TJPR - 0024393-45.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R. JOSE HOUSNI - EVENTOS - ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/11/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 07:26

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 09/11/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 12/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 12/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/07/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/05/2022 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 10/04/2022 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 10:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/03/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 17:42

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVI DE AGUIAR DE ANDRADE

  • 19/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 09:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 13:48

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024393-45.2018.8.16.0031 Processo:   0024393-45.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$14.963,66 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   R.

    JOSE HOUSNI - EVENTOS - ME DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de evento 77.1. 2.

    Determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia total da presente execução, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 836, § 1º, do NCPC, observadas as hipóteses de impenhorabilidade (art. 833, NCPC). 2.1.

    Caso seja positiva a penhora, deverá o oficial de Justiça, sob pena de nulidade, intimar a parte executada sobre a possibilidade de opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado nos autos, desde que haja garantia integral do Juízo, a teor do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. 2.2.

    Restando frutífera a penhora, deverá o oficial de Justiça proceder a remoção dos bens ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

    Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além da indicação de depositário particular e fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado (art. 840, §2º, NCPC). 2.3.

    Na hipótese de a parte executada se tratar de sociedade empresarial, deverá o oficial de Justiça, na mesma oportunidade, realizar a constatação acerca do encerramento das atividades da pessoa jurídica empresarial. 2.4.

    Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá o oficial de Justiça realizar a intimação do cônjuge, na forma do art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 3.

    Após, intime-se a parte exequente para dar impulso no processo no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro, indicando outros bens passíveis de penhora. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 11/05/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 09:04

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/03/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 15/02/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 11:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 09:12

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:36

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2020 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE R. JOSE HOUSNI - EVENTOS - ME

  • 28/10/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 12:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2020 09:18

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2019 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2019 17:44

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADRIANO IATSKIV

  • 10/06/2019 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 11:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2019 15:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/04/2019 15:18

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2019 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2019 09:11

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2019 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2019 14:36

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2019 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2019 12:05

    Recebidos os autos

  • 08/12/2018 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2019

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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