TJPR - 0021911-26.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALPEX-VEND ASS TEC MOT VID EL LTD

CNPJ: 84.860.808/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 16:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/03/2025 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2025 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2025 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 16:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/11/2024 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/05/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/05/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 12:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/06/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 20:25

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 20:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021911-26.2013.8.16.0185 Processo:   0021911-26.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.819,32 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ALPEX-VEND ASS TEC MOT VID EL LTD Vistos, etc.

    A penhora sobre faturamento da empresa devedora é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.

    No caso dos autos entendo que estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela executada, tentou-se o bloqueio judicial via sistemas BacenJud e RenaJud, restando ambos infrutíferos, não havendo nenhuma notícia de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora.

    Assim: a) defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito; b) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente a comparecer em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para assinar o respectivo termo.

    No mesmo prazo deve apresentar plano de administração para propiciar a penhora (artigo 866, do CPC).

    Caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial.

    Assim, intime-o por carta para que tome ciência de tal encargo; c) cumprido o item “b”, os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 22 de março de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 06/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 17:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2018 13:07

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 14:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/11/2017 15:45

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 13:25

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 13:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/11/2017 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2017 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 09:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ALPEX-VEND ASS TEC MOT VID EL LTD

  • 05/04/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2016 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2014 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/09/2013 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2013 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/09/2013 13:12

    Recebidos os autos

  • 12/09/2013 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2013 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2013 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2013

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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