TJPR - 0001359-62.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ADRIANO BATISTA LUCAS

CPF *56.***.*87-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/10/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 02/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA

  • 19/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:33

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 28/07/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/07/2023 10:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/06/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 30/03/2023 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 20:09

    Expedição de Carta precatória

  • 15/12/2021 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2021 14:03

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/08/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 15:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001359-62.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$715,90 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   MARCELO ADRIANO BATISTA LUCAS 1.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 10/05/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 16:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 16:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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