TJPR - 0006291-31.2006.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE C CEREALISTA BRAS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2025 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 14:51

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/05/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 13:33

    Recebidos os autos

  • 02/05/2025 13:33

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2024 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 09:45

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 18:37

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 18:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/04/2024 18:36

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2024 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2024 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2023 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 08:33

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 21:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2023 21:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/03/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 14:41

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0010376-65.2003.8.16.0116

  • 30/09/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 09:57

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2022 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2022 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 15:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 12:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/08/2022 12:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/05/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 14:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/05/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2022 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 17:50

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 07:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2021 15:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Município de Matinhos ofereceu embargos de declaração da decisão retro, alegando omissão na sentença que julgou a prescrição intercorrente do presente feito. É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço os embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Ante a análise da alegação formulada pela embargante, mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão.

    O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença, uma vez que a última decisão proferida em Embargos de Declaração restou suficientemente fundamentada ao que pleiteia o Município de Matinhos.

    Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão.

    Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato.

    Diante do exposto, nego provimento aos embargos infringentes opostos pelo Município de Matinhos.

    O prazo para interposição de outros recursos interrompeu-se e começará fluir por inteiro com a intimação desta decisão (1.026 do CPC).  Intime-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.    Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito  

  • 10/05/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2021 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/01/2021 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 12:17

    Juntada de CUSTAS

  • 22/12/2020 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 20:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/06/2020 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2020 21:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:51

    APENSADO AO PROCESSO 0010376-65.2003.8.16.0116

  • 06/05/2020 19:32

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/01/2020 17:51

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2019 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2018 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2018 16:31

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 10:20

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2017 08:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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