TJPR - 0001078-85.2016.8.16.0183

1ª instância - Sao Joao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

TAINARA VITORIA BORNIE

CPF *04.***.*55-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 18:44

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 18:44

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2025 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 18:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/06/2025 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

  • 03/06/2025 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

  • 03/06/2025 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

  • 03/06/2025 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 19:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/01/2025 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 10:09

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2024 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/02/2024 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2024 20:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/01/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2024 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/09/2023 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/08/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/05/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/03/2023 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 20/11/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2022 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 17:26

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 17:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/09/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 21:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/09/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/05/2022 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/05/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 07:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 07:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 03/05/2022 07:44

    Recebidos os autos

  • 10/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 09/07/2021 09:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/06/2021 15:11

    Alterado o assunto processual

  • 22/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

    Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-85.2016.8.16.0183 Processo:   0001078-85.2016.8.16.0183 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa:   R$53.000,00 Autor(s):   TAINARA VITORIA BORNIE representado(a) por ROSELI RATAYEWSKI SIMON Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Tainara Vitória Bornie, representada por Roseli Ratayeswki Simon, em face do INSS, na qual pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.

    Determinou-se a produção de prova pericial (mov. 8), tendo o laudo pericial sido juntado ao mov. 123.2.

    Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 129).

    Impugnação no mov. 132.

    Instadas a manifestarem o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de estudo socioeconômico (seq. 139).

    Por sua vez, a autarquia ré nada requereu (seq. 137).

    O feito foi saneado no mov. 141, sendo determinada a realização de estudo social.

    O laudo socioeconômico foi juntado na seq. 150.

    Alegações finais remissivas pela autarquia ré na seq. 156 e memoriais pela parte autora na seq. 158. É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes.

    Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito.

    A parte autora busca a concessão de benefício assistencial.

    O direito pretendido pela parte autora ampara-se nas disposições da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, em especial, no artigo 20, in verbis: Art. 20.

    O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º.

    O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. § 5º.

    A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício. § 6º.

    A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º.

    Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º.

    A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

    Conclui-se que, para a obtenção do benefício em questão, é necessário que a pessoa seja incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como que a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

    No caso em exame, a deficiência veio comprovada pela perícia.

    De análise ao laudo pericial complementar acostado no evento 123.2, extrai-se que a autora “é portadora de um quadro de déficit mental desde o nascimento, atraso neurocognitivo, distúrbio de comportamento infantil, com baixo desempenho escolar e dificuldades de entendimento social.

    Demanda recursos especiais, atendimento especializado em educação, supervisão constante.

    Em relação a educação a autora não tem condição de acompanhar escola regular sendo assistido na Apae Necessita uso de medicação continua.

    Os atestados médicos apresentados são coerentes assim como a escola que está inserido.

    A parte autora e incapaz total.” Conclui-se, portanto, pela existência de deficiência, que incapacita a autor para a vida independente e para o trabalho.

    Por sua vez, o estudo social realizado (seq. 150.2) conclui que: “A família (composta por Tainara e sua mãe) sobrevive do Bolsa Família no valor de R$ 171,00 e também de vendas de cosméticos que Roseli realiza. [...] Tainara é dependente economicamente da mãe, as mesmas estão escritas no Cadastro único, recebem o Bolsa Família e também possuem baixa renda de água e luz”.

    Desse modo, reputo preenchidos os requisitos da Lei n° 8.742/93 para concessão do benefício ora pleiteado, uma vez que a autora não possui condições de prover a sua subsistência e a auxiliar sua família. 3.

    Dispositivo Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, julgando extinto o presente feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando a autarquia requerida a a) Implantar em favor da autora o benefício mensal de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. b) Efetuar ao pagamento das prestações retroativas, corrigidas monetariamente a partir do ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º, STJ, Súmula 148), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 75 do TRF/4 Região), sendo que, a partir da a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devem incidir tão somente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

    Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 20, TRF - 4ª Região e Súmula 111, STJ), na forma do art. 85, § 2º e 3º, e art. 8º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

    Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   São João, data da assinatura digital.   Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

  • 11/05/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2021 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 07:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/03/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:18

    Juntada de RELATÓRIO

  • 24/02/2021 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 09:04

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 21/10/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 18/05/2020 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2020 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 02:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 02:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/03/2020 11:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 13:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/12/2019 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 11:38

    Juntada de LAUDO

  • 11/12/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2019 08:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 06/08/2019 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 10:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/07/2019 10:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2019 10:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2019 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2019 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2019 17:05

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 17:38

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZA SATIE TAZO

  • 26/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2018 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO ALBERTON BENVENUTTI

  • 21/10/2018 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ PINTO DIAS BEHEREGARAY

  • 21/09/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 18:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2018 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2018 13:12

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2018 13:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2018 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 16:00

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/11/2017 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/10/2017 17:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2017 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2017 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/07/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2017 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2017 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2017 14:04

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2017 17:25

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/02/2017 15:16

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2016 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2016 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 25/08/2016 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/08/2016 16:01

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2016 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/08/2016 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2016 13:14

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2016 13:14

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2016 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 14:49

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2016 12:33

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2016 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2016 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2016 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 06/05/2016 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2016 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 17:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2016 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2016 08:25

    Recebidos os autos

  • 26/04/2016 08:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2016 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2016 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2016

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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