TJPR - 0000868-34.2021.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON PEREIRA AMANCIO

CPF *06.***.*08-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 06/09/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PEREIRA AMANCIO

  • 06/06/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 20/04/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 17:45

    Juntada de CUSTAS

  • 19/04/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/04/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 06/04/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 06/04/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PEREIRA AMANCIO

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 14/03/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:55

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 28/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 17/01/2022 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/12/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/08/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/06/2021 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 20/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/05/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000868-34.2021.8.16.0094 Processo:   0000868-34.2021.8.16.0094 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$12.465,18 Autor(s):   BANCO HONDA S/A (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-65) AV DR.

    JOSE AUREO BUSTAMANTE, 377 - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.719-091 Réu(s):   ANDERSON PEREIRA AMANCIO (RG: 137295709 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*08-35) RUA VEREADOR NEUZO MANTOVANI, 585 - Francisco Alves - FRANCISCO ALVES/PR - CEP: 87.570-000       1.

    Diante dos fatos alegados na petição inicial e estando suficientemente comprovada a mora do requerido ANDERSON PEREIRA AMANCIO pela notificação contida ao mov 1.9, com fulcro no art. 3.º do Decreto-Lei 911/1968 e na súmula 72 do STJ, DEFIRO, sem prévia oitiva da parte contrária, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.

    Fica desde já autorizado o Sr.

    Oficial de Justiça, desde que devidamente certificado nos autos, a proceder o arrombamento de portas e janelas, bem como requisitar o auxílio da Polícia Militar para o efetivo cumprimento da liminar. 3.

    Cientifique-se o devedor de que 5 (cinco) dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, Decreto-Lei nº 911/69). 4.

    Cientifique-se ainda, de que, no mesmo prazo, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, mais as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, para o caso de pronto pagamento, em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, Decreto Lei nº 911/69). 4.1.

    Consigno, desde já, em observância ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos, que, como o contrato objeto da demanda foi firmado na vigência da Lei 10.931/2004 (mov. 1.7), somente o pagamento integral da mora permitirá a restituição do bem ao devedor, observando-se que esta compreende as parcelas vencidas, vincendas, custas, honorários advocatícios e demais encargos (REsp 1.418.593-MS, Rel.

    Min.

    Luís Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014). 5.

    Efetivada a liminar, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual será contado a partir da execução da liminar. 5.1.

    Atente-se o Sr.

    Oficial de Justiça para o disposto no § 2.º do art. 212 do CPC/2015: “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (sem destaque no original). 5.2.

    A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do Diploma Legal já mencionado (referido acima), caso entenda ter havido pagamento maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º, Decreto Lei nº 911/69). 6.

    Providencie, a Serventia, via sistema Renaud restrição total (alienação e circulação) do bem alienado fiduciariamente, na base de dados do RENAVAM (Decreto Lei 911/1969, art. 3º, § 9º).

    Realizada a apreensão, a Serventia deverá, imediatamente, proceder a exclusão da restrição. 7.

    Esta decisão servirá de mandado, tanto de busca e apreensão quanto de citação.

    Intimações e diligências necessárias.   Iporã, datado eletronicamente.

    Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO    

  • 07/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/05/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:03

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2021 18:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2021 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 05/05/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/05/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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