TJPR - 0003597-55.2019.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE UNIAO DA VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

BENGHI COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 08.144.655/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2025 12:52

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 18:47

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2025 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 17:51

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/07/2025 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2025 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2025 13:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2025 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 13:06

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 06:58

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 06:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2025 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 00:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 17:58

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2025 20:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 14:24

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2025 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 23:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 22:08

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2025 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2025 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2025 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2025 13:56

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 14:37

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/02/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 13:08

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2025 14:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/02/2025 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2025 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BENGHI COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

  • 25/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 11:51

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/10/2024 17:33

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/07/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/04/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2024 00:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/03/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BENGHI COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

  • 01/03/2024 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2024 23:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/02/2024 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BENGHI COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

  • 10/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 25/01/2024 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 11:58

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2024 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/12/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/12/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2023 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELICA PAGLIARINI FABRICIO DOS SANTOS

  • 05/11/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 13:07

    Juntada de PARECER

  • 19/09/2023 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/07/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/07/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 23:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/06/2023 23:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELICA PAGLIARINI FABRICIO DOS SANTOS

  • 31/05/2023 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2023 20:45

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 20:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 23:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 19:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 19:48

    Juntada de PARECER

  • 20/04/2023 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 18:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/04/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2023 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/01/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 18:40

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 17:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2023 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 11:30

    Juntada de PARECER

  • 23/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 21:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/12/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELICA PAGLIARINI FABRICIO DOS SANTOS

  • 03/11/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2022 20:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/09/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 00:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/07/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:27

    Juntada de PARECER

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 23:05

    Juntada de LAUDO

  • 07/06/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 23:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 20:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/03/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 15:48

    Juntada de PARECER

  • 01/02/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 00:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/01/2022 23:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 01:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/01/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 18:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 22:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 15/11/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 31/10/2021 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 14:18

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/09/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/09/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 22:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/07/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0003597-55.2019.8.16.0174.

    Vistos, etc... 1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ informa o descumprimento da medida liminar pela ré BENGHI COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (seq. 184.1) a qual tomou ciência da decisão liminar em 24/05/2019, estando a decisão vigente; o acórdão proferido no agravo de instrumento nº. 00028181-19.2019.8.16.0000 a manteve; em 06/11/2020 o Ministério Público recebeu denúncia anônima de que em 05/11/2020 a ré Benghi estava realizando a remoção, transporte e descarte irregular dos resíduos sólidos da construção civil armazenados no seu pátio e que levou tais resíduos para um terreno situado na Avenida Getúlio Vargas, Centro, em Porto União/SC, Coordenadas Geográficas UTM: 491.295,54 m E / 7.097.481,17 m N; tal denúncia anônima veio instruída com fotografias e vídeos do local do descarte irregular e faz prova do descumprimento da medida liminar, que suspendeu as atividades da ré Benghi bem como os efeitos das licenças emitidas pelo órgão ambiental em seu favor; a conduta da ré também configura delito previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98, sendo instaurado Procedimento Investigatório Criminal nº. 0152.20.003576-3; tomou-se depoimento do proprietário do imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas de Porto União/SC, Sr.

    Joarez Geraldo Meotti perante a 6ª Promotoria de Justiça, que confirmou que contratou as empresas Kerber e a ré Benghi para realizar o aterro no seu imóvel utilizando resíduos de construção civil, para firmar o chão, que cada uma GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória das empresas levou cerca de 6 a 8 cargas de resíduos e entulhos, que a empresa Benghi levou e espalhou os resíduos e que o serviço foi realizada no começo do mês de novembro de 2020; o teor da denúncia foi confirmado pelo proprietário do imóvel situado em Porto União, assim como a negociação que manteve com a ré Benghi; tal conduta além de descumprir a liminar fixada é crime, configurando também infração administrativa; o Ministério Público expediu ofício ao Escritório Regional do IAT de União da Vitória para ciência do teor da denúncia anônima e adoção das providências administrativas cabíveis; o órgão ambiental informou que após a vistoria no pátio da ré Benghi, verificou que esta realizou atividades de remoção e coleta de resíduos, sem licença ambiental e, em razão disso, lavrou o auto de infração nº. 127284; restou claramente demonstrado o descumprimento da decisão liminar, devendo ser aplicada a multa nela prevista.

