TJPR - 0010659-78.2009.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

CPF *03.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2024 13:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/11/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2024 14:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/08/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 03:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2024 09:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/01/2024 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2024 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 08:09

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

  • 26/10/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2023 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 21:23

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 20/07/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 11:00

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/04/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:30

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2023 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

  • 04/11/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 13:34

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 13:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 08/09/2021 14:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/09/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/08/2021 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010659-78.2009.8.16.0116   Processo:   0010659-78.2009.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$657,75 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   antonio augusto de arruda silveira Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes proposta pela Fazenda Pública Municipal de Matinhos, contra sentença proferida em sede de execução fiscal, que julgou extinto os autos pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e condenou o Município ao pagamento de custas e despesas processuais.

    Sustenta o embargante que a culpa pela demora no andamento processual é exclusivamente do juízo, após a determinação do executado com o recebimento da inicial, pois o feito ficou paralisado por motivos claramente inerentes ao mecanismo da justiça.

    Assevera assim, que não ocorreu o instituto da prescrição intercorrente, não podendo o Município ser penalizado por isto.

    Na sequência, vieram-me os autos conclusos.

    No que toca o primeiro requisito, qual seja, esgotamento do prazo para recurso certo, este se encontra preenchido.

    Com efeito, conforme prevê o artigo 34, §2º da LEF, o prazo para interposição dos embargos é de dez dias.

    Tendo em conta o artigo 188 do CPC, que prevê prazo em dobro para o recurso, o prazo é de vinte dias.

    Passo a análise do mérito do pedido.

    Primeiramente com relação a insurgência da não ocorrência da prescrição intercorrente dos autos, tenho que a decisão original deve ser mantida.

    Com efeito, nota-se dos autos que este ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem que o exequente desse o devido andamento processual.

    Quanto a alegação de que não pode ser prejudicado por falha no mecanismo judiciário, tal não pode ser acolhida, pois o ônus de impulsionar o processo com o devido andamento é a parte interessada, no caso a Fazenda pública Municipal.

    Além disso, a jurisprudência já firmou entendimento neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR.

    INSURGÊNCIA.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO STJ NO RESP N 1.340.553/RS.

    ANÁLISE DO CASO.

    INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM JUNHO DE 2009 QUANDO DA CIÊNCIA DO RETORNO NEGATIVO DA CITAÇÃO E INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM JUNHO DE 2010.

    FIM DO PRAZO EM JUNHO DE 2015, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA.

    SENTENÇA DE DEZEMBRO/2019.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    ART. 932, IV, b, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0002534-08.2006.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.05.2020)   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR.

    INSURGÊNCIA.

    DESCABIMENTO. (I) SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS.

    ANÁLISE DO CASO: INÍCIO DA SUSPENSÃO DE UM ANO EM AGOSTO/2012 E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM  AGOSTO/2013.

    FIM DO PRAZO QUE SE DEU EM AGOSTO/2018, SEM QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO. (II) CUSTAS PROCESSUAIS.

    INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME JÁ EXPOSTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

    DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA “B”, DO CPC/15.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010081-88.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.05.2020).  Diante disso, a decisão deve ser mantida no sentido de ser declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção dos autos.

    Por fim, observo que a Fazenda Pública Municipal, vem em inúmeros processos requerendo a dispensa das custas processuais, com base no artigo 23 da Lei 6.149/70, bem como alega ausência de capacidade postulatória das Serventias ao executar as custas processuais, afirmando a necessidade de ação autônoma.

    Pois bem, quanto as custas, defiro desde já, a redução de 25% de desconto das custas processuais, bem como, defiro a isenção do recolhimento do FUNREJUS, nos termos do artigo 3º do Decreto 962/1932.

    Já com relação a capacidade postulatória, importante registrar, inicialmente, que o art. 784, XI do Código de Processo Civil estabelece que os créditos devidos aos serventuários da justiça constituem títulos executivos extrajudiciais, cuja execução, por consequência, deve-se dar por impulso do interessado: “Art. 784.

    São títulos executivos extrajudiciais: (...) XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;” Além disso, o artigo 18 da Lei Estadual nº 6.149/1970 determina que o pagamento das custas processuais a cargo da Fazenda Pública depende de requerimento devidamente instruído pelo escrivão do feito, por si e em nome dos demais interessados.

    Confira-se: "Art. 18.

    As custas a cargo da Fazenda Pública estadual e municipal serão pagas mediante despacho da autoridade competente, em requerimento, devidamente instruído, firmado pelo escrivão do feito, por si e em nome dos demais interessados, exceto as da distribuição, que serão pagas no ato".

    Assim, não há que se falar em ausência de capacidade postulatória das Serventias ou de necessidade de ação autônoma, pois há permissão legal expressa para que o interessado cobre seu débito nos próprios autos, exigindo-se somente que faça o requerimento à autoridade competente e o instrua devidamente, exatamente como feito nos presentes autos.

    Ademais, tem-se que a permissão para a cobrança das custas processuais pelo escrivão e demais interessados no bojo dos próprios autos e sem a intervenção de procurador é medida que se coaduna com os princípios estabelecidos na nova ordem processual, em especial, da razoabilidade e da eficiência previstos no art. 8º do CPC/2015.

    Nesse passo, entendo que o pedido de execução realizado pela Serventia é legítimo e pautado em norma vigente, pelo que deve prosseguir até a satisfação do débito.

    Tendo por fundamento que as custas processuais originadas de serventia não oficializada possuem natureza remuneratória, pela prestação de serviços não remunerados pelo Estado, a correção monetária deve ser pelo IPCA-E e os juros moratórios pelos índices da poupança.

    Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração.

    Após o transito em julgado, faculto a Serventia a execução das custas.

    Havendo pedido expresso de execução, pelas serventias, determino: a. Intimação da Fazenda Pública Municipal na pessoa de seu procurador para que querendo, oferecer impugnação nos mesmo a autos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

    Ressalto que as matérias decididas nesses embargos não poderão ser matérias de impugnação, sob pena de litigância de má-fé. b.

    Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC). c.

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em dez dias.

    Transcorrido em branco o prazo acima assinado ou havendo concordância expressa, determino, com arrimo no artigo 87, inciso I, do ADCT, na Lei Municipal atinente e na Resolução n°. 06/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a expedição de requisição de pequeno valor ao Município executado, com advertência de que o prazo para pagamento integral é de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro.

    Oportunamente, voltem-me.

    Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.    Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 10/05/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2021 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/09/2020 10:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:33

    PRESCRIÇÃO

  • 31/03/2020 10:09

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2019 09:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2019 09:05

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2018 08:49

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 17:01

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2017 10:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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