TJPR - 0008519-02.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDIVALDO GOLDINHO LOPES

CPF *49.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 09:28

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2023 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO GOLDINHO LOPES

  • 25/04/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO GOLDINHO LOPES

  • 10/02/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/02/2023 15:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/12/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2022 09:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/12/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/11/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 13/10/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 26/09/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 26/09/2022 12:26

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2022 12:26

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO GOLDINHO LOPES

  • 24/08/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 13:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/07/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 05/07/2022 11:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2022 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO GOLDINHO LOPES

  • 06/04/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 15:44

    Distribuído por dependência

  • 30/03/2022 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2022 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 06:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 06:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 19:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 14:07

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 09/02/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 01/02/2022 19:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/02/2022 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 12:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/08/2021 22:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO GOLDINHO LOPES

  • 24/05/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos nº 0008519- 02.2019.8.16.0058, de “Ação Revisional de Contrato com Pedido de Devolução de Valores”, ajuizada por Edivaldo Goudinho Lopes em face de Itaú Unibanco S/A.

    I.

    RELATÓRIO Trata-se de ação revisional, narrando: (a) a parte Autora inicialmente propôs ação de prestação de contas em face do Banco Réu (autos nº 1415-47.2005.8.16.0058), no qual foram discutidos os lançamentos efetuados na conta corrente nº 24.430-8, da agência 0318, mais precisamente taxa de juros acima da taxa média de mercado, capitalização, taxas e tarifas; (b) naquele feito foi realizada a prestação de contas, oportunidade em que foi apontado um crédito no valor de R$ 7.137,97 (sete mil cento e trinta e sete reais e noventa e sete centavos); (c) em um primeiro momento narra que a demanda foi julgada parcialmente procedente; (d) interposto recurso de apelação, o E.

    TJPR extinguiu o fei- to com respaldo no Recurso Repetitivo nº 1497831 do STJ, destacando a impossibilidade de serem discutidos naquela via processual os juros e a capitalização; (e) pretende que se- jam reduzidos os juros à taxa média de mercado; (f) seja expurgada a capitalização prati- cada na movimentação da conta corrente; (g) que o Banco Réu seja condenado ao paga- mento do valor líquido acima mencionado.

    Juntou documentos (seq. 1.2/1.9).

    Devidamente citado, o Banco Réu contestou a ação (seq. 29.1), alegando: (a) inépcia da inicial; (b) regularidade da contratação; (c) impugnação ao cálculo; (d) legalidade dos juros remuneratórios; (e) ausência de capitalização de juros.

    A parte Autora impugnou a contestação, reiterando os termos da peça inicial (seq. 33.1).

    As partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pre- tendessem produzir.

    Proferida sentença de procedência (seq. 42.1).

    Interposto recurso de apelação pelo Banco Réu (seq. 47.1), o E.

    TJPR cassou a sen- tença sob o fundamento de cerceamento de defesa da instituição financeira, em razão do julgamento antecipado do feito sem com que fosse apreciado o pedido de inversão do ônus da prova.

    O E.TJPR determinou a baixa dos autos para que fosse analisado por este Juízo o pe- dido de inversão do ônus probatório, sublinhando que o Banco ainda deveria ser intima- Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — do para juntada da documentação pertinente, acaso preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

    Em cumprimento a determinação do aresto, este Juízo analisou e entendeu por defe- rir a inversão do ônus da prova (seq. 63.1), oportunizado a instituição financeira a junta- da de documentação pertinente a sua defesa.

    O Banco Réu apresentou manifestação afirmando que não logrou êxito em localizar o contrato de abertura de conta corrente (seq. 66.1) Vieram os autos conclusos.

    II.

    FUNDAMENTOS II.1.

    Dos juros remuneratórios O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, valendo ressaltar que a preliminar de inépcia da inicial já res- tou afastada no acordão que apreciou o recurso de apelação interposto pelo Banco.

    Passando ao mérito, o Autor pretende, em síntese, a revisão da movimentação em conta corrente mantida com a instituição financeira Ré, requerendo a redução da taxa dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e cobrança da taxa de juros na forma simples (expurgo da capitalização).

    A cobrança de juros remuneratórios pelas Instituições Financeiras é regulada pela Lei nº 4.594/64, de modo que as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e no Decreto 22.626/1933 não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

    A propósito, o STF já firmou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacio- nal” (Súmula 596).

    Ao lado disso, é pacífico no STJ que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido efetivamente pactuada no contra- to.

    Portanto, não há limitação na CF ou na Lei a ser observada para a fixação das taxas de juros utilizadas, devendo prevalecer o que foi pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando então o Poder Judiciário poderá revisar as taxas estipuladas.