    Pretende a aplicação de multa pelo descumprimento da liminar.

    Além disso, requer a homologação dos honorários periciais conforme proposta de seq. 170.

    Por decisão de seq. 189.1, rejeitou-se a impugnação de seq. 159.1.

    A ré Benghi manifestou-se na seq. 194.1 alegando que teve licença prévia nº. 41820, concedida com validade até 05/01/2019, tendo como objeto a permissão da atividade de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos classe I e II, resíduos recicláveis, através de cinco caminhões próprios, localizada em área urbana do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, Bairro Dona Mercedes; foi concedida licença de instalação com validade até 07/09/2020, sendo necessária a verificação do atendimento das condicionantes determinadas na licença prévia; por ser aprovada a instalação para atividade de armazenamento, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos classe II B, com capacidade de coleta 68,140 m³ de volume de recicláveis e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória outros; foi concedida a licença de operação nº. 136362 com vigência até 16/01/2022, tendo como atividade específica a unidade de recebimento, triagem, segregação, acondicionamento temporário de resíduos sólidos não perigosos para posterior envio à destinação final, armazenamento temporário de resíduos sólidos industriais não poluentes e transportadora de resíduos não perigosos (classe II); passou então a praticar tal atividade, quando foi surpreendido por ordem judicial de suspensão das licenças, a partir de então suspendeu as atividades; está com as suas atividades suspensas ante a suspensão da licença de operação, além disso, o resíduo antes colhido foi devidamente reciclado e dada sua destinação final; qualquer atividade não se refere a coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos da construção civil sem o devido licenciamento ambiental emitido por órgão ambiental competente, mas sim transporte de pedra, terra, pedregulho, bica corrida a qual possui autorização ambiental.

    Requer a não aplicação de multa.

    A ré juntou documentos (seq. 2001/200.13).

    O Ministério Público (seq. 203.1) reitera os argumentos anteriormente expostos requerendo a aplicação da multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à ré Benghi e que seja deliberado a respeito dos honorários periciais, considerando a proposta da perita de seq. 170.1.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 2.

    A decisão liminar de seq. 14 determinou a suspensão dos efeitos da Licença Prévia (LP) nª. 41820, da Licença de Instalação (LI) nº. 23008, da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Licença de Operação (LO) nº. 136362 e da Autorização Ambiental (AA) nº. 46635, todas emitidas pelo IAP em favor da ré Benghi Comércio Varejista de Materiais para Construção Ltda., enquanto perdurar o processo.

    Além disso, determinou a suspensão das atividades da empresa Benghi ComércioVarejista de Materiais para Construção Ltda. em sua sede referente a coleta, transporte, armazenamento, tratamento, triagem, transbordo e destinação final dos resíduos sólidos, sob pena de incidir em multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    Infere-se dos autos que a ré Benghi realizou a remoção dos resíduos da construção civil que estavam armazenados no seu pátio e transportou descartando tais resíduos no terreno situado na Avenida Getúlio Vargas, Centro, Porto União/SC, coordenadas geográficas UTM 491.295,54m E/7.097.482,17 m N, confirmando a denúncia anônima recebida pelo Ministério Público (seq. 184.3) acompanhada de fotografias e vídeos (seq. 184.4/184.8.

    Além disso, o Sr.

    Joarez Geraldo Meotti, proprietário do terreno situado na Avenida Getúlio Vargas, centro, em Porto União-SC, coordenadas geográficas UTM 491.295,54 m E/7.097.482,17 m N, confirmou que contratou a ré Benghi para a realização de tal serviço.

    Diante disso, a ré Benghi agiu em flagrante descumprimento da decisão liminar proferido por este Juízo (seq. 184.9), incidindo, assim, as penalidades a ela aplicadas.

