TJPR - 0010527-26.2006.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

CPF *03.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 10:16

    Recebidos os autos

  • 25/07/2025 10:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2025 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2025 14:55

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/05/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 10:20

    Recebidos os autos

  • 02/05/2025 10:20

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2024 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2024 12:11

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/02/2024 20:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/02/2024 20:28

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2023 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/03/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 12:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/09/2022 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2022 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 15:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 12:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/06/2022 12:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/04/2022 07:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 09:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010527-26.2006.8.16.0116   Processo:   0010527-26.2006.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$476,63 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   antonio augusto de arruda silveira Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Município de Matinhos contra a sentença que extinguiu o processo em decorrência da prescrição. É o relatório.

    DECIDO.

    Primeiramente, cabe ressaltar a tempestividade dos embargos de declaração opostos.

    Com efeito, a análise da alegação formulada pelo Embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão.

    Justifica-se essa assertiva porque a ocorrência da prescrição intercorrente foi devidamente analisada e reconhecida.

    O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença.

    Deveras, o Embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão.

    Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato.

    Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

    Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada.

    Custas e despesas processuais pelo exequente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.  Matinhos, datado eletronicamente.    Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 10/05/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/09/2020 11:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2020 13:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:31

    PRESCRIÇÃO

  • 04/02/2020 20:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2019 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2019 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2019 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2019 12:27

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 10:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2018 09:07

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 10:05

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 10:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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