TJPR - 0003004-87.2019.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA

CNPJ: 15.130.780/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO DIVINO DA SILVA

CPF *74.***.*63-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/10/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/10/2023 13:39

Recebidos os autos
27/10/2023 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2023 16:55

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
16/10/2023 18:44

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/10/2023 01:01

Conclusos para despacho
11/10/2023 18:25

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023
11/10/2023 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023
11/10/2023 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023
29/08/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 18:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/08/2023 01:01

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 16:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/05/2023 18:02

DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2023 12:09

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 18:08

INDEFERIDO O PEDIDO
12/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 13:02

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/03/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2023 16:48

DEFERIDO O PEDIDO
16/01/2023 18:33

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2022 13:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/09/2022 13:26

Conclusos para decisão
05/09/2022 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 07:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED
14/06/2022 15:08

DEFERIDO O PEDIDO
09/06/2022 16:52

Conclusos para decisão
08/06/2022 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 15:56

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2022 17:59

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2022 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
31/03/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 15:25

Expedição de Mandado
02/12/2021 11:09

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2021 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
27/04/2021 16:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
27/04/2021 16:29

Alterado o assunto processual
07/04/2021 00:00

Intimação

Vistos. 1.

Defiro o pedido retro.

Requisite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a), bem como, caso requerido, a busca de bens em nome do executado por meio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) dos últimos 05 (cinco) anos, intimando-se, em seguida, o exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do(a) devedor(a), em cinco dias, sob pena de extinção.

Considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pela própria Secretaria, com anotação de sigilo, ficando apenas disponível para visualização pelas partes, procuradores habilitados e magistrado(a).

Com a indicação de bem à penhora, atente-se a Secretaria para o cumprimento dos demais atos subsequentes anteriormente determinados. 2. Restando infrutífera a localização de bens, caso requerido a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, fica desde já deferido, o que faço com fundamento no art. 782, §3º do CPC/2015, que dispõe: “Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá”. “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

Deste modo, não sobrevindo notícia do pagamento da execução no prazo legal, bem como diante da inexistência de bens penhoráveis, à Secretaria/Escrivania para que promova a negativação da parte executada por meio do sistema SERASAJUD (caso ainda não tenha procedido), observando a última atualização do débito indicada pela parte credora nos autos. 3. Finalmente, não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Esclareço que eventuais diligências já deferidas não serão objeto de renovação.

Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”.

Não obstante, ainda que se trata o presente de processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136).

Intimações e diligências necessárias.

Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito
25/03/2021 17:32

DEFERIDO O PEDIDO
24/03/2021 13:13

Conclusos para despacho
17/12/2020 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2020 10:20

Juntada de Certidão
02/07/2020 12:34

Juntada de Certidão
01/06/2020 12:26

Juntada de Certidão
29/04/2020 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 11:33

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
19/03/2020 15:47

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
13/03/2020 16:36

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
13/03/2020 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DIVINO DA SILVA
06/12/2019 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 18:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/10/2019 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 13:05

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2019 15:42

Recebidos os autos
22/08/2019 15:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/08/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/08/2019 05:47

CONCEDIDO O PEDIDO
09/08/2019 17:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/08/2019 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2019 14:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/08/2019 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/08/2019 14:50

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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