19/05/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 16:20

Recebidos os autos
19/05/2023 16:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/05/2023 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2023 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023
19/05/2023 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2023 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
06/05/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2023 16:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/03/2023 16:13

Recebidos os autos
14/03/2023 16:06

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2023 16:06

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:08

Conclusos para decisão
11/12/2022 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 10:06

Recebidos os autos
18/11/2022 10:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/11/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2022 17:13

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/08/2022 16:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
26/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI GARCIA
26/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FRUTMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
25/08/2022 12:33

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2022 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 14:59

Baixa Definitiva
02/08/2022 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022
02/08/2022 14:59

Recebidos os autos
29/07/2022 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 13:37

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2022 07:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
24/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 14:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
13/06/2022 14:24

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
09/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 12:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
11/03/2022 14:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2022 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2022 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 12:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/02/2022 12:11

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/02/2022 12:11

Recebidos os autos
02/02/2022 12:11

Conclusos para despacho INICIAL
02/02/2022 12:10

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2021 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2021 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2021 11:01

Recebidos os autos
30/11/2021 11:01

Recebidos os autos
30/11/2021 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/11/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
04/11/2021 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 15:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/10/2021 16:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/10/2021 16:51

Expedição de Certidão DE RECURSO
29/10/2021 08:44

Recebidos os autos
29/10/2021 08:44

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/09/2021 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2021 16:40

Recebidos os autos
16/09/2021 16:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/08/2021 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 19:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 20:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2021 19:05

INDEFERIDO O PEDIDO
31/07/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL RICARDO DOS SANTOS MISAEL
22/07/2021 15:34

Recebidos os autos
22/07/2021 15:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/07/2021 12:51

Conclusos para decisão
13/07/2021 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:59

Conclusos para despacho
18/05/2021 16:58

Juntada de Petição de embargos à execução
12/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 15:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/05/2021 15:23

Recebidos os autos
06/05/2021 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 1.

Tendo em vista a manifestação da parte credora, resta autorizado o início do processo de execução / cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 2.

Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. 3.

Nos termos do art. 513, § 2º, e 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para cumprir a sentença, efetuando o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 3.1 A intimação para cumprir a sentença deverá ser: a) efetuada por meio eletrônico e dirigida ao advogado do devedor (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC c/c art. 5º, caput, e art. 9º, caput, ambos da Lei 11.419/2006; ou b) efetuada por carta com AR e dirigida ao próprio devedor quando este (i) não possuir advogado; (ii) for representado por Defensor Público ou Dativo (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC); ou (iii) ainda que tiver constituído advogado, houver transcorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento da sentença (art. 513, § 4º, do CPC). 3.2 Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento: a) o débito será acrescido da multa de 10% prevista no 523, § 1º do CPC; b) será iniciado, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos / impugnação (art. 525, caput, do CPC).

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA 4.

Se, antes da intimação para cumprir a sentença, o devedor comparecer espontaneamente em Juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526, caput, do CPC), intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do CPC); ou b) concordar com o montante depositado, ficando desde logo autorizado o levantamento do depósito. 4.1 No prazo acima, a parte credora deverá, ao requerer o levantamento da quantia depositada, ainda que a título de parcela incontroversa, optar pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 4.2 Fica a parte credora ciente de que: a) em caso de silêncio no prazo fixado, será considerada satisfeita a obrigação e extinto o processo (art. 526, § 3º, do CPC); b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 4.3 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 4, 4.1 e 4.2 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 5.

Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado, com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 5.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 6.

Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 7.

Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 7.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão.

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO 8.

Por expressa disposição legal, é incabível o parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC aos processos de execução de título judicial / cumprimento de sentença.

Contudo, considerando que é facultado ao credor autorizar o parcelamento da dívida (art. 314 do CC), em caso de proposta nesse sentido apresentada pela parte devedora, deverá o credor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do CPC.

No prazo referido, o credor poderá: a) aceitar a proposta, sendo-lhe facultado informar dados bancários para cumprimento: o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. b) oferecer contraproposta; ou c) recusar a proposta. 8.1 Aceita a proposta pelo credor, a Secretaria deverá: a) intimar a parte devedora da aceitação, bem como para cumprir a proposta; b) suspender o processo pelo lapso temporal do parcelamento (art. 921, inciso V, do CPC, aplicado por analogia). 8.2 Apresentada contraproposta pelo credor, deverá o devedor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) aceitar a contraproposta, devendo dar início ao cumprimento da obrigação; b) oferecer nova proposta; ou c) recusar a contraproposta; 8.2.1 Aceita a contraproposta pelo devedor (art. 427 do CC), a Secretaria deverá: a) intimar a parte credora da aceitação; b) suspender o processo pelo lapso temporal do parcelamento (art. 921, inciso V, do CPC, aplicado por analogia). 8.2.2 Apresentada nova proposta pelo devedor, a Secretaria deverá marcar audiência conciliatória, intimando as partes (art. 772, inciso I, do CPC). 8.2.3 Recusada a contraproposta pelo devedor, proceda-se na forma dos itens 17 e seguintes. 8.2.3.1 Permanecendo o devedor silente sobre a contraproposta, presumir-se-á recusada. 8.3 Recusada a proposta pelo credor, proceda-se na forma dos itens 17 e seguintes. 8.3.1 Permanecendo o credor silente sobre a proposta, presumir-se-á recusada. 8.4 Visando a celeridade, as intimações das partes para manifestação sobre as propostas / contrapropostas deverão ser realizadas preferencialmente por telefone.

