TJPR - 0003327-30.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F G DIAS

CNPJ: 17.864.757/0001-26

FABIO GASPARINI DIAS

CPF *24.***.*31-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2024 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 13:44

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2024 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2024

  • 21/03/2024 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 13:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/03/2024 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2024 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/03/2024 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 08:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 03:55

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO GASPARINI DIAS

  • 28/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 16:08

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/08/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/09/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 07:58

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:58

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 16:05

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 08:15

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003327-30.2019.8.16.0045 Processo:   0003327-30.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.282,60 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   F G DIAS FABIO GASPARINI DIAS   DECISÃO   A Instrução Normativa nº 30/2020 – GCJ, de 30/10/2020, estabeleceu  regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados na segunda etapa da retomada gradual das atividades (no período de vigência dos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401, de 7 de agosto de 2020); prevendo em seu art. 2º que a expedição e o cumprimento de mandados deveriam respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020.

    Além disso, apenas os mandados que se enquadrassem na segunda fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos pelos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401/2020, poderiam ser encaminhados às Centrais de Mandados; devendo os juízes considerar o acúmulo de trabalho nas Centrais de Mandados decorrente da suspensão de distribuições no período de isolamento social, sobretudo quanto aos atos não reputados urgentes ou quando não haja o risco de prescrição ou de perda de objeto (art. 10, § 1º).

    Contudo, ante o agravamento da pandemia, retornamos à primeira fase das medidas de restrições, dispondo o Decreto Judiciário nº 103/2021-D.M. que, para enfrentamento da emergência de saúde pública da pandemia da COVID-19; "A partir de 27 de fevereiro de 2021 será restabelecido o regime de trabalho da primeira fase disciplinado no art. 2º do Decreto Judiciário nº 401/2020 e no §1º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com atividades presenciais restritas aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância".

    No mesmo sentido a atual Instrução Normativa nº 43/2021-CGJ (Art. 2º - A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021, deverá respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020).

    Desse modo, suspendo o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.

    Decorrido o prazo acima, ou no caso de nova instrução que determine a retomada da expedição dos mandados não urgentes, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapongas, 16 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 10/05/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2021 17:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/04/2021 09:42

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 08:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 08:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 08:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2021 08:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2021 08:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2021 08:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/12/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 08:42

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:18

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2020 09:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2020 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2020 09:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 02/07/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/06/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 02/06/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/04/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 08:59

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/01/2020 13:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2020 10:24

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2019 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/09/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/09/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 07/08/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 03/07/2019 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 10:42

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 10:56

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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