TJPR - 0000434-20.2021.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FABRICIA QUIRINO BEZERRA

CPF *42.***.*86-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUAIRACA/PR

CNPJ: 76.238.443/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 17:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/03/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 11:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 27/02/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:32

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/08/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:43

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/03/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2023 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 17:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/03/2023 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 18/11/2022 13:38

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2022 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

  • 10/10/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/06/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2022 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2022 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2022 10:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 17:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/04/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/03/2022 09:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/03/2022 09:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/03/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 17:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/02/2022 17:41

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 01/02/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 15:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/12/2021 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2021 15:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/11/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/10/2021 14:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/09/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 14:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/09/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 09:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

  • 05/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/08/2021 17:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 31/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 22:28

    Declarada incompetência

  • 17/06/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000434-20.2021.8.16.0167 1.

    A parte autora requer a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Ocorre que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas e pagar custas de uma ação judicial, sob pena de ficarem impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário.

    Nesse sentido, é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza.

    Confira-se: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária” (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki, 1ª Turma, DJU 10.11.2003). 2.

    Intime-se a parte autora para que apresente cópia das últimas declarações de IR e/ou isento ou dos contracheques e/ou holerites e/ou quaisquer outros documentos que efetivamente comprovem a situação alegada, com o objetivo de se aferir o pedido de gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento deste (art. 99, § 2º, CPC). 3.

    Após, conclusos para análise inicial.

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Rica, 10 de maio de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 11/05/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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