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA 9.

Na hipótese de o devedor, após a intimação para cumprimento da sentença, efetuar o pagamento do débito visando a satisfação da obrigação, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 9.1 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação.

Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 9.2 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 9 e 9.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 10.

Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 10.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 11.

Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 12.

Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 12.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 12.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão.

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO / IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13.

Se o pagamento do débito for efetuado para fins de embargos à execução / impugnação ao cumprimento de sentença, a Secretaria deverá: a) cadastrar o depósito no Sistema PROJUDI; b) aguardar, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo para cumprimento voluntário da sentença, o oferecimento dos embargos à execução / impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525, caput, do CPC. 13.1 Oferecidos os embargos / a impugnação, retornem conclusos. 13.2 Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o depósito será considerado como pagamento para a satisfação da obrigação, devendo ser dada ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 13.3 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação.

Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 13.4 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 13.2 e 13.3 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 14.

Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 14.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 15.

Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 16.

Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 16.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 16.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão.

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO 17.

Não efetuado o pagamento no prazo legal, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, CPC. 18.

Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE c/c art. 523, § 3º, art. 771, caput, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC, independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 18.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias.

Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 18.2 Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 18.3 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”.

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 19.

Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias. 19.1 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC). 19.2 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC). 20.

Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 21.

Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). 22.

Efetuada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 22.1 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação.

Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 22.2 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 22 e 22.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 23.

Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 23.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 24.

Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 25.

Se o valor bloqueado, transferido e levantado pela parte for insuficiente à satisfação integral do débito e, havendo requerimento da parte credora quanto ao prosseguimento do feito: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida remanescente, abatendo-se o(s) valor(es) levantado(s); b) na forma do art. 852, inciso II, do CPC, expeça-se mandado / carta precatória para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação do débito remanescente, observado o item 27. 25.1 Se a parte credora requerer nova tentativa de busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, fica desde logo autorizada a renovação da diligência por 01 (uma) tentativa. 25.2 Havendo requerimento para penhora de bens ou direitos diversos, retornem conclusos.

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA VIA SISBAJUD 26.

Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC, determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 27.

Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 27.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 28.

Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 29.

Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, intime-se a parte credora sobre a penhora e avaliação realizadas, devendo se manifestar quanto aos atos de expropriação de bens (adjudicação / alienação), nos termos do art. 875 do CPC.

Prazo de 05 (cinco) dias.

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 30.

Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa: a) em razão da não localização de bens penhoráveis, os autos devem retornar conclusos para extinção; b) em função da não localização da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda a regularização do endereço da parte executada e informações de localização, sob pena de extinção. 31.

Intimações e diligências necessárias.

São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
01/05/2021 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/05/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2021 17:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/04/2021 19:14

DEFERIDO O PEDIDO
30/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:58

Conclusos para despacho
22/04/2021 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 14:01

Baixa Definitiva
19/04/2021 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2021
19/04/2021 14:01

Recebidos os autos
19/04/2021 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2021
19/04/2021 14:01

Baixa Definitiva
12/03/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 11:41

Juntada de ACÓRDÃO
09/02/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 13:01

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 19:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 19:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 18:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59
16/11/2020 16:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/11/2020 16:27

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2020 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2020 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 08:38

Juntada de ACÓRDÃO
26/10/2020 13:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/09/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 14:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59
31/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 16:33

Conclusos para despacho INICIAL
20/08/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 16:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/08/2020 16:33

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2020 16:33

Distribuído por sorteio
14/07/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/07/2020 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 15:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2020 12:17

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/06/2020 21:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 13:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/05/2020 13:33

Expedição de Certidão DE RECURSO
13/05/2020 21:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/03/2020 08:58

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 11:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2020
09/03/2020 11:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2020
09/03/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 17:03

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/03/2020 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
03/03/2020 16:26

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
01/03/2020 09:58

Conclusos para decisão
28/02/2020 20:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/02/2020 10:08

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2020 17:25

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2020 17:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/02/2020 15:02

Juntada de Petição de contestação
11/02/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
11/02/2020 12:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2020 18:50

Expedição de Mandado
10/02/2020 18:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 18:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2020 13:53

Conclusos para despacho
07/02/2020 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/12/2019 14:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/12/2019 14:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
02/12/2019 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/11/2019 20:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
21/11/2019 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/11/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/11/2019 16:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/11/2019 16:21

Recebidos os autos
05/11/2019 14:42

Recebidos os autos
05/11/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2019 14:42

Distribuído por sorteio
05/11/2019 14:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/11/2019 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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