09/08/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 16:25

Recebidos os autos
09/08/2024 16:25

Juntada de INFORMAÇÃO
05/08/2024 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 07:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
02/08/2024 17:35

Recebidos os autos
02/08/2024 17:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/08/2024 08:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2024 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2024 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 13:45

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
30/07/2024 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2024 10:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024
08/07/2024 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2024 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2024 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2024 01:08

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2024 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2024 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 13:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/04/2024 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2024 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/03/2024 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
01/10/2023 22:54

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2023 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 10:39

PROCESSO SUSPENSO
29/11/2022 17:24

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
25/11/2022 16:23

Conclusos para despacho
25/11/2022 16:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/11/2022 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/08/2021 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 13:20

Recebidos os autos
30/07/2021 13:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/07/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:11

PROCESSO SUSPENSO
29/07/2021 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2021 19:00

DEFERIDO O PEDIDO
28/06/2021 14:24

Conclusos para decisão
17/06/2021 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0004535-65.2009.8.16.0056 Processo: 0004535-65.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$438,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Giocondo Maturi Em atenção ao pedido formulado em seq. 233.1, ressalto que concessão irrestrita do referido benefício pode ensejar externalidades que atingirão seja o sistema em si, seja a prestação de outros serviços indispensáveis.

Isto porque, as custas processuais revertem-se à benefício do próprio Poder Judiciário, e, por consequência, a todos os jurisdicionados.

Pois bem.

O mérito da discussão ainda abre margem a controvérsias doutrinárias e jurisprudências; contudo, este juízo firmou o entendimento de que a norma infraconstitucional deve ser lida à luz da Constituição Federal.

Assim, tem-se que a interpretação da norma infraconstitucional está restrita à hermenêutica constitucional.

Nesse passe, buscando aproximar a legislação infraconstitucional da própria norma constitucional, o legislador revogou, através da lei n° 13.105/15, o art. 4° da Lei n° 1.060/50, vez que este colidia diretamente com o art. 5° LXXIV da CF/88.

Destarte, com o advindo da Lei n° 13.105/15, a fenda entre legislação infraconstitucional e constitucional estreitou-se, contudo, ainda mantêm-se, em partes, conflitantes.

Isto, pois, a Constituição prevê que a assistência judiciária gratuita só abarca aqueles que definitivamente comprovem sua hipossuficiência.

Conclui-se, portanto, que se a própria Constituição prevê expressamente a necessidade de tal prova, não poderia o legislador, e tampouco o Magistrado, aplicar-lhe entendimento divergente, sob pena de criar latente estado de inconstitucionalidade.

Dito isso, é importante salientar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as custas judiciais possuem natureza de tributo, o que faz com que sua concessão (ou não) impacte no interesse coletivo “latu sensu”.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem exarado entendimento de que é possível ser indeferida a pretensão de gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte.

Veja-se: (...) Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009). (grifou-se). (...) A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009), Partilhando do mesmo entendimento, a quarta e quinta Câmara Cível do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dissertou o enunciado n° 35, que assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA.

A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (grifou-se).

Noutro giro, é imprescindível salientar que a garantia quanto à justiça gratuita tem o condão de trazer efetividade a outros princípios acolhidos pela Carta Magna, tais como igualdade, equidade, devido processo legal, contraditório e ampla-defesa e, sobretudo, o próprio acesso à justiça.

Assim, como a pretensão ora almejada respalda-se nos princípios básicos do próprio Estado democrático de direito, não pode este ser indeferido de plano.

Nesse diapasão, determino que a parte executada apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação de sua hipossuficiência.

