TJPR - 0009041-84.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *42.***.*30-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 26/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 15/04/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2024 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 09:39

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 10/04/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:15

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 06/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 15/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 04/08/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 04/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/07/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 03/07/2023 14:46

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 29/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 29/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 29/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 06/06/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 18:30

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 22/05/2023 18:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 11:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59

  • 08/03/2023 19:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/03/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2022 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2022 11:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2022 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 01/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 30/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 20/09/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 10:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2022 09:38

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 14/09/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/08/2022 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 14/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/04/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 11:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2022 08:37

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/01/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 00:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 08/12/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 19/08/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 12:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 20:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:03

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/07/2021 12:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2021 08:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 12/07/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/06/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Processo:   0009041-84.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$4.638,16 Autor(s):   PAULO MARTINS DE OLIVEIRA Réu(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    DESPACHO 1.

    Trata-se de pedido de gratuidade da justiça.

    A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

    A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. 2.

    O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade.

    Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3.

    Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o(s) autor(es) seja(m) intimado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua carteira de trabalho legível e, sendo empregado(s), dos últimos três comprovantes de salário, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. 4.

    Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH

  • 12/05/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:58

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 07/05/2021 11:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:57

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 06:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 06:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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