TJPR - 0004125-89.2020.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO REINALDO DE ARAUJO

CPF *10.***.*50-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO FFERNANDES HOMANN

CPF *89.***.*19-28

LIDIA ZIGLIOLI FERREIRA

CPF *46.***.*93-04

ANDRESA CORREA FERNANDES

CPF *43.***.*32-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 00:52

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 23:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 19/10/2022 23:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 19/10/2022 23:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 19/10/2022 23:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 19/10/2022 23:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 19/10/2022 23:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 19/10/2022 23:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 19/10/2022 23:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 19/10/2022 23:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 06/09/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/08/2022 14:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2022 12:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 23/06/2022 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 17:25

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 15:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/03/2022 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 19/10/2021 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 14:01

    Juntada de PARECER

  • 19/10/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2021 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 16:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/07/2021 16:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/06/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 18:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 14:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004125-89.2020.8.16.0195 Recebo o recurso interposto (evento 18.1).

    Intime-se a parte querelada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Após, encaminhem-se os autos à Colenda Turma Recursal.  Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/04/2021 14:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/04/2021 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004125-89.2020.8.16.0195 Trata-se de queixa-crime em que o querelante acusa os querelados pela prática do crime de ameaça e contravenção penal de perturbação do sossego alheio.

    O Ministério Público pugnou pela rejeição da peça acusatória (evento 9.1), tendo em vista que as condutas supostamente praticadas pelo querelados não comportam a propositura de queixa-crime.

    DECIDO.

    Conforme bem ponderado pelo Ministério Público, o crime de ameaça se processa mediante ação penal pública condicionada, enquanto a contravenção penal de perturbação do sossego alheio se processa mediante ação penal pública incondicionada, não comportando o ajuizamento de queixa-crime.

    Assim, diante da ausência de requisito básico para a sua apreciação, a rejeição da queixa-crime é medida que se impõe.

    Diante do exposto, rejeito a queixa-crime com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

    Dispensável a intimação dos querelados, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.

    Intime-se o querelante para que compareça ao 7º Distrito Policial para relatar os fatos a fim de que seja instaurado o competente Termo Circunstanciado, conforme requer o Ministério Público (evento 9.1).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 06/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 10:30

    REJEITADA A QUEIXA

  • 18/12/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 12:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/12/2020 12:07

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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