TJPR - 0002955-31.2020.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON MIRANDA GONCALVES

CPF *04.***.*76-65

CARLOS EDUARDO FLORENCIO MACHADO

CPF *34.***.*96-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RICARDO DEWES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2023 18:39

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 19/05/2023 13:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 18:13

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 18:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/08/2022 15:28

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 30/08/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/08/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 09:43

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 18:20

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/07/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/07/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 13/07/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 13/07/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 13/07/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 13/07/2022 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 13/07/2022 15:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/07/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 14:14

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO FLORÊNCIO MACHADO

  • 26/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 13:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/06/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 20:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2022 15:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/05/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 22:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 22:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 02/05/2022 18:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 15:39

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 27/04/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 16:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/03/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/03/2022 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 22:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2022 17:20

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 05/02/2022 15:05

    Juntada de PARECER

  • 01/02/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/02/2022 13:30

  • 31/01/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 20:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/01/2022 20:35

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 23:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 22:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 22:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 20/01/2022 19:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/01/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 11:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/01/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2022 17:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/01/2022 17:58

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/01/2022 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/01/2022 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 22:52

    Recebidos os autos

  • 30/12/2021 22:52

    Juntada de PARECER

  • 30/12/2021 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2021 18:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/12/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 23/12/2021 17:09

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/12/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/12/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 16:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/12/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2021 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/12/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/12/2021 17:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/12/2021 17:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/12/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/12/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2021 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021

  • 09/12/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/11/2021 16:01

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/11/2021 15:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/11/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON MIRANDA GONÇALVES

  • 05/11/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/10/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 20/10/2021 10:33

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 09:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/10/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO FLORÊNCIO MACHADO

  • 29/09/2021 18:15

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 29/09/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 08:58

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 08:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/09/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/08/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO FLORÊNCIO MACHADO

  • 24/08/2021 18:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/08/2021 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 15:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 13:43

    APENSADO AO PROCESSO 0001977-20.2021.8.16.0115

  • 05/08/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/08/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 23:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 22:29

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 22:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 22:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/07/2021 23:58

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 23:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/07/2021 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/07/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 18:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 29/06/2021 12:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 13:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 13:10

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 27/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 23/06/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/06/2021 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/06/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 10:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/06/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 10:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/06/2021 06:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 09:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 15/06/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/06/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 16:05

    Juntada de PARECER

  • 11/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 23:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/06/2021 19:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 18:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 31/05/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 17:08

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 16:13

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 16:13

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2021 14:07

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 24/05/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 18:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:40

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 14/05/2021 17:40

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002955-31.2020.8.16.0115 Processo:   0002955-31.2020.8.16.0115 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   12/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) avenida borges de medeiros, 1111 - Centro - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 Réu(s):   CARLOS EDUARDO FLORÊNCIO MACHADO (RG: 150349168 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*96-26) AVENIDA JOAO BATISTA PEDROSO, 1850 CASA - PIÇARRAS - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 EMERSON MIRANDA GONÇALVES (RG: 126606508 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*76-65) AVENIDA PICARRAS, 1118 CASA - PIÇARRAS - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone: (41) 9821-0346       CARLOS EDUARDO FLORÊNCIO MACHADO e EMERSON MIRANDA GONÇALVES foram presos pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, no dia 12/09/2020 e tiveram a liberdade provisória concedida, mediante outras medidas cautelares, entre elas a monitoração eletrônica.

    Ocorre que nenhum dos réus compareceu para a instalação da tornozeleira, permanecendo em descumprimento das condições da liberdade provisória até o momento. 1| EMERSON MIRANDA GONÇALVES.

    O acusado constituiu defensor, requerendo o afastamento da cautelar imposta, sob o argumento de que a tornozeleira eletrônica impossibilitaria sua atividade laboral, uma vez que atua como motorista de aplicativo.

    O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

    Após o pleito defensivo houve o oferecimento e recebimento da denúncia, o que equivale dizer que se reconheceu haver prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria recaindo sobre os acusados.

    Não há espaço para aprofundamento do mérito, neste momento processual, de modo que, as razões que ensejaram a aplicação da cautelar de monitoração eletrônica subsistem.

    ISSO POSTO, indefiro o pedido defensivo, determinando a imediata instalação do equipamento de monitoração eletrônica.

    Encaminhe-se mensagem eletrônica à gestora do equipamento na região, Delegacia Cidadã de Matinhos, requisitando, no prazo de 24 horas, informação quanto à disponibilidade de tornozeleira eletrônica, bem como a imediata reserva ao investigado e agendamento da instalação, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa.

    Faça-se constar, no email, o número do processo, nome do investigado e cópia deste ato.

    Com o agendamento, intime-se a defesa.

    Habilite-se o procurador e intime-se para que informe se seguirá patrocinando os interesses do acusado na ação penal, e, em caso positivo, atualize a procuração juntada aos autos (constituído para acompanhar o inquérito policial).

