24/10/2023 17:49

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 10:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/10/2023 10:54

Recebidos os autos
23/10/2023 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2023 14:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023
03/10/2023 14:57

Recebidos os autos
03/10/2023 14:57

Baixa Definitiva
03/10/2023 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023
03/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
26/09/2023 07:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2023 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2023 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 15:24

Juntada de ACÓRDÃO
25/08/2023 18:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/07/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 15:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 18:00
30/05/2023 15:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/05/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 12:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2023 12:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/05/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTOS
26/05/2023 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 16:56

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/05/2023 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 18:26

Distribuído por sorteio
24/04/2023 18:26

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2023 18:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/04/2023 18:26

Conclusos para despacho INICIAL
24/04/2023 18:26

Recebidos os autos
24/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/03/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO SANTOS
07/03/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA ELISABETH PEREIRA MAIA
16/02/2023 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 08:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2022 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 10:19

MANDADO DEVOLVIDO
14/10/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:06

Expedição de Mandado
14/10/2022 11:52

Juntada de COMPROVANTE
22/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO SANTOS
21/09/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 16:57

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 13:50

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 09:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2022 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/08/2022 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 19:46

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/05/2022 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 08:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2022 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/05/2022 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 16:23

Juntada de Petição de contestação
21/12/2021 11:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2021 14:09

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 10:32

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/11/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 12:49

Recebidos os autos
09/11/2021 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/11/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/11/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/11/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/11/2021 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/09/2021 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 15:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/06/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Processo nº: 0012947-72.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Paulo Sérgio Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DESPACHO Considerando o contido na certidão de suspeita de prevenção anexada aos autos, e após análise do processo ali indicado, não vislumbro prevenção em razão da extinção do processo 0001223-45.2021.8.16.0029 - por incompetência territorial (Colombo).

A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, autorização para pagamento da taxa para fins de licenciamento do veículo FIAT-UNO MILLE-FIRE FLEX, RENAVAM 0094238808-9, Placa MFQ-5968, sob alegação de que adquiriu o veículo na data de 10 de fevereiro de 2020 (mov. 1.6) e ao regularizar os débitos pendentes descobriu que havia multas pendentes e cometidas por veículo dublê (15-12- 2020, 12:55h, AUTO DE INFRAÇÃO 275350-W006319034, 4 PONTOS, 19-10- 2020, 13:00 h, 275350-WOO6278064, 4 PONTOS, 12-08-2020, 15:02 h, 275350- W006226360, 4 PONTOS, 12-06-2020, 14:56 h, 275350-W006191952, 4 PONTOS).

Sustenta que as infrações de trânsito e cobranças não não são de sua responsabilidade nem da antiga proprietária, visto que conforme as fotos apresentadas pelos radares (mov. 1.7 a 1.13) foram praticadas por veículo dublê (clonado) que possui 4 portas, enquanto o veículo adquirido pelo autor possui apenas duas. Sustenta por fim que realizou o pagamento dos tributos de IPVA junto a SEFA, porém, em razão das multas impugnadas encontra-se impedido de licenciar o veículo e portanto, de rodar livremente (mov. 1.11).

O art. 131, §2 do CTB dispõe que o certificado de licenciamento anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN e o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Porém, no caso em apreço o autor pleiteia pela liberação do licenciamento sem o pagamento dos valores referentes às multas pendentes e em discussão, sob argumento de não serem de sua responsabilidade nem da antiga proprietária, uma vez que estariam sendo praticadas por veículo dublê (mov. 1.5). Não foram apresentados, contudo, o registro de propriedade do veículo (ainda que em nome da antiga proprietária), o extrato de débitos do veículo e a consulta consolidada de condutor.

Ainda, percebe-se que os órgãos responsáveis pela lavratura dos autos impugnados, assim como o ESTADO DO PARANÁ na condição de titular do IPVA e a proprietária anterior, devem compor o polo passivo da ação na condição de litisconsortes necessários. Observe-se o que dispõe o art. 114 do CPC: Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsorte Desta forma intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias e em emenda à inicial, apresentar: a) histórico de registro de propriedade do veículo; b) extrato de débitos do veículo; c) consulta consolidada de condutor completa em seu nome e em nome da antiga proprietária.

No mesmo prazo deverá ainda regularizar o polo passivo da demanda de modo a incluir o ESTADO DO PARANÁ, os órgãos responsáveis pela lavratura dos autos de infração cuja inexigibilidade pretende ver declarada e a proprietária anterior do veículo.

Deverá ainda esclarecer quanto ao polo passivo que constou de petição inicial e aquele registrado na autuação (apenas DETRAN-PR).

Apresentada a emenda, voltem conclusos para decisão. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito
12/05/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 14:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/05/2021 14:06

Recebidos os autos
30/04/2021 19:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2021 19:13

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
30/04/2021 17:53

Recebidos os autos
30/04/2021 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 17:53

Distribuído por sorteio
30/04/2021 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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