07/03/2025 08:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2025 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2024 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2023 08:52

Recebidos os autos
07/12/2023 08:52

Juntada de CUSTAS
07/12/2023 08:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/09/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2023 21:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/04/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 04:01

Juntada de COMPROVANTE
27/12/2021 04:00

Juntada de COMPROVANTE
27/12/2021 04:00

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/12/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
24/11/2021 17:34

Juntada de INFORMAÇÃO
06/05/2021 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013815-37.2004.8.16.0185 Processo: 0013815-37.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.566,56 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO PEREIRA DA ROCHA Vistos, etc.

I.

Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA o executado pleiteia no mov. 10.1 a alteração do polo passivo da demanda, alegando que o imóvel foi permutado (conforme escritura pública de mov. 10.3), pertencendo atualmente à Luiz Carlos Vaz e sua mulher Maria Christina Rocha Vaz.

O Município, intimado a manifestar-se sobre a alteração de polo, requereu no mov. 24.1 a penhora do imóvel gerador do tributo.

II.

Passo a decidir O art. 34 do CTN é claro ao dispor que, em se tratando do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (grifei). A conjunção alternativa “ou” ali existente aponta para a existência de uma potencial escolha do devedor, à cargo exclusivo do ente público tributante.

Ou seja, ao fisco municipal cabe escolher como contribuinte do IPTU o proprietário ou possuidor.

Assim o fez: escolheu os proprietários, aqui executados.

Por outro lado, prescreve o artigo 1.245, c/c § 1º do Código Civil, que a propriedade se transfere com o registro do título no cartório competente, sendo que, enquanto este não se efetivar, o alienante continua como dono do imóvel.

Soma-se a isso ainda o disposto no art. 123 do CTN, cuja norma prescreve que salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Ou seja, por mais que escritura de mov. 10.3 tenha sido lavrada ou que pactuado fosse a transferência do encargo do pagamento do IPTU, efeito algum isso possui perante o Município que, repito, continua detendo a discricionariedade na escolha, nos termos da lei, do sujeito passivo e, neste caso, ante a ausência de registro imobiliário da escritura, são os executados também os contribuintes do imposto.

A questão encontra-se pacificada junto aos Tribunais: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1.

O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 2.

A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 3.

Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. 4.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 475.078/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 213) TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPTU - SUJEITO PASSIVO - MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.110.551/SP - SÚMULA 399/STJ. 1.

Tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes do IPTU, cabendo ao legislador municipal a eleição do sujeito passivo do tributo. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1185087/BA, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010).

Grifei.

Repito, não se está a negar a força probante da escritura pública e, por isso, não se nega a relação jurídica obrigacional travada entre os executados e os cedentes.

Ocorre que, e isso é cediço, o efeito real, a aquisição imobiliária, essa somente se dá com o registro imobiliário daquela escritura.

Ainda, e como já dito acima, bem poderia o Município ajuizar a ação em face dos cedentes. É uma faculdade dele.

Não uma obrigação.

Isso porque o contribuinte é tanto o proprietário, quando o possuidor.

O exequente optou por constituir o crédito em face do proprietário, logo, ilegalidade alguma houve na escolha dos executados para figurarem no polo passiva da ação.

III.

Diante do exposto, indefiro a alteração de polo passivo pleiteada no mov. 10.1.

IV.

No mais, desde já determino seja lavrado o Termo de Penhora do imóvel descrito na matrícula de mov. 20.2, dele intimando o executado (art.841, §1ºdo CPC), por seu advogado, para embargar (art.16, Lei 6.8030/80).

V.

Da penhora intimem-se, pelo correio, também os outorgantes cedentes Luiz Carlos Vaz e sua mulher, Maria Christina Rocha Vaz, descritos na escritura de mov. 10.3, no próprio endereço do imóvel constante da CDA.

Intimem-se. Curitiba, 24 de março de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito
06/04/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 16:09

INDEFERIDO O PEDIDO
16/03/2021 01:02

Conclusos para decisão
23/09/2020 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2020 23:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/08/2020 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 17:30

Conclusos para despacho
04/09/2019 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PAULO PEREIRA DA ROCHA
22/08/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2019 18:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/04/2018 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2018 12:35

Conclusos para despacho
20/03/2018 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2017 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
15/02/2017 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2017 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2017 15:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2004

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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