Elucido, por fim, que tal comprovação deve ser buscada através de documentos simples e de fácil acesso, como holerites (cópia dos três últimos meses), últimos extratos bancários, comprovantes de gastos excessivamente onerosos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
12/05/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/03/2021 10:03

Conclusos para despacho
16/03/2021 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/03/2021 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/02/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 16:55

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:33

Recebidos os autos
02/02/2021 13:33

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2021 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 11:47

Recebidos os autos
29/01/2021 11:47

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/01/2021 11:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 16:58

Juntada de Certidão
26/01/2021 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/01/2021 16:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/12/2020 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 17:20

PROCESSO SUSPENSO
30/11/2020 12:07

CONCEDIDO O PEDIDO
26/11/2020 14:09

Conclusos para despacho
20/11/2020 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/11/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:15

Juntada de Certidão
28/10/2020 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/10/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 13:04

PROCESSO SUSPENSO
27/09/2020 18:17

CONCEDIDO O PEDIDO
18/09/2020 17:57

Conclusos para despacho
15/09/2020 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 10:59

Recebidos os autos
18/08/2020 10:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/08/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 16:11

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/08/2020 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 16:08

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/08/2020 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2020 15:08

Recebidos os autos
12/08/2020 15:08

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/08/2020 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/08/2020 11:21

Juntada de Certidão
16/07/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 08:48

Conclusos para despacho
28/05/2020 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2020 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 08:14

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
25/03/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
25/03/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
25/03/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
14/02/2020 17:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/01/2020 13:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/01/2020 01:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 08:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/12/2019 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 16:22

Juntada de Certidão
07/11/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
04/11/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
29/10/2019 16:14

CONCEDIDO O PEDIDO
14/10/2019 13:15

Conclusos para despacho
07/10/2019 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 17:25

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2019 18:07

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2019 12:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/08/2019 15:06

Expedição de Mandado
12/08/2019 14:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
09/08/2019 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 14:02

Juntada de Certidão
08/07/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/05/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 17:05

PROCESSO SUSPENSO
09/04/2019 17:05

Juntada de Certidão
06/04/2019 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/04/2019 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 09:14

Juntada de Certidão
14/03/2019 09:12

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
11/02/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 08:57

Juntada de Certidão
21/01/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
15/01/2019 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 12:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/10/2018 10:38

Conclusos para despacho
27/10/2018 00:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/10/2018 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR
05/09/2018 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 01:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/08/2018 16:25

PROCESSO SUSPENSO
20/07/2018 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2018 17:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
15/05/2018 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/02/2018 13:17

Conclusos para despacho
28/11/2017 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2017 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 11:14

PROCESSO SUSPENSO
07/11/2017 11:14

Juntada de Certidão
05/09/2017 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2017 10:41

Juntada de Certidão
30/06/2017 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 09:05

Conclusos para despacho
20/02/2017 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2017 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 10:15

Juntada de Certidão
25/01/2017 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/09/2016 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2016 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2016 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016 15:19

PROCESSO SUSPENSO
19/09/2016 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2016 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2016 15:18

Juntada de Certidão
14/09/2016 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/09/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 22:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2016 17:01

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
29/08/2016 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2016 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2016 13:43

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/08/2016 17:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 17:10

Juntada de INFORMAÇÃO
30/05/2016 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 11:27

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2016 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 11:27

Juntada de Certidão
11/04/2016 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2016 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2016 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2016 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2016 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 08:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/02/2016 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/01/2016 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2016 15:36

Expedição de Certidão PARA AGRAVO
26/01/2016 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2016 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2016 21:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2016 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2016 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2015 16:01

CONCEDIDO O PEDIDO
27/11/2015 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2015 16:02

Conclusos para decisão
01/10/2015 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2015 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2015 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2015 16:50

EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
15/09/2015 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2015 22:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2015 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2015 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2015 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2015 09:33

Juntada de Certidão
11/09/2015 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2015 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2015 17:00

CONCEDIDO O PEDIDO
04/08/2015 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2015 08:05

Conclusos para despacho
24/07/2015 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2015 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2015 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2015 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2015 08:50

Juntada de Certidão
24/07/2015 08:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2009

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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