TJPR - 0015031-84.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLINICA ODONTOLOGICA UVARANAS LTDA

CNPJ: 13.454.484/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAELA TEIXEIRA

CPF *61.***.*83-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2022 18:31

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 13/09/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:56

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 01/07/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/04/2022 14:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 25/02/2022 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/11/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 13:57

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/07/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015031-84.2020.8.16.0019   Processo:   0015031-84.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$3.401,57 Exequente(s):   CLINICA ODONTOLÓGICA UVARANAS LTDA Executado(s):   RAFAELA TEIXEIRA 1.  Nos termos do enunciado nº 117 do Fonaje, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

    Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens.

    Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo.

    Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

    Logo, a expedição de alvará só seria possível após renúncia do valor excedente da execução e decurso do prazo para apresentação de embargos à execução.

    Indefiro, portanto, o pedido de expedição de alvará. 2.

    Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido. 3.

    Em sendo efetivada a penhora, paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95).

    O(s) executado(s) (todos) deverá(ão) ser intimado(s) (se tiver, por seu advogado) a comparecer pessoalmente, caso contrário será considerado que renuncia(m) ao direito de oferecer embargos ou não serão conhecidos aqueles já interpostos, prosseguindo a execução com a liberação ao exequente do valor penhorado. 4.

    Não sendo efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    M.

    C.

    Puppi Juiz de Direito

  • 10/05/2021 09:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:11

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 25/04/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:10

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/01/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/01/2021 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA TEIXEIRA

  • 15/12/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2020 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2020 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 20:39

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 11:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2020 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 15:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/05/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2020 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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