TJPR - 0006945-18.2006.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CAMPOS HIDALGO- ESPOLIO

CPF *00.***.*91-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 19:56

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 11/07/2025 19:54

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 18/06/2025 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 12:59

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 17:39

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 07/05/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 13:09

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2024 22:50

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 09:20

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2024 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/12/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2023 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/08/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/06/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 15:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 09:14

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/10/2022 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 08:38

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 08:38

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 08:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2022 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 12:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006945-18.2006.8.16.0116   Processo:   0006945-18.2006.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$225,86 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   JOSE CAMPOS HIDALGO- ESPOLIO Município de Matinhos ofereceu embargos de declaração da decisão retro, alegando omissão na sentença que julgou a prescrição intercorrente do presente feito. É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço os embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Quanto aos embargos da Fazenda Pública, ante a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão.

    O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença.

    Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão.

    Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato.

    Diante do exposto, nego provimento aos embargos infringentes opostos pelo Município de Matinhos.

    O prazo para interposição de outros recursos interrompeu-se e começará fluir por inteiro com a intimação desta decisão (1.026 do CPC).  Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.    Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 10/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2021 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/01/2021 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 11:01

    Juntada de CUSTAS

  • 22/12/2020 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 20:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/06/2020 09:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/06/2020 08:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 08:53

    PRESCRIÇÃO

  • 28/01/2020 17:48

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/07/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2019 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2018 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2018 16:31

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 17:47

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2017 08:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2006

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031566-55.2020.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wesley Rodrigues

Advogado: Jessica Recalde

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2020 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0004545-24.2021.8.16.0013

Joao Roberto Petrich

Governo do Parana - Secretaria de Estado...

Advogado: Manoel Pedro Hey Pacheco Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0025634-62.2015.8.16.0030

Banco do Brasil S/A

Gilmar Philippi

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2015 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0007845-41.2005.8.16.0017

Aliny de Arruda Henrique Geraldo

Henrique Sanches

Advogado: Marlene Tissei Sao Jose

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/01/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0066557-13.2017.8.16.0014

Marilei Aldrea Toledo

Hospital do Coracao de Londrina LTDA

Advogado: Fabio Loureiro Costa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/03/2025 16:12

Exibir Processo