TJPR - 0000922-83.2021.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HILDEBRANDO REINERT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/03/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2021

  • 26/10/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE HILDEBRANDO REINERT

  • 26/10/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 22/10/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 11:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 28/09/2021 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2021 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 25/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 24/09/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 14:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/06/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE HILDEBRANDO REINERT

  • 20/05/2021 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getulio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-83.2021.8.16.0034   Processo:   0000922-83.2021.8.16.0034 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   25/09/2020 Vítima(s):   MARCOS ANTONIO AMBRÓSIO Autor do Fato(s):   HILDEBRANDO REINERT 1.

    Trata-se de representação criminal oferecida por MARCOS ANTÔNIO AMBRÓSIO em desfavor de HILDEBRANDO REINERT.

    Requereu o noticiante a condenação do noticiado Hildebrando Reinert pelos crimes de difamação, ameaça, injuria e lesão corporal leve. 2.

    De plano deve ser reconhecida a falta de justa causa para o prosseguimento deste procedimento criminal em relação ao crime de difamação.

    Isso porque não se verifica a elementar objetiva do tipo previsto no art. 139 do Código Penal, qual seja “imputando-lhe fato”, tratando-se apenas de ofensas verbais que se subsomem ao tipo penal previsto no artigo 140, caput, do mesmo diploma legal.

    Por sua vez, o noticiado juntou BO 2021/52019, imputando a prática, em tese, do crime previsto no art. 345, do Código Penal (mov. 25.1), entretanto, dos fatos narrados não se verifica o emprego pelo noticiante de qualquer meio forçado para satisfazer sua pretensão. 3.

    Posto isso, rejeito a presente queixa-crime, com fulcro nos artigos 107, inciso V, do Código Penal, c/c artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal em relação ao crimes descritos nos artigos 345 e 139 do Código penal. 4.

    Ainda, considerando a prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 129 caput, 140, caput, e 147 do Código Penal, percebo que o resultado da soma das penas máximas é inferior a dois anos, não havendo que se falar em incompetência do JECRIM para o processamento e julgamento da presente queixa-crime. 5.

    Por fim, paute-se audiência preliminar, conforme cota ministerial de mov. 31.1.

    Piraquara, 19 de abril de 2021.   RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

  • 28/04/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:34

    REJEITADA A QUEIXA

  • 19/04/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getulio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-83.2021.8.16.0034 Primeiramente, aguarde-se a realização da audiência preliminar, haja vista a possibilidade de ser oferecida transação penal à parte noticiada ou composição civil pelas partes.

    Após a realização do mencionado ato, voltem os autos conclusos para análise do pedido de mov. 18.1, se ainda persistir o interesse.

    Piraquara, 22 de março de 2021.   Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

  • 06/04/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 14:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/03/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 19:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2021 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

  • 22/03/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/03/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 16:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/02/2021 16:37

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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