TJPR - 0000733-34.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID MAICON DA SILVA

CPF *96.***.*25-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2025 09:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2025 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2025 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2025 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 10:38

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2025 10:38

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2025 10:38

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2025 10:38

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2025 10:38

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2025 10:38

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 17:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2025 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2025 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/03/2025 21:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2025 16:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/03/2025 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 10:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/09/2024 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/09/2024 09:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/08/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 18:01

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 19/07/2024 17:17

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID MAICON DA SILVA

  • 22/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 18:34

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 05/04/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 09:56

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2024 11:15

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2024 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:58

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/01/2024 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2023 14:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/12/2023 21:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/09/2023 16:10

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/09/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/08/2023 15:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2023 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 09:58

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/04/2023 21:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/04/2023 21:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/04/2023 13:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 13:40

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/02/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 11:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/10/2022 10:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/10/2022 10:52

    Alterado o assunto processual

  • 20/10/2022 10:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/10/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/07/2022 16:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2022 15:58

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/06/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 29/04/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/04/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2022 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 26/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/09/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/09/2021 16:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/09/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 19/09/2021 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 23:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/07/2021 13:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/06/2021 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/05/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 13/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Processo nº: 0000733-34.2021.8.16.0090 Autoridade(s): Autor do Fato(s): DAVID MAICON DA SILVA   Vistos, etc,...

    Como bem asseverou o Ministério Público – que é uno, indivisível e titular da ação penal pública, a quem compete a opinio delicte -  os fatos apurados enquadram-se em hipóteses de conduta proibida apenadas com sanção superior àquela prevista no artigo 61 da Lei nº 9.099/95 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.313/2006, levando-se em consideração o concurso de delitos (“Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 02 (dois) anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum” - nesse sentido HC66312/RS, 6ª.

    Turma STJ, rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julg. 18/09/2007, DJ 08.10.2007, p. 371).

    Como a competência, visto como verdadeiro pressuposto de existência e válida e regular do processo, restou elevado à categoria de princípio e garantia constitucional individual, tendo a Carta Magna no artigo 5º, inciso LIII determinado que “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, impõe-se a remessa dos autos àquela Vara.

    Ante o exposto, acolho a promoção Ministerial retro para declinar da competência e determinar a remessa dos presentes autos à Vara Criminal deste Foro Regional, o que faço com fundamento nos artigos 109 do Código de Processo Penal, 61 da Lei nº 9.099/95.

    As cautelam, oficie-se à Autoridade Policial comunicando o teor desta decisão.

    Registre-se, anote-se e dê-se baixa na distribuição para fins de controle e futura localização do feito.

    Notifique-se o Ministério Público e cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.                                                  SÉRGIO AZIZ NEME                                                    Juiz de Direito        

  • 07/05/2021 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:52

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/04/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 13:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/04/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 11:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2021 14:40

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/02/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2021 10:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/02/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 21/02/2021 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2021 10:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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