    Ademais, não prospera a alegação da ré Benghi de que promove apenas o transporte de materiais que não são classificados como resíduos, pois com a denúncia o Ministério Público comunicou ao IAT, que acabou por lavrar auto de infração a respeito do ocorrido: “AI 127284: Fazer funcionar empreendimento de coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória resíduos da construção civil sem o devido licenciamento ambiental emitido por órgão ambiental competente” (seq. 184.11).

    Ademais, as fotografias apresentadas pela ré Benghi nada comprovam, inexistindo qualquer informação a respeito de que período se referem, não sendo suficientes para comprovar a alegação de que não se refere a coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos da construção civil, mas sim transporte de pedra, terra, pedregulho e bica corrida 2.1.

    Posto isto, aplica-se a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à ré BENGHI COMÉRCIOVAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., ante a coleta e destinação indevida de resíduos sólidos, com fulcro no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, em descumprimento da ordem judicial proferida nestes autos, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de União da Vitória-PR. 3.

    No que tange às impugnações aos honorários periciais (seq. 179 e 181), a Sra.

    Perita esclareceu que os parâmetros utilizados para fixar o valor da hora pericial em R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) respeitam a tabela de honorários do IBAPE-PR e da Associação Paranaense dos Engenheiros Ambientais –APEAM, optando por um valor médio, mas que também não fere o Código de Ética dos Engenheiros.

    Desse modo, como não há qualquer justificativa ou parâmetros apontados pelos réus a fim de demonstrar que há exorbitância quanto aos honorários arbitrados pela Sra.

    Perita, a qual demonstrou a origem do valor hora arbitrado, assim rejeito as impugnações de seq. 179 e 181.

    GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 4.

    Por outro lado, homologo a proposta de honorários de seq. 170. 5.

    Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 114.1, intimando-se a ré Benghi para que efetue o depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1.

    Após, expeça-se alvará para levantamento/transferência a Srª.

    Perita de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, para dar início a produção da prova. 5.2.

    Intimem-se a Sra.

    Perita para que, por petição escrita, informe data e local da realização da prova pericial, informando nos autos para que sejam intimadas as partes para que acompanhem com seus assistentes técnicos. 5.3.O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da realização da perícia (art. 465 e 477 do CPC), o qual deverá conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 5.4.

    Apresentado o laudo, as partes deverão ser intimadas para manifestação sobre o laudo pericial, ocasião em que deverão ser apresentados os pareceres dos assistentes técnicos, quando indicados, no prazo de comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, 29 de abril de 2021.

    Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

  • 07/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 21:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/02/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/01/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2020 23:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:09

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2020 23:20

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/09/2020 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 10:54

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/07/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 14:17

    Juntada de PARECER

  • 20/07/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/07/2020 10:30

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 22:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 11:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 17:12

    Juntada de PARECER

  • 26/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2020 19:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2020 13:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 12:13

    Juntada de PARECER

  • 06/05/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/05/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BENGHI COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

  • 21/01/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 13:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/12/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 12:06

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 20:40

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 20:40

    Juntada de PARECER

  • 11/11/2019 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2019 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 15:09

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 15:09

    Juntada de PARECER

  • 08/10/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 11:22

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 11:22

    Juntada de PARECER

  • 06/09/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 17:03

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 18:58

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 18:58

    Juntada de PARECER

  • 30/07/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 16:16

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2019 22:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2019 18:32

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 18:32

    Juntada de PARECER

  • 18/06/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 14:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/06/2019 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 15:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/06/2019 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/06/2019 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 14:19

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/05/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 10:42

    APENSADO AO PROCESSO 0004713-96.2019.8.16.0174

  • 27/05/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2019 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2019 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2019 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2019 15:13

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 14:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 14:37

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 14:14

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 14:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 13:39

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 13:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2019 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 15:47

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 14:44

    Juntada de PARECER

  • 29/04/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 13:39

    Declarada incompetência

  • 22/04/2019 12:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2019 12:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/04/2019 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2019 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2019 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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