TJPR - 0003919-44.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAIS CASTILHO POLETO GUERIOS

CPF *03.***.*72-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 08:13

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 08:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2024 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 12/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/11/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 17/11/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 10:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

  • 15/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS CASTILHO POLETO GUERIOS

  • 08/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 10:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/09/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 05/07/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/02/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/02/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS CASTILHO POLETO GUERIOS

  • 18/12/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/12/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 31/10/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/08/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 10:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/05/2022 08:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS CASTILHO POLETO GUERIOS

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 12/04/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS CASTILHO POLETO GUERIOS

  • 23/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 06/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003919-44.2021.8.16.0194   Processo:   0003919-44.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$31.705,53 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   THAIS CASTILHO POLETO GUERIOS

    Vistos. 1.

    Intimem-se as partes para: a) especificar as provas que pretende produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretendem atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II); b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de inversão do ônus (CPC, art. 357, III); c) após cotejo da inicial e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). 2.

    Oportunamente, voltem conclusos para saneador ou julgamento antecipado, sendo o caso.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito  

  • 26/10/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 12:52

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS CASTILHO POLETO GUERIOS

  • 19/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 14:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/07/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS CASTILHO POLETO GUERIOS

  • 28/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 24/06/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS CASTILHO POLETO GUERIOS

  • 21/06/2021 17:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 13/06/2021 08:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/06/2021 19:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/06/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 08:38

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/06/2021 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2021 11:26

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/06/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 31/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 19:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/05/2021 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003919-44.2021.8.16.0194 I.

    A ré comparece aos autos e oferece contestação (mov. 22.1), requerendo a revogação da decisão liminar de busca e apreensão, sob o fundamento de que quitou as prestações vencidas em datas de 07/07/2021 (sic) e 14/05/2021, perfazendo o pagamento de 21 (vinte e uma) parcelas das 47 (quarenta e sete) contratadas, tendo adimplido substancialmente o contrato.      II.

    O pedido não comporta acolhida.

    A ação foi ajuizada em 30/04/2021.

    A petição inicial aponta o inadimplemento da parcela n. 19, vencida em 22/02/2021, que deu ensejo ao vencimento das prestações vincendas, conforme pactuado.

    A decisão liminar foi proferida em 07/05/2021, quando já vencidas, também, as prestações n. 20 e 21 (22/03 e 22/04/2021).    Os documentos juntados nos mov. 22.5/22.7 comprovam o pagamento de três parcelas, uma delas em 07/05/2021 (mov. 22.7) e as demais em 14/05/2021 (mov. 22.5/22.6).

    A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato garantido por alienação fiduciária e a demonstração da constituição do devedor em mora, consoante o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969.

    E conforme expressamente recita o artigo 3º. § 2º do Decreto-Lei 911/69, a purgação da mora e a consequente revogação da ordem liminar de busca e apreensão e restituição do veículo, somente se dá com o depósito da integralidade da dívida apontada pelo autor na petição inicial: “2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

    Tal disposição legal decorre da consolidação do entendimento jurisprudencial do STJ acerca do quantum a ser depositado para efeito de purgação da mora: “1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

    Recurso especial provido”. (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

    In casu, a prova da constituição em mora da ré é regular, ocorrendo com a entrega da notificação extrajudicial no seu endereço (mov. 1.8).  Os pagamentos demonstrados pela ré foram efetivados após o ajuizamento da ação, e dois deles após a concessão da medida liminar.    Nesse cenário, sem o pagamento integral do débito contratual - a mora -, pressuposto da ação de busca e apreensão, persiste, não bastando a alegação da ré de que, estando em negociação com o autor, foi surpreendida com a execução da ordem judicial de busca e apreensão, e que, por erro, não houve baixa da inadimplência da parcela vencida em 22/02/2021, pois, na data da decisão liminar persistia a ausência de pagamento de duas parcelas.

    Por último, não há como se conceber, prima facie, a ocorrência de adimplemento substancial do contrato para impedir o exercício de garantia fiduciária, a começar pelo percentual liquidado, pouco mais de 44% do total devido, que está longe de ser substancial para efeito dessa figura.   Ademais, de há muito reconhecida pela jurisprudência como não oponível a teoria do adimplemento substancial ao crédito fiduciário, mercê da prevalência da disciplina especial da matéria.

    Rejeito, pois, o pedido de revogação da liminar.

    Pelos mesmos fundamentos, mantenho-a.

    III.

    Ciente da interposição do agravo de instrumento e da decisão do juízo ad quem que indeferiu o efeito recursal pretendido.

    Juntado o mandado de busca e apreensão devidamente cumprido, voltem conclusos os autos.

    Intimem-se.       Curitiba, 18 de maio de 2021.   Mayra Rocco Stainsack Magistrada

  • 18/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 20:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2021 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003919-44.2021.8.16.0194   Processo:   0003919-44.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$31.705,53 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   THAIS CASTILHO POLETO GUERIOS Cientifique-se ao Oficial de Justiça (mov. 13.1) do depositário indicado pelo autor no mov. 15.1.

    No mais, não há notícia nos autos de resistência à execução da ordem judicial, a justificar, neste momento, a pretendida autorização para arrombamento e requisição reforço policial.

    Int.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Mayra Rocco Stainsack Juíza de Direito

  • 12/05/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 11:54

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2021 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013973-71.2018.8.16.0001

Alexandre Torres Brandao

3B Energy C e Engenharia LTDA EPP

Advogado: Caio Augusto Mascaro Buso

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0041888-08.2008.8.16.0014

Isaac Arruda

Edna de Fatima do Nascimento

Advogado: Raul Aparecido de Camargo Bueno

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0041888-08.2008.8.16.0014

Isaac Arruda

Edna de Fatima do Nascimento

Advogado: Guilherme Regio Pegoraro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/06/2015 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0001447-52.2005.8.16.0058

Vilma Luiza Slomp

Clemencia da Cruz

Advogado: Cristiano Augusto Vasconcelos Calixto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009031-11.2019.8.16.0017

Maurilio Machado Camargo

Itau Unibanco S.A

Advogado: Leliane Teixeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2022 15:15

Exibir Processo