    O não comparecimento do acusado para a instalação da tornozeleira ensejará a decretação da prisão preventiva.

    Por outro lado, acolho o parecer ministerial com relação à fiança, dispensando-a.   Expeça-se mandado regionalizado para a citação do réu, no endereço fornecido pelo defensor (avenida João Batista, nº 48, Piçarras, Guaratuba, Paraná). 2| CARLOS EDUARDO FLORÊNCIO MACHADO.

    A situação do acusado difere da do corréu, porque além de não ter comparecido para a instalação da tornozeleira eletrônica, não apresentou qualquer justificativa, tampouco constituiu defensor, não tendo sido localizado para ser citado pessoalmente.

    Em vista de tais fatos, o MPPR, requereu a decretação da prisão preventiva.

    Decido.

    Na lição da doutrina , a prisão preventiva tem pressupostos de direito, isto é, condicionamento legislativo em que,  ponderado o prejuízo à persecução penal e a proteção às liberdades públicas, optou-se por elencar situações cuja gravidade intrínseca justificaria a privação provisória.

    Essas hipóteses, em juízo puramente legal, podem ser localizadas nos arts. 312, parágrafo único e 313 do CPP.

    Art. 312. (...) Parágrafo único.

    A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). (...) Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;  IV – (revogado) Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

    Para além da prova da existência do crime e indício suficiente da autoria (fumus comissi delicti), a supressão da liberdade, no curso da investigação ou do processo, também depende da demonstração de que servirá à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), a teor do art. 312, caput, do CPP.

    A partir desses referenciais, pressupõe-se o preenchimento de requisitos de fato, para fins protetivos da sociedade ou, apenas, instrumentais (efetividade da persecução penal, investigatória ou processual).

    Na mesma linha assentou-se em nível doutrinário e jurisprudencial a compreensão de que garantia de ordem pública pressupõe o risco de reiteração criminosa.

    Por sua vez, essa ameaça pode ser extraída de um aspecto quantitativo, isto é, exame do histórico criminal do sujeito, ou qualitativo, vale dizer, quando a natureza e o modus operandi do crime aponte ou indicie a possibilidade de tal reiteração, pela experiência do conhecimento humano de cada época (a saber, crimes sexuais, homicídios, tráfico de drogas, etc).

    No caso dos autos, a prisão preventiva se impõe.

    O réu foi preso em flagrante em 12/09/2020, transportando cerca de 17kg de maconha e foi agraciado com a liberdade provisória mediante outras medidas cautelares, entre elas a monitoração eletrônica.

    Além de ter mudado de endereço sem comunicar a este Juízo, o acusado não compareceu para a instalação da tornozeleira eletrônica, descumprindo, portanto, a medida cautelar imposta.

    A desídia do réu é indicativo concreto de que não pretende prestar contas de seus atos à Justiça, em manifesto prejuízo à aplicação da lei penal.

    Presentes os requisitos autorizadores da prisão, a situação de pandemia não é apta a afastar a sua necessidade, até porque manter o acusado em liberdades seria ameaçar o restante da comunidade que já está presa em seus domicílios, arriscando ainda mais a ordem social.

    Logo, considerando o descumprimento injustificado da medida cautelar imposta, a segregação é medida que se impõe, como forma de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

    ISSO POSTO, decreto a prisão preventiva de CARLOS EDUARDO FLORÊNCIO MACHADO.

    Expeça-se o competente mandado.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Matelândia, PR, datado eletronicamente.

    RODRIGO DUFAU E SILVA Juiz de Direito  

  • 12/05/2021 09:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:37

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 10/05/2021 09:08

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 17:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2020 17:16

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/11/2020 17:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/11/2020 14:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/11/2020 16:26

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/11/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 04/11/2020 11:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/11/2020 11:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/10/2020 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 22:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/10/2020 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 22:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/10/2020 18:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/10/2020 18:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2020 16:23

    BENS APREENDIDOS

  • 29/10/2020 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/10/2020 17:06

    APENSADO AO PROCESSO 0003293-05.2020.8.16.0115

  • 15/10/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/10/2020 18:03

    BENS APREENDIDOS

  • 13/10/2020 18:02

    BENS APREENDIDOS

  • 13/10/2020 17:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/10/2020 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/10/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/10/2020 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/10/2020 18:42

    Recebidos os autos

  • 03/10/2020 18:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/09/2020 14:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/09/2020 14:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 18:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/09/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/09/2020 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 12:09

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 09:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2020 09:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2020 07:57

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 07:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 07:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 13/09/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 11:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/09/2020 11:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/09/2020 11:18

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2020 11:18

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2020 11:15

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2020 11:15

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2020 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 12/09/2020 22:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/09/2020 19:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/09/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 18:43

    Recebidos os autos

  • 12/09/2020 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2020 17:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2020 17:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2020 17:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2020 17:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2020 17:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2020 17:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2020 17:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 12/09/2020 17:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/09/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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