEAB.

    Ocorre que o preço médio das terras agrícolas de acordo com a SEAB e o DERAL dizem respeito a valores gerais.

    Por outro lado, a NBR-1653-3/2019 estabelece no item 7.4.1 que, os valores devem ser aferidos a partir da composição de uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do avaliando.

    Nesse espeque, evidencia-se que ao calcular o valor unitário para a terra nua, o laudo considerou todas as características inerentes ao imóvel, tais como, a localização, capacidade e uso do solo, nota agronômica, dentre outras variáveis.

    Diante disso, denota-se que o valor estimado está de acordo com os valores comercializados na região. c) Das negociações realizadas pela parte autora Alega a parte autora que após negociações realizadas, observou que a avaliação de perita se mostra significativamente elevada em relação ao valor da terra nua.

    Todavia, conforme bem sustenta a expert, não se mostra adequado considerar tais valores, haja vista que não há informações acerca de quais critérios de avaliação foram utilizados para a elaboração dos laudos apresentados, se consideraram todas as especificidades do imóvel, bem como se foram atendidas as recomendações constantes na NBR 1653-3/2019.

    Portanto, denota-se que o laudo apresentado observou as normas técnicas aplicáveis à espécie, apresentou, de forma convincente, a metragem, localização, aspectos do terreno, da região circunvizinha, pesquisas de mercado e anexos fotográficos e considerou o critério de avaliação indispensável para se apurar o valor da indenização, qual seja, o quantum de inutilização ou desvalorização que a servidão causará ao imóvel.

    Diante de todo o exposto verifica-se que o laudo apresentado observou as normas técnicas aplicáveis à espécie, apresentou, de forma convincente, a metragem, localização, aspectos do terreno, da região circunvizinha, pesquisas de mercado e anexos fotográficos e considerou o critério de avaliação indispensável para se apurar o valor da indenização, qual seja, o quantum de inutilização ou desvalorização que a servidão causará ao imóvel. 3.

    Diante de todo o exposto, considerando que as indagações formuladas pela parte autora já se encontram devidamente aclaradas no laudo pericial devendo prevalecer o teor do que restou fundamentado na perícia técnica em detrimento do valor apontado pela parte autora, haja vista que remunera satisfatoriamente a servidão, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o laudo pericial. 4.

    Em razão da parte autora ter realizado a complementação do depósito (mov. 211.3), de acordo com o valor apontado no laudo pericial, restabeleço os efeitos do mandado anteriormente cumprido (mov. 200.1), a fim de que a requerente possa dar continuidade às atividades na área descrita. 5.

    Cumprido o mandado de imissão provisória na posse, intime-se a parte requerida para que informe o interesse no levantamento dos valores, limitado, contudo, ao percentual de 80% (oitenta por cento), de acordo com o art. 33, §2º do Decreto Lei n° 3.365/41 e desde que desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 34 do referido decreto, quais sejam: prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

    Manifestando interesse no levantamento, deve a parte requerida, desde já, trazer aos autos documentos que comprovem a propriedade do imóvel, bem como certidão negativa de débitos fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, a fim de que o pedido possa ser deferido. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito   [1] Amostra 1: : Novo Três Passos - Marechal Cândido Rondon – PR; Amostra 2: Linha Palmital - Marechal Cândido Rondon – PR; Amostra 3: Linha Curvado - Marechal Cândido Rondon – PR; Amostra 4: Bela Vista - Marechal Cândido Rondon – PR; Amostra 5: Linha pioneiros / BR – 163 próximo frigorífico de suínos Frimesa/ Marechal Cândido Rondon – PR; Amostra 6: Bela Vista - Marechal Cândido Rondon – PR [2] http://www.escola.agrarias.ufpr.br/arquivospdf/mapa_solos_pr.pdf  

  • 10/05/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:04

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/03/2021 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/03/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/01/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 11:07

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 13:15

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 09:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2020 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/11/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 11:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2020 02:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2020 10:15

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2020 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/10/2020 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/10/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/09/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/09/2020 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/09/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 24/07/2020 16:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/07/2020 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 13:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 12/02/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/02/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 10:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2020 00:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO

  • 06/02/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 21/01/2020 15:41

    APENSADO AO PROCESSO 0007344-05.2019.8.16.0112

  • 21/01/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 09:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 18:57

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 10:06

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 03/01/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/12/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/12/2019 03:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/12/2019 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 17/12/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 16/12/2019 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 03:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/12/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/12/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2019 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2019 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2019 00:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2019 00:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/11/2019 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/11/2019 23:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 23:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 23:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2019 14:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2019 11:00

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2019 10:59

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/11/2019 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2019 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2019 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/11/2019 10:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 14:21

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 14:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/11/2019 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 08:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2019 08:41

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 08:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2019 08:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2019 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 11:55

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 11:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/10/2019 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/10/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2019 08:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 18:48

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 03/10/2019 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 15:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/10/2019 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 17:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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