TJPR - 0003232-26.2016.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OFICIO DISTRIBUIDOR DE FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ: 05.730.796/0001-51

CARTORIO CIVEL DA COMARCA DA FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ: 02.987.789/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA/PR

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA HELENA DE BORBA HAUBERT FLECK

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2023 06:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/03/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 27/01/2023 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 10:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 07:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/07/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:59

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:24

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 09:41

    Alterado o assunto processual

  • 03/11/2021 09:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/11/2021 09:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 17:55

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2021 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0003232-26.2016.8.16.0038 Processo:   0003232-26.2016.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$458,90 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR Executado(s):   MARIA HELENA DE BORBA HAUBERT FLECK 1.

    Considerando o número alto de execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Mandirituba visando a cobrança de taxa de localização e funcionamento de empresas que já se encontravam baixadas junto a Receita Federal quando ocorrido o fato gerador do tributo, este juízo tem verificado junto a Receita Federal a situação de cada empresa executada, evitando-se o acúmulo indevido de demandas cujas a CDA podem eventualmente serem nulas.

    Posto isso, intime-se o Município de Mandirituba, com fulcro no artigo 10 do CPC, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias quanto a nulidade da CDA.

    Segue em anexo a presente decisão o extrato do CNPJ da empresa executada retirado do website da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2021.

    Bruna Greggio Juíza de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 04.***.***/0001-07 18/08/2000 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL MARIA HELENA DE BORBA HAUBERT FLECK TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE MH FLECK DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA 12/09/2002 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

    Emitido no dia 05/05/2021 às 11:51:17 (data e hora de Brasília).

    Página: 1/1

  • 07/05/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/03/2021 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2021 07:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/01/2021 13:33

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2021 10:53

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 10:57

    Juntada de CUSTAS

  • 25/11/2020 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2020 09:26

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 08:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2020 10:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2020 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2020 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 07:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2019 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2019 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2019 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2019 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 09:19

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2018 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2018 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA DE BORBA HAUBERT FLECK

  • 23/07/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2018 10:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2018 10:55

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2017 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2017 14:13

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2017 10:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2017 17:10

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 14:33

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/09/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/09/2017 10:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/09/2017 10:17

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2017 18:40

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2017 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 15:47

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/07/2017 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2017 13:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2017 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 13:15

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 05/05/2017 08:49

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2017 15:29

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2017 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR

  • 19/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2016 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2016 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2016 10:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2016 10:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2016 10:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2016 07:45

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2016 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2016 16:13

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2016 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2016 17:10

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 17:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2016 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2016 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2016

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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