TJPR - 0012472-84.2017.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO JOSE COELHO

CPF *48.***.*84-49

VASTIR ONOFRE COELHO

CPF *34.***.*63-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 13:30

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/07/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 16:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/06/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/06/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 25/04/2025 18:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2025 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2025 17:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/04/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA

  • 24/03/2025 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2025 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 17:57

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 01/11/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 17:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/07/2024 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 10:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 10:33

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:08

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 23:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/09/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/08/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 09/05/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 18/04/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 11/04/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 22:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/10/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 12:09

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2022 21:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 30/09/2022 14:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/09/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2022 22:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2022 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2021 10:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 21/09/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 21:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/07/2021 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/07/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012472-84.2017.8.16.0044 Processo:   0012472-84.2017.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$503.975,19 Autor(s):   ANTONIO JOSÉ COELHO VASTIR ONOFRE COELHO Réu(s):   Município de Apucarana/PR DECISÃO Vistos Em que pese a parte requerida não concorde com a realização da audiência de instrução por videoconferência (seq. 194.1), esta se impõe, senão vejamos.

    O emprego de recursos tecnológicos como instrumento para tornar a prestação da tutela jurisdicional mais eficiente e adequada à duração razoável do processo, não decorre do atual cenário de pandemia de COVID-19, sendo previsão legal pertinente ao atual estágio do desenvolvimento.

    Veja-se, por exemplo, que o Código de Processo Civil estabelece o uso de meios tecnológicos para a realização de atos processuais sem que as partes precisem se deslocar fisicamente ao ambiente forense.

    O art. 235, § 3º, do citado estatuto processual, permite a prática de atos "por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real".

    Também, há previsão para o uso da videoconferência para realização da audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 7º); inquirição das partes e das testemunhas (art. 385, § 3º e 453, § 1º);e para realização de sustentação oral pelo advogado nos tribunais art. 937, § 4º).

    Em virtude da pandemia de COVID-19, o CNJ editou a Resolução n° 314/2020, tornando prioritária a realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6°, §3°).

    Nesse cenário, forte no princípio da cooperação, não se pode admitir que alegações genéricas impeçam a realização da audiência por videoconferência, ficando o processo paralisado de forma desarrazoada.

    Frise-se que a impossibilidade técnica ou ausência de recursos financeiros para aquisição de equipamentos são pouco factíveis no atual cenário de facilidade de acesso aos meios tecnológicos necessários e não se pode presumir a violação à incomunicabilidade das testemunhas, que deve ser concretamente demonstrada.

    Aqui, cumpre registrar que o fato de a audiência de instrução ser realizada na modalidade virtual (por videoconferência) não possui o condão, por si só, de violar a incomunicabilidade das testemunhas, pois a boa-fé se presume.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

    AUDIÊNCIA POR VIDECONFERÊNCIA PARA OS RÉUS SOLTOS.

    DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL ADOTADA PELO CNJ.

    POSSIBILIDADE.

    RESOLUÇÕES 314/2020 E 318/2020.

    INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.

    RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA REGIONAL DE JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

    GENÉRICA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL OU FINANCEIRA.

    DESCABIMENTO. 1.

    Inexistindo proibição nas Resoluções 314/2020 e 318/2020 do CNJ, disponibilizada a plataforma emergencial pelo sistema Cisco Webex Meetings, adotado pelo CNJ para a realização de atos processuais durante o período de enfrentamento da pandemia por COVID-19, e havendo expressa recomendação normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, não há impedimento a realização de audiência por meio virtual ou eletrônico por réus não privados de liberdade. 2.

    Genérica alegação de impossibilidade material ou financeira não autoriza a suspensão da audiência pelo meio virtual, especialmente quando disponibilizadas informações prévias sobre o procedimento a ser adotado e asseguradas as garantias constitucionais das partes.. (TRF-4 – HC – 5018862-81.2020.4.04.0000, Rel.: Salise Monteiro Sanchotene, DJe 07/07/2020). (Grifei).

    Com efeito, enquanto houver impossibilidade de realização dos atos de forma presencial, as audiências de instrução devem ocorrer na modalidade virtual (por videoconferência), salvo se a parte comprovar concretamente a impossibilidade, o que não ocorre no caso concreto.

    Considerando que houve o deferimento da produção de prova oral na decisão saneadora (seq. 34.1), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2021 às 13h30min.

    Diante da apresentação de rol de testemunhas (seqs. 137.1 e 144.1), cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para o comparecimento ao ato no local designado pelo procurador, incumbindo-lhe o zelo pela manutenção da incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de preclusão da prova (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

    Em caso de a testemunha ser servidor público, deve a Serventia comunicar à chefia acerca do seu comparecimento ao ato.

    Determinações à secretaria: 1.

    Intimação das partes da presente decisão, com prazo comum de 5 (cinco) dias. 2.

    Cumprimento das diligências pertinentes para a realização da audiência.

    Intimações e diligências necessárias.

    ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 21:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 10:20

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2020 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2020 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/10/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/07/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/05/2020 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/05/2020 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/03/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 18:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/02/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/11/2019 14:09

    Juntada de LAUDO

  • 17/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 09:33

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/05/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/02/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/12/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2018 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/11/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2018 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 14:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/08/2018 21:16

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2018 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 08:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/06/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2018 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2018 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/06/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2018 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2018 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2018 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2017 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2017 21:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2017 22:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/10/2017 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 17:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 22:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2017 15:36

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2017 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 14:29

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 13:02

    Recebidos os autos

  • 26/05/2017 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2017 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/05/2017 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2017 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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