TJPR - 0015015-24.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Polo Ativo

Partes

JOSE BACAGINE GONCALVES

CPF *55.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 19:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 02/06/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 00:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 22:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/03/2022 22:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/02/2022 02:32

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 09:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/02/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BACAGINE GONÇALVES

  • 08/12/2021 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 11:29

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 11:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BACAGINE GONÇALVES

  • 23/11/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 14:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:17

    Extinto o processo por desistência

  • 08/11/2021 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2021 16:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 04:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2021 07:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/07/2021 18:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BACAGINE GONÇALVES

  • 16/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/07/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/07/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2021 12:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/07/2021 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/07/2021 04:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2021 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0015015-24.2019.8.16.0001   Processo:   0015015-24.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$38.663,00 Autor(s):   JOSÉ BACAGINE GONÇALVES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    I.

    Em face do contido em acórdão, intime-se o Estado do Paraná para que tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS.

    II.

    Ademais, diante da manifestação retro, considerando que os valores a título de devolução dos honorários periciais pagos pelo INSS estão dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ em favor do INSS, no valor das custas pagas a título de honorários periciais nos presentes autos.

    III.

    Em seguida, aguarde-se o pagamento.

    IV.

    Após a juntada de comprovante de pagamento, intime-se a Autarquia para, em até 15 dias, requerer o que for de direito.

    V.

    Com a resposta do ente Autárquico, à Secretaria para que proceda conforme solicitado, dando-lhe ciência acerca do cumprimento.

    VI.

    Com o silêncio, proceda-se a transferência dos valores ao FUNJUS.

    VII.

    Após, cumprido os itens acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Elisiane Minasse Juíza de Direito

  • 11/05/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 08:05

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 04/03/2021 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 04/03/2021 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 04/03/2021 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 04/03/2021 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/03/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 01/03/2021 16:32

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/01/2021 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BACAGINE GONÇALVES

  • 18/12/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BACAGINE GONÇALVES

  • 11/12/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2020 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2020 12:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/11/2020 12:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/11/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 17:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 09/10/2020 15:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/10/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 18:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2020 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2020 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2020 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/09/2020 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BACAGINE GONÇALVES

  • 04/08/2020 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/07/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2020 16:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/07/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRO TAMANINI

  • 21/07/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRO TAMANINI

  • 18/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 07:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2020 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 06:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 16:30

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 08:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/07/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/06/2020 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BACAGINE GONÇALVES

  • 13/05/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BACAGINE GONÇALVES

  • 11/05/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/05/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 11:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/05/2020 11:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2020 08:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/05/2020 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/04/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/03/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 08:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/02/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/02/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2020 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2020 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BACAGINE GONÇALVES

  • 20/01/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/01/2020 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2020 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 16:48

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/11/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 17/10/2019 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 11:48

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 21:38

    Juntada de LAUDO

  • 05/10/2019 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2019 15:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2019 22:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/09/2019 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 14:55

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/08/2019 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 13:54

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 11:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BACAGINE GONÇALVES

  • 26/07/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2019 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 21:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/07/2019 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/07/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/06/2019 18:09

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 18:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/06/2019 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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