TJPR - 0008912-30.2008.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ACINDINO RICARDO DUARTE

CPF *12.***.*40-00

FRANCISCO CARLOS RICARDO DE MESQUITA

CPF *59.***.*20-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 08:49

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 08:49

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 12:32

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 15:58

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2024 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 22:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/10/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/10/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 10:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/07/2023 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 10:50

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/07/2022 14:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/07/2022 14:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 14:18

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 14:18

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 15:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/03/2022 02:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 05/03/2022 17:38

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 04:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 28/01/2022 16:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/01/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 15:34

    Distribuído por dependência

  • 25/01/2022 15:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2022 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 13:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 04/10/2021 19:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/10/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/09/2021 14:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/06/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-30.2008.8.16.0116   Processo:   0008912-30.2008.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$98.723,95 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   ACINDINO RICARDO DUARTE Francisco Carlos Ricardo de Mesquita Trata-se de embargos de declaração com efeitos infrigentes opostos pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL contra a sentença que extinguiu o processo em decorrência da prescrição. É o relatório.

    DECIDO.

    Primeiramente, cabe ressaltar a tempestividade dos embargos de declaração opostos.

    Com efeito, a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão.

    Justifica-se essa assertiva porque a ocorrência da prescrição intercorrente foi devidamente analisada e reconhecida.

    O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença.

    Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão.

    Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato.

    Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

    Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada.

    Custas e despesas processuais pelo exequente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.  Matinhos, datado eletronicamente.    Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 10/05/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2021 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/10/2020 14:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 11:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 20:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2020 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 07:47

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 10:28

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/12/2019 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 17:09

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2019 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 09:01

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 08:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/10/2018 08:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/07/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 09:31

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 09:31

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 14:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2008

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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