TJPR - 0000430-80.2021.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EDIMAR COSTA XAVIER

CPF *56.***.*53-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TERRA RICA/PR

CNPJ: 76.978.881/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2022 14:14

    Distribuído por dependência

  • 19/09/2022 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2022 12:39

    Distribuído por dependência

  • 19/09/2022 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/09/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/09/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 15/09/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/08/2022 19:16

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 25/08/2022 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/08/2022 19:16

    Recurso Especial não admitido

  • 23/08/2022 11:38

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/08/2022 11:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/08/2022 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/07/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 17:10

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2022 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/07/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 17:08

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2022 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/07/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/07/2022 16:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/07/2022 16:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 11:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 14:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 17/05/2022 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2022 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2022 13:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2021 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2021 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/10/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2021 14:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2021 12:56

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-80.2021.8.16.0167 1.

    A parte autora requer a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Ocorre que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas e pagar custas de uma ação judicial, sob pena de ficarem impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário.

    Nesse sentido, é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza.

    Confira-se: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária” (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki, 1ª Turma, DJU 10.11.2003). 2.

    Intime-se a parte autora para que apresente cópia das últimas declarações de IR e/ou isento ou dos contracheques e/ou holerites e/ou quaisquer outros documentos que efetivamente comprovem a situação alegada, com o objetivo de se aferir o pedido de gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento deste (art. 99, § 2º, CPC). 3.

    Após, conclusos para análise inicial.

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Rica, 10 de maio de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 11/05/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/04/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2021 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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