TJPR - 0017531-29.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDIVALDO PINHEIRO

CPF *40.***.*67-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL ILUMINIM LTDA

CNPJ: 23.429.903/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2023 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2023 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA

  • 13/02/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/02/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/01/2023 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA

  • 05/12/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/12/2022 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/10/2022 13:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/09/2022 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA

  • 13/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 12:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/05/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA

  • 24/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 00:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2022

  • 11/05/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 11/05/2022 12:30

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA

  • 06/05/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 14:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 19:00

  • 27/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2021 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2021 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA

  • 09/11/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA

  • 31/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA

  • 15/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:11

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/06/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

        Processo:   0017531-29.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$10.139,80 Polo Ativo(s):   EDIVALDO PINHEIRO Polo Passivo(s):   COMERCIAL ILUMINIM LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, movida por Edivaldo Pinheiro em face de Comercial Iluminim ltda..

    Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099.

    Não há preliminares ou questões processuais a decidir.

    As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar.

    Trata-se de ação versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, entre partes capazes, onde não incide nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 345 do NCPC.

    E, a parte ré, citada validamente, não compareceu à audiência de conciliação.

    Aplicam-se, em toda extensão, os efeitos previstos no art. 20, da Lei 9.099 presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e cabe o julgamento antecipado.

    Não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias.

    Considerados verídicos os fatos narrados na inicial, e não havendo qualquer prova ou indício que enfraqueça a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, a consequência jurídica é aquela pretendida pela parte autora.

    Contudo, a parte autora, queixando-se dos atos do fornecedor, não acusa nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade.

    Nesse assunto, argumenta partindo da premissa incorreta de que a indenização seria devida só porque o fornecedor falhou.

    Não é assim.

    Dano moral é outro conceito maltratado com frequência, mas a doutrina e a jurisprudência esclarecem que ele só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade.

    Por todos, veja-se a opinião de Yussef Cahali, autor de obra clássica sobre o assunto: “Assim caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo da vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Yussef Said Cahali.

    Dano moral. 4ª ed..

    São Paulo: RT, 2011, pág.20). É o mesmo autor que explica que só há dano moral quando o fato “molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (idem, p.20), materializando-se quando na “dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (idem, p.21).

    A inicial não alega nada disso.

    A prova dos autos nem indicia nada disso.

    Outros autores confirmam esse pensar: “O dano moral, como defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, deve resultar da dor, vexame, sofrimento e humilhação que foge da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio duradouro em seu bem-estar” (Carlos Roberto Gonçalves.

    Responsabilidade Civil.

    São Paulo: Saraiva. p. 549-50). “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima” (Silvio Venosa, Direito Civil. 6ª ed..

    São Paulo : Editora Atlas, 2006, p. 35).

    Ruy Rosado de Aguiar, num voto famoso, lembra que estão incluídos no conceito do dano moral “a perda de um projeto de vida, a diminuição do âmbito das relações sociais, a limitação das potencialidades do indivíduo, a ‘perdre de jouissance de vie’” (perda da alegria, do prazer em viver) (STJ, REsp nº 65393).

    A inicial não alega, e a prova não demonstra nada disso.

    Outros autores definem que o dano moral existe quando “os bens aviltados pelo fato (...) compõem as essências, potências e atos da humanidade do ser, ou seja, do homem” (Nery Junior, Nelson & Nery, Rosa Maria de A..

    Manual de direito civil: obrigações.

    São Paulo: RT, 201, p.274).

    Num acórdão recente, o STJ lembrou que “é recorrente o equívoco de se tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, ao sofrimento e à frustração”, e esclareceu que só há dano moral quando o fato lesa “interesses existenciais”, em situações com “a capacidade de afetar o direito da personalidade, interferindo intensamente no bem-estar do consumidor (equilíbrio psicológico, isto é, saúde mental)” (REsp 1406245).

    Por fim, recordo alguns precedentes da jurisprudência: “Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente” (TAMG, Embargos Declaratórios 0241244-2/01241244-2, Publ.

    DJ 29.08.98, fonte: Informa Jurídico). “O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano” (STJ, REsp nº 1345504, sem grifos no original).* “(...) entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual que embora tenha acarretado aborrecimentos não gerou maiores danos ao recorrente” (STJ - REsp: 1683718 RO 2017/0172400-8, Relator: LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª região), Data de Publicação: DJ 04/12/2017).

    Não consigo ver, na inicial, a descrição de algum fato que afete as “essências e potências humanas” da parte autora, que atinja os “bens que têm um valor precípuo na vida”, que a prive dos “sagrados afetos”, cause a “perda da alegria de viver“, a “afetação do ânimo psíquico”, o “desequilíbrio duradouro do bem-estar”, o “traumatismo emocional”, para invocar alguns dos sintomas do dano moral lembrados pela melhor doutrina.

    Não vejo nem alegação nem prova de “sofrimento profundo e contundente”, de “fatos graves que atinjam bens jurídicos relevantes”, para lembrar alguns dos critérios da jurisprudência.

    Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC, para condenar a parte ré a entregar à parte autora, em vinte dias, o produto descrito na inicial, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, equivalentes ao valor integral da compra, com os acréscimos abaixo.

    Julgo improcedente o pedido de indenização.

    Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), contada a partir da data do efetivo prejuízo (STJ, súm. 43); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, art. 240; e CC, art. 405).

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099).

    P., r. e i..

    Em Maringá, 03 de maio de 2021.   Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !936+98

  • 07/05/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/04/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA

  • 27/04/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA

  • 12/02/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA

  • 04/12/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO PINHEIRO

  • 15/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 11:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 13:44

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 09:37

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2020 13:09

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 19:59

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 19:59

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2020 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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