TJPR - 0002962-47.2019.8.16.0183

1ª instância - Sao Joao - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARGARIDA LORENZI

CPF *87.***.*85-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 17/11/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 06/11/2022 00:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/09/2022 13:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/09/2022 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/09/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/09/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 21:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/05/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 10:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/04/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/03/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/03/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/01/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 16:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/11/2021 09:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2021 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:03

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/09/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2021 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 11:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/07/2021 13:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2021 08:45

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 08:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/05/2021 08:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 25/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

    Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002962-47.2019.8.16.0183 Processo:   0002962-47.2019.8.16.0183 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   MARGARIDA LORENZI Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Margarida Lorenzi, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Nacional, vinculada ao NB 165.919.963-5, em que pretende a concessão do benefício de pensão por morte.

    Para tanto, alega que convivia em regime de união estável com Olvide Francisco Lorenzi, do qual era dependente financeiramente, e que realizou, em 14/05/2018, pedido administrativo que foi indeferido sob o argumento de não ter sido comprovada a união estável.

    Afirma ainda que “De fato o casal separou-se judicialmente no ano de 1997, conforme atestam a certidão de casamento com averbação de divórcio e certidão de óbito.

    No entanto, a separação fática durou apenas alguns meses, sendo que logo em seguida voltaram a coabitar sem, contudo, alterar o registro civil.

    Passaram a conviver em união estável desde o final do ano de 1997, união esta que perdurou mais de 20 anos até o falecimento do segurado Olvide”.

    A parte ré foi citada e apresentou contestação (mov. 14), alegando que a parte autora não comprovou a relação de união estável com o segurado falecido.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos.

    Impugnação à contestação na seq. 20.

    A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 27.1).

    Saneado o feito (mov. 29.1), determinou-se a produção de prova oral.

    Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 29), foi tomado o depoimento pessoal da autora e inquiridas três testemunhas.  Alegações finais remissivas pela autarquia ré (mov. 62) e memoriais pela autora (mov. 59). É o breve relato.

    Decido. 2.

    Fundamentação Da pensão por morte A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

    Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

    Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16.

    São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º.

    A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.

    O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º.

    Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º.

    A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

    O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência.

    Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

    Tocante à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

    Do caso concreto No presente caso, o requisito de qualidade de segurado está suprido em virtude do segurado instituidor estar em gozo do benefício 120.419.316-6, conforme preceitua o inciso I do artigo 13 do Decreto 3.048/99.

    Assim, a controvérsia se resume acerca do reconhecimento da relação entre o casal e, se demonstrada, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e §4º da Lei 8.213/91.

    Para comprovar a qualidade de dependente, na condição de companheira do falecido, a parte autora juntou aos autos: - contas de energia elétrica em nome da autora e de água em nome do de cujus, possuindo o mesmo endereço; - declaração do comércio local; - conta conjunta na Caixa Econômica Federal; - ficha de fiel da igreja católica constando Olvide como cônjuge; - ficha de atendimento emitida pela Prefeitura Municipal constando ambos como cônjuges; - termo de inventariante extraído dos autos n° 2055-72.2019.8.16.0183.

    A prova testemunhal colhida corroborou a existência da união estável entre a autora e o de cujus.

    Ouvidas em juízo, as testemunhas foram unânimes em afirmar conhecerem a autora e seu esposo há cerca de 30-40 anos, quando estes possuíam mercearia na cidade, sendo que o casal atendia no comércio.

    A mercearia em questão ainda está em exercício, sendo mantida pela viúva.

    As testemunhas afirmaram, ainda, que o casal sempre era visto junto no comércio local, na igreja que frequentavam, assim como em jantas e festas, sendo vistos como marido e mulher.

    Relataram também terem ido ao velório do falecido e que a autora se encontrava na posição de viúva e que, quando do falecimento, o casal conviva em união estável e morava junto na mesma casa.

    A requerente e o de cujus são separados judicialmente de acordo com a certidão do óbito e sentença que homologou a separação judicial, ocorrida em 1997.

    Segundo a autora relatou, a separação de fato ocorreu cerca de 6 meses, tendo o casal restabelecido a vida conjugal, assim permanecendo até o óbito de Olvide.

    Portanto, entendo que restou comprovada a união estável da parte autora com o de cujus até a data do óbito.

    Como se sabe, para que haja reconhecimento da união estável não se exige que os conviventes sejam casados, mas que a convivência seja duradoura, pública, contínua e com o objetivo de construção de vida em comum (§ 3º, do art. 226 da CF/88), fato este que se extrai dos depoimentos colhidos.

    Preenchidos todos os requisitos legais, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. 3.

    Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido formulado pela autora, julgando extinto o presente feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte de que trata o art. 74 da Lei 8.213/91, a contar do requerimento administrativo; b) efetuar ao pagamento das prestações retroativas, corrigidas monetariamente a partir do ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º, STJ, Súmula 148), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 75 do TRF/4 Região), sendo que, a partir da a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devem incidir tão somente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

    A duração do benefício deverá observar o disposto no art. 77 da Lei nº 8.213/1991.

    Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 20, TRF - 4ª Região e Súmula 111, STJ), na forma do art. 85, § 2º e 3º, art. 86, parágrafo único, e art. 8º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

    Reexame necessário dispensado, na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São João, data da assinatura digital.   Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

  • 11/05/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/03/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/03/2021 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2020 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2020 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/05/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 22:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 09:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/04/2020 09:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 08:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2020 13:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2020 09:28

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 11:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 17:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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