TJPR - 0003259-70.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

F.P. GARALUZ - ME

CNPJ: 07.299.558/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 17:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/12/2023 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 17/11/2023 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/11/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 19:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2023 19:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 26/10/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 26/10/2022 15:06

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2022 15:06

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 22/09/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 13:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/08/2022 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 19:00

  • 26/07/2022 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2022 11:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/07/2022 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 13:33

    Distribuído por dependência

  • 18/07/2022 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/07/2022 11:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2022 11:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2022 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2022 16:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/07/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 10:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/07/2022 14:00

  • 15/06/2022 10:17

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 18/05/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 11/04/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2022 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2022 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2022 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 22:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 15:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/02/2022 00:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/02/2022 15:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 02/02/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 23:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/12/2021 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2021 15:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/12/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2021 14:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/11/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 22/11/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/11/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/10/2021 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/10/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/09/2021 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/09/2021 15:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/09/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2021 13:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2021 16:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 01/06/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 23/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 13/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE F.P. GARALUZ - ME

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003259-70.2021.8.16.0058 Polo Ativo(s): F.P.

    GARALUZ - ME Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A.       I – Independentemente do cabimento ou não da oposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória, analisando a decisão que concedeu a tutela de urgência evento 9, observa-se inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, motivo pelo qual rejeito o acolhimento dos embargos opostos.   Primeiro porque a decisão não determinou que a ré inibisse o envio de faturas à autora, mas sim que suspendesse a cobrança da multa por cancelamento do contrato no valor de R$ 5.130,00 e emitisse nova fatura correspondente aos débitos de utilização do plano durante o período de 02/11/2020 a 01/12/2020.

    Não se trata de bloquear a emissão de faturas como faz crer a parte ré.

    Além disso, a decisão é clara ao determinar que a incidência da multa será diária em caso de descumprimento: “(...)  sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de competência do Juizado”   Advirto  a embargante que “provocar incidentes manifestamente infundados” e/ou “opuser resistência injustificada ao andamento do processo” pode caracterizar litigância de má-fé (art. 80, IV e VI, do CPC/2015).   Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico.

    Intimem-se.   II – Intime-se para ciência e aguarde-se a designação da audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliação Virtual     RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR

  • 12/05/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 14:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/05/2021 10:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2021 12:42

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003259-70.2021.8.16.0058 Polo Ativo(s): F.P.

    GARALUZ - ME Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A.     I – Para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, faz-se necessária a congruência de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso em tela, a probabilidade do direito advém dos fatos narrados e da comprovação da cobrança da multa por quebra de fidelidade, por meio da fatura juntada pela parte autora evento 1.27.

    Vale dizer que, a cobrança da multa e seus desdobramentos pela ausência de pagamento (juros, multa e restrição de crédito) gerará outros transtornos até o julgamento final da lide.

    Destaca-se que a concessão da medida não causa nenhum prejuízo à reclamada, pois em eventual improcedência da ação, a dívida poderá ser cobrada, inclusive com juros e multa (reversibilidade da medida como exige o art. 300, § 3º, NCPC).

    Ainda, analisando os autos observa-se que inexiste inscrição negativa do nome da parte autora em qualquer cadastro restritivo, neste momento, não se caracterizando neste momento lesão ou ameaça de lesão a justificar o deferimento da pretensão antecipatória de suspender a restrição de crédito.   Destarte, estando presentes os requisitos do artigo 300, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, para cominar à ré a obrigação de suspender a cobrança da multa por cancelamento de contrato no valor de R$ 5.130,00, até o julgamento final da lide, bem como, de emitir nova fatura de cobrança correspondente aos débitos de utilização do plano durante o período de 02/11/2020 a 01/12/2020, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de competência do Juizado.

    Intime-se a parte autora para ciência.

    II – Intime-se a requerida para cumprimento.

    Súmula 410-STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

    III – Prosseguindo, designe-se a audiência de conciliação.

    Posteriormente, o processo poderá ser incluído no fórum de conciliação virtual pelo PROJUDI; ser agendada audiência de conciliação por videoconferência ou outro meio eletrônico; ou designada audiência de conciliação presencial quando reaberta a pauta.   RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR    

  • 01/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 01/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/04/2021 15:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/04/2021 17:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/04/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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