    Nesse sentido, o STJ somente autoriza a relativização dos contratos quando as taxas Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — de juros, ainda que previstas em contrato, mostrarem-se manifestamente abusivas.

    Assim já decidiu a Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...).

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    ABUSIVIDADE.

    ORIGEM.

    COMPARAÇÃO.

    TAXA MÉ- DIA DE MERCADO. (...).

    As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros re- muneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.

    A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remunera- tórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS)”. (...). (STJ - AgInt no AREsp 974.268/SP - Rel.: Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva - terceira turma – J. 04.05.2017).

    No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ somente admite-se a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações: a) quando o instrumen- to contratual não tiver sido apresentado; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva.

    Na hipótese, o Banco Réu não provou a contratação da taxa de juros ou a capitaliza- ção, pois não juntou o instrumento contratual – devidamente assinado pelo consumidor - alusivo a conta corrente citada na peça inicial.

    Note-se que a instituição financeira jun- tou, em manifestação posterior ao deferimento da inversão do ônus da prova, extratos bancários que sequer dizem respeito a conta corrente citada na inicial.

    Sublinhe-se que o ônus da juntada do contrato que provasse a pactuação da taxa de ju- ros, competia ao Banco Réu, uma vez que invertido o ônus probatório em favor do Au- tor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

    Em sendo assim, a taxa de juros aplicada ao caso deve ser a taxa média de mercado indicada pelo BACEN, desde que inferior à taxa efetivamente aplicada pela Instituição Bancária.

    II.2.

    Da capitalização No que se refere a possibilidade de capitalização, o STJ fixou entendimento na opor- Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — tunidade do Resp 973.827/RS em julgamento de recurso repetitivo da controvérsia, pe- la possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à um ano em contra- tos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17 (em vigor pela MP 2.170-36 de 2001), mas desde que pactuada. É a atual definição da Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.

    Da mesma forma, o TJPR tem entendimento no sentido de que a capitalização de ju- ros, ainda que na forma anual, depende de expressa pactuação.

    A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. (...).

    CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS.

    AUSÊN- CIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CASO DOS AUTOS. (...).” (TJPR - 16ª C.

    Cível - AC 01124730-8 - Rel.: Magnus Venicius Rox - J. 22.02.2017).

    Destaco que não há que se falar em legalidade de capitalização sem pactuação em qualquer periodicidade.

    Isso porque inexiste autorização legal que afaste o dever de pré- via contratação, especialmente porque se trata de encargo que onera o consumidor.

    Desse modo, considerando que o Banco não provou a pactuação de capitalização de juros na relação contratual em comento, deve ser julgado procedente o pedido de aplica- ção dos juros de forma simples.

    II.3.

    Dos cálculos apresentados na inicial Não é possível acolher o pedido de condenação nos valores líquidos postulados na ini- cial, considerando que a instituição financeira impugnou os montantes apresentados na contestação (seq. 29.1), bem como deverão ser observados os parâmetros traçados nesta sentença.

    II.4.

    Da regra de imputação ao pagamento Objetiva a parte Autora a incidência da regra de imputação ao pagamento, prevista no art. 354/CC, a qual preconiza, in verbis: “Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor pas- Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 5 — sar a quitação por conta do capital”.

    Tal dispositivo, com efeito, consiste em norma de natureza cogente, de modo que deve ser observado para o cômputo dos valores devidos.

    III.

    DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial para (a) declarar ilegal (a.1) a capitali- zação de juros que o Réu praticou na conta corrente citada na inicial; (a.2) a cobrança de juros superiores à taxa média praticada no mercado para o mesmo período e gênero de operação; (b) condenar o Réu a restituição simples dos valores cobrados a maior, devi- damente atualizados pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo contratual (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora em 1% a.m. a contar da citação (art. 240, CPC), o que de- verá ser apurado em liquidação de sentença, inclusive com a incidência da regra de impu- tação ao pagamento prevista no art. 354 do CCB.

    Condeno o Banco Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado pelo procurador da parte adversa e o tempo despendido para a demanda.

    Julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Datado e assinado eletronicamente.

    CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 01/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2021 00:39

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 20:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 09:07

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 09:07

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/11/2020 09:07

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO GOLDINHO LOPES

  • 15/10/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2020 14:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/09/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59

  • 28/08/2020 12:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/08/2020 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2020 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2020 21:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2020 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2020 11:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2020 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO GOLDINHO LOPES

  • 19/05/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 11:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2020 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/04/2020 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2020 17:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/03/2020 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 05/11/2019 18:03

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2019 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 09:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/09/2019 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2019 09:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/08/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 09:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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