TJPR - 0003981-52.2006.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE SANTA RITTA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2025 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2025 14:30

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 26/05/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2025 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2024 00:29

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2024 08:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/07/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2023 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 07:55

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2023 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/12/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/08/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 16:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/05/2022 14:55

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/03/2022 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 12:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Município de Matinhos ofereceu embargos de declaração da decisão retro, alegando omissão na sentença que julgou a prescrição intercorrente do presente feito. É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço os embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Ante a análise da alegação formulada pela embargante, mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão.

    O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença, uma vez que a última decisão proferida em Embargos de Declaração restou suficientemente fundamentada ao que pleiteia o Município de Matinhos.

    Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão.

    Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato.

    Diante do exposto, nego provimento aos embargos infringentes opostos pelo Município de Matinhos.

    O prazo para interposição de outros recursos interrompeu-se e começará fluir por inteiro com a intimação desta decisão (1.026 do CPC).  Intime-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.    Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito  

  • 10/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2021 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/01/2021 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 12:09

    Juntada de CUSTAS

  • 22/12/2020 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 20:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/06/2020 09:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/06/2020 21:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 19:31

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/01/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 08:25

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2018 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2018 15:06

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 13:55

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2017 09:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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