TJPR - 0013812-55.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO TIZO

CPF *37.***.*17-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2023 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 08:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2023 08:16

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 07:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2023 07:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 20/03/2023 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 23/02/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 18:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/10/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 17:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 05/09/2022 17:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2022 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/04/2022 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 30/03/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/03/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 09:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013812-55.2020.8.16.0045   Processo:   0013812-55.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$8.000,00 Autor(s):   SERGIO TIZO Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   DECISÃO   1.

    Trata-se de embargos de declaração através dos quais a parte requerente alega a existência de omissão na decisão proferida, requerendo efeito modificativo.

    Recebo os embargos de declaração de mov. 26, porquanto tempestivos.

    Com razão a ora embargante quanto a alegada omissão, razão pela qual, visando sanar o vício apontado, dou provimento aos embargos declaratórios e passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado em petição inicial.

    SERGIO TIZO ajuizou a presente ação de obrigação de não fazer c/c reparação por danos morais alegando, em apertada síntese, que recebe cobranças excessivas por parte do requerido em sua linha telefônica referente a um débito decorrente de contrato de financiamento de veículo.

    Aduz que as obrigações são inexigíveis em razão de decisão liminar proferida em sede de ação de consignação em pagamento n. 0008799- 75.2020.8.16.0045.

    Requer, portanto, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que “a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança via telefone ou por mensagem ao autor, através das suas parceiras Schulze, Paschoalotto e outras, para os seguintes telefones do autor: 043 99916- 3313 / 043 988130159 e 043 32757565.” Sabe-se que a tutela provisória de urgência, seja de natureza satisfativa (tutela antecipada), seja de natureza instrumental (tutela cautelar), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 294 c/c art. 300, CPC/2015).

    Quanto ao binômio utilizado pelo CPC/2015, a probabilidade do direito é a plausibilidade do mesmo quando da sua apreciação.

    Por outro lado, a urgência é caracterizada pela situação de perigo do direito a ser protegido – perigo de dano concreto, atual e grave.

    A tutela de urgência poderá ser concedida inaudita altera parte, mas, sempre que possível, e desde que não prejudique a consecução ou o resultado da medida, deve ser analisada após a oportunidade de manifestação da parte contrária.

    Decido.

    Inicialmente cumpre destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso concreto, tendo em vista a configuração da relação de consumo, além da verificação da vulnerabilidade técnica do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º do Código de Processo Civil – CPC) Mostra-se cabível na hipótese, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mencionado diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora.

    Feitas tais considerações, verifica-se que documentos acostados aos autos pelo requerente são suficientes para, por si só, indicar a probabilidade de seu direito, visto que recebe diariamente inúmeras ligações em seu aparelho telefônico (seq. 1.5 a 1.35), aparentando, em sede de cognição sumária, conduta excessiva que extrapola os limites da razoabilidade.

    Ademais, verifica-se que a exigibilidade do contrato 2002906543543000 está suspensa em razão da consignação das parcelas vincendas nos autos n°. 0008799-75.2020.8.16.0045 (art. 540, do Código de Processo Civil).

    Outrossim, o perigo de dano de difícil reparação encontra-se presente, diante do notório constrangimento no recebimento do grande número de ligações de cobrança de débito aparentemente inexigível.

    Na mesma linha, percebe-se que a medida não é irreversível e pode ser revogada a qualquer momento, a depender da apresentação de outros elementos no decorrer do processo.

    Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido se abstenha de efetuar as cobranças ao autor referente ao contrato 2002906543543000, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta decisão, sob pena de multa diária. 2.

    Intime-se a parte ré acerca do deferimento da tutela de urgência bem como cite-se na forma da decisão de seq. 22. 3. Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 21 de setembro de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito      

  • 22/09/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/09/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 09:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013812-55.2020.8.16.0045   Processo:   0013812-55.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$8.000,00 Autor(s):   SERGIO TIZO Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   DESPACHO   1.

    Tendo em vista a vedação para realização de atos presenciais não urgentes, como medida de enfrentamento da pandemia de “covid-19”, bem como considerando as dificuldades de se proceder aos atos necessários à realização da solenidade por videoconferência, e, ainda, atentando-se aos princípios processuais da economia, da celeridade e da efetividade, deixo de designar, em um primeiro momento, audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil).

    De todo modo, poderão as partes, a qualquer momento, havendo interesse, apresentarem proposta de acordo nos próprios autos, sem prejuízo de transacionarem na via extrajudicial e/ou requererem a designação de audiência de conciliação futuramente.   2.

    Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil.

    Tendo em vista a não realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do Código de Processo Civil, em atenção ao contido no art. 335, III, do mesmo diploma legal.   3.

    Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se.   4.

    Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil).   5.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 16 de agosto de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 08/09/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 10:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013812-55.2020.8.16.0045   Processo:   0013812-55.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$8.000,00 Autor(s):   SERGIO TIZO Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   DESPACHO   Trata-se de repropositura de uma demanda extinta sem resolução de mérito (autos número 0013118-86.2020.8.16.0045), submetida à prevenção estabelecida por força da primeira distribuição, conforme art. 286, II, do Código de Processo Civil.

    Portanto, proceda-se ao apensamento da presente demanda aos autos 0013118-86.2020.8.16.0045 e oportunamente tornem conclusos para apreciação do pedido formulado.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 10 de maio de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito  

  • 11/05/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 09:12

    APENSADO AO PROCESSO 0013118-86.2020.8.16.0045

  • 10/05/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 09:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:12

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/01/2021 09:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/01/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 12:46

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2020 11:20

    Distribuído por sorteio

  • 28/12/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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