TJPR - 0014112-17.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS PEREIRA MACHADO

CPF *65.***.*30-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 11:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS PEREIRA MACHADO

  • 24/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 30/03/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 16:47

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 07/11/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/10/2022 18:58

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 04/10/2022 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS PEREIRA MACHADO

  • 04/05/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/09/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 19:59

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS PEREIRA MACHADO

  • 29/04/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 02:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Processo:   0014112-17.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.235,88 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   JOSE CARLOS PEREIRA MACHADO  1.

    Por carta AR, cite-se o devedor para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora.

    Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015.  2.

    Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código.

    Friso que conforme determinação do referido artigo, o arresto NÃO depende de nova determinação judicial e deve observar a ordem preferencial fixada no art. 835 e 854 do CPC.

    Ressalto, ainda, que realizado o arresto, e, posteriormente citado o executado, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo, com o decurso do prazo para pagamento (art. 830, § 3º, do CPC). 2.1 Ainda na hipótese de não se encontrado o executado, havendo requerimento nesse do exequente, promova-se a consulta de endereços via Copel, Sanepar, Bacenjud, Serasajud 2.0, Cartório Eleitoral e Infojud.

    Promova-se alteração no cadastro do projudi, excluindo o endereço no qual frustrada a tentativa de citação. 2.2 Localizado endereço distinto da prévia tentativa, cite-se/intime-se.

    SE necessário, paute-se nova audiência. 2.3 Não localizado o endereço, intime-se a parte requerente para manifestação em 10 (dez) dias. 3.

    Citado, em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens observando a ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC/2015, iniciciando-se com a penhora "on-line" (Bacenjud), valendo o extrato do sistema como termo de penhora (art. 854 do CPC). 4.

    Efetivada a penhora on line, intime-se o executado com prazo de 30 (trinta) dias: (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC) e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (art.  841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, § 4º). 5.

    Requerendo o exequente a penhora sobre bem imóvel deverá apresentar, em 15 (quinze) dias a respectiva matrícula.

    Apresentada a matrícula, e confirmado o registro em nome do executado, a penhora será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6.

    Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado na forma do item 4 (a) e (b). (b) deve ser também pessoalmente intimada eventual cônjuge (art. 842), na mesma forma que realizada a citação do executado.

    Não se aplicando, ao cônjuge, a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação, (c) Oficie-se, via mensageiro, para averbação da penhora na matrícula do imóvel. 7.

    Infrutífero o bloqueio via bacenjud e ausente indicação de bens imóvel, promova-se bloqueio Renajud, ressaltando que o bloqueio renajud não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 8.

    Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 9.

    Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado que ficará como depositário do bem.  Consignar que, não localizado o veículo, O Sr.

    Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida.

    Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr.

    Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 10.

    Consigno que os veículos e demais bens móveis serão depositados junto ao próprio executado. 11.

    Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo art. 798, II, do CPC/2015, em 15 (quinze) dias.                    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 13 de abril de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito    

  • 14/04/2021 12:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 17:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 17:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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