26/08/2024 20:47

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:55

Recebidos os autos
12/08/2024 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/08/2024 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2024 14:47

Recebidos os autos
08/08/2024 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 09:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2024 19:13

OUTRAS DECISÕES
31/07/2024 12:08

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 08:55

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
18/07/2024 17:08

Recebidos os autos
18/07/2024 17:08

Juntada de CIÊNCIA
18/07/2024 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 20:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2024 19:05

DEFERIDO O PEDIDO
25/06/2024 11:46

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/05/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SOARES
06/05/2024 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 10:47

Recebidos os autos
22/02/2024 10:47

Juntada de CUSTAS
22/02/2024 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/01/2024 12:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023
07/11/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SOARES
10/10/2023 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 18:05

Recebidos os autos
25/07/2023 18:05

Juntada de CIÊNCIA
25/07/2023 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2023 10:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2023 11:26

Recebidos os autos
06/07/2023 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2023 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 10:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2023 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/05/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2023 10:10

PROCESSO SUSPENSO
21/03/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SOARES
15/03/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2023 08:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2023 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 13:41

Recebidos os autos
10/01/2023 13:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/01/2023 11:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 10:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2023 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 18:29

Homologada a Transação
15/12/2022 09:24

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:20

Recebidos os autos
14/12/2022 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2022 11:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 10:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2022 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/11/2022 15:24

Recebidos os autos
04/11/2022 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 08:14

PROCESSO SUSPENSO
04/11/2022 08:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2022 18:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/08/2022 10:20

Conclusos para decisão
23/08/2022 16:05

Recebidos os autos
23/08/2022 16:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2022 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 11:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2022 11:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SOARES
29/06/2022 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 13:50

Recebidos os autos
28/04/2022 13:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/04/2022 09:26

Recebidos os autos
28/04/2022 09:26

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
28/04/2022 08:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 00:15

Recebidos os autos
27/04/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 09:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2022 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2022 09:06

EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2022 12:00

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2022 08:19

Conclusos para decisão
05/04/2022 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/04/2022 08:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2022
05/04/2022 08:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2022
05/03/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SOARES
09/02/2022 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 19:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
25/11/2021 14:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2021 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 13:56

Recebidos os autos
05/10/2021 13:56

Juntada de INICIAL
30/09/2021 21:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 09:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 15:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/06/2021 15:00

Conclusos para decisão
16/06/2021 17:53

Recebidos os autos
16/06/2021 17:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2021 11:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 11:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 11:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/06/2021 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2021 00:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 10:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 08:25

MANDADO DEVOLVIDO
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Processo: 0000572-08.2021.8.16.0063

Vistos. 1.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOSÉ CARLOS SOARES, alegando, em síntese, que o requerido, com suspeita de ter contraído o novo coronavírus, desrespeitou determinação da Secretaria Municipal de Saúde de Carlópolis, negando-se a cumprir isolamento domiciliar constante de Termo de Responsabilidade por ele assinado.

Requereu, liminarmente, seja determinado ao requerido que não infrinja as normas de isolamento domiciliar, bem como sua condenação em permanecer isolado pelo tempo necessário até que cesse o período de transmissão, conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde de Carlópolis/PR, e ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em compensação pelos danos sociais decorrentes da violação cometida.

Juntou os documentos (mov. 1.2).

E o relatório essencial.

DECIDO. 2.

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, são pressupostos da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, tais requisitos restam preenchidos.

O requerido, mesmo orientado a ficar em isolamento domiciliar entre os dias 27.04.2021 e 06.05.2021 já que seu filho testou positivo para COVID-19, protocolo do Estado do Paraná estabelecido para todos os residentes na mesma casa, este se negou a cumprir o isolamento social, trabalhando normalmente, inclusive fazendo entrega de alimentos na Delegacia de Polícia. Desta forma, é evidente que o requerido violou os termos da Organização Mundial de Saúde, e principalmente a Lei Federal n° 13.979/2020, que dispõe medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto no ano de 2020 e que ainda se prolonga no corrente ano.

A probabilidade do direito se extrai, portanto, das informações constantes nos autos e que dão conta do descumprimento das medidas de isolamento pelo requerido.

Com tal conduta, é certo que o requerido coloca em risco a saúde de toda a população local, razão pela qual deve ser reprimida.

Igualmente, estão evidenciados o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, impondo-se a repressão imediata pelo Poder Judiciário para prevenção da saúde da coletividade e segurança da ordem social, diante dos atos de insubordinação e desrespeito às normas preventivas da pandemia de COVID-19 e às determinações da Secretaria de Saúde Municipal perpetrado pelo requerido.

Cumpre destacar que o direito à liberdade individual não pode prevalecer sobre a saúde coletiva e as orientações médicas e sanitárias devem ser respeitadas por todos, indistintamente, a fim de impedir a proliferação desse vírus altamente contagioso - que já causou mais de quatrocentos mil óbitos no Brasil.

Desta forma, comportamentos tais como o retratado nos autos, que demonstram ausência de responsabilidade social e colocam em risco a saúde da coletividade, merecem sofrer a devida limitação por imposição judicial.

Por fim, saliento que, ante o decurso do tempo, a medida liminar somente poderá abranger os dias vindouros. 3.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro liminarmente o pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido JOSÉ CARLOS SOARES a obrigação de não fazer, consistente em não descumprir as normas de isolamento determinada pela Secretaria Municipal de Saúde de Carlópolis/PR, que lhe impôs a permanência, em tempo integral, em sua residência, durante o período estabelecido no Termo de Responsabilidade de Isolamento Social (mov. 1.2 – pg. 11), podendo, inclusive, ao final desse prazo, ser reavaliada a necessidade de prorrogação do isolamento pelas autoridades sanitárias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

Fica o requerido advertido, ainda, da possibilidade de majoração da multa e persecução penal. 4.

Intime-se o Município de Carlópolis da presente decisão e do conteúdo da inicial, para que promova as medidas fiscalizatórias e, querendo, integre a demanda. 5.

Comunique-se, ainda, à Polícia Militar local. 6.

Cite-se o requerido para apresentação de resposta, no prazo legal, advertindo-o de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, bem como intime-se desta decisão, servindo a presente como mandado. 7.

Apresentada resposta, abra-se vista ao Ministério Público. 8.

Após, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde já cientes de que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em dilação probatória, o que viabiliza o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8.1.

No mesmo prazo, as partes devem também se manifestar a respeito dos pontos controvertidos. 9.

Na sequência, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. 10.

Ciência ao Ministério Público. 11. À Secretaria para que altere o assunto/classe processual para COVID-19, na forma determinada pelo TJPR.

Intimações e diligências necessárias.

Carlópolis, 4 de maio de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito
11/05/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 11:27

Recebidos os autos
11/05/2021 11:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 09:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 09:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/05/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 08:30

Expedição de Mandado
04/05/2021 14:36

Concedida a Medida Liminar
03/05/2021 17:02

Conclusos para decisão
03/05/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 16:56

Recebidos os autos
03/05/2021 16:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/05/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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