TJPR - 0003449-33.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE LUIZ

CPF *23.***.*03-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/10/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 04/10/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/08/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/08/2023 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/08/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2023 15:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/07/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 22:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2023 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 06:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2023 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 11/07/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 11/07/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:10

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 02/06/2023 14:17

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 01/06/2023 17:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2023 12:52

    Distribuído por dependência

  • 01/06/2023 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2023 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 31/05/2023 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/05/2023 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 17:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/03/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 15/09/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 13:49

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/09/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 12:17

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 01/08/2022 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 09:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2022 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2022 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/02/2022 10:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/02/2022 23:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/02/2022 01:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2022 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO CAMILA FERNANDA PEQUITO RICCI

  • 27/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 21:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/12/2021 16:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/12/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2021 23:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/09/2021 19:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/08/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/07/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 09:00

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 23/06/2021 09:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/06/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 19/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 18/05/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE LUIZ

  • 07/05/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003449-33.2021.8.16.0058 Polo Ativo(s): MARIA JOSE LUIZ Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR     I – Para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, faz-se necessária a congruência de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Pretende a parte autora a tutela antecipada para cominar a ré a obrigação de suspender a cobrança de fornecimento de água pela ré, em razão do valor muito superior aos seus gastos, de R$ 2.011,41.

    Juntou os documentos de evento 01. É certo que há dificuldade em se produzir prova de fato negativo, ou mesmo impossibilidade, porém no caso em tela, a probabilidade do direito advém dos fatos narrados pela parte autora, das faturas de consumo anterior ao fato, apresentando o valor de R$ 78,21, R$ 78,54 e R$ 78,50, sendo notória a discrepância entre a cobrança de R$ 2.011,41 e os consumos anteriores.

    Além disso, o perigo de dano é latente, pois notórios os transtornos da vida familiar urbana com o corte do abastecimento de água.

    Vale destacar,

    por outro lado, que a tutela no caso é medida plenamente reversível e não causará prejuízo à ré, pois em eventual improcedência da ação, a fatura respectiva aos serviços efetivamente prestados será devida e poderá ser cobrada em sua totalidade pelos meios legais, sem contar a possibilidade de condenação da parte autora em litigância de má-fé caso reste provado que deu causa à cobrança do valor descrito na fatura de água.   Destarte, estando presentes, em parte do pedido, os requisitos do artigo 300, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência para determinar à ré, até o julgamento final da lide, a suspensão da cobrança vencida em 09/04/2021, referente à matrícula nº 2139.8845, bem como cominar a obrigação de não efetuar a suspensão dos serviços de abastecimento de água em razão desta cobrança, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), dada a essencialidade de tal serviço, limitada ao teto de competência do Juizado Especial Cível.

    Intime-se.

    II – Intime-se a requerida por correspondência para cumprimento.

    Súmula 410-STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

    III – Prosseguindo, designe-se a audiência de conciliação.

    Posteriormente, o processo poderá ser incluído no fórum de conciliação virtual pelo PROJUDI; ser agendada audiência de conciliação por videoconferência ou outro meio eletrônico; ou designada audiência de conciliação presencial quando reaberta a pauta.   RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR    

  • 01/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/04/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 17:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/04/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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