TJPR - 0013039-11.2018.8.16.0035

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *21.***.*57-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 11:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 21:22

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 05:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 05/07/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2022 21:26

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/04/2022 23:09

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 07:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/04/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 17:51

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 09:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2021 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 14:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 20:07

    Extinto o processo por desistência

  • 08/11/2021 16:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2021 10:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 08:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

  • 13/07/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/06/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:13

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 14/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 12:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/06/2021 18:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/06/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0013039-11.2018.8.16.0035   Processo:   0013039-11.2018.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$30.550,00 Autor (s):   MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    I.

    Em que pese a manifestação retro, mantenho a decisão, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ bem como do E.

    Tribunal do Estado do Paraná, em que delimita que é dever do Estado o pagamento.

    Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO.

    I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.

    Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes.

    No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida.

    II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

    Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel.

    Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel.

    Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010.

    IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO ACIDENTÁRIA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    RESSARCIMENTO AO INSS.

    SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    ISENÇÃO LEGAL.

    DEVER DO ESTADO.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017).

    Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3.

    Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) II.

    Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal.

    III.

    Assim, indefiro a pretensão do Estado do Paraná.

    IV.

    Ademais, considerando que os valores a título de devolução dos honorários periciais pagos pelo INSS estão dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ em favor do INSS, no valor das custas pagas a título de honorários periciais nos presentes autos.

    V.

    Em seguida, aguarde-se o pagamento.

    VI.

    Após a juntada de comprovante de pagamento, intime-se a Autarquia para, em até 15 dias, requerer o que for de direito.

    VII.

    Com a resposta do ente Autárquico, à Secretaria para que proceda conforme solicitado, dando-lhe ciência acerca do cumprimento.

    VIII.

    Com o silêncio, proceda-se a transferência dos valores ao FUNJUS.

    IX.

    Após, cumprido os itens acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.

    Intimações e diligências necessárias.     Curitiba, data da assinatura digital.

    Elisiane Minasse Juíza de Direito

  • 11/05/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 19:32

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/03/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 04/03/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 04/03/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 04/03/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 01/03/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 01/03/2021 16:26

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2020 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2020 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/11/2020 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/10/2020 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 02/10/2020 15:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/10/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/09/2020 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2020 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2020 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 11:17

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 16:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/07/2020 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2020 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2020 23:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 12:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/01/2020 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 17:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/12/2019 14:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/11/2019 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 16:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2019 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2019 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/07/2019 17:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/06/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/06/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2019 07:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2019 07:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 21:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO WAMBIER FIALLA

  • 06/12/2018 18:23

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/12/2018 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 18:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/11/2018 13:01

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2018 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 11:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 16:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2018 13:12

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 13:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/07/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004299-59.2019.8.16.0090

Reginaldo Jose do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Blasco Bruno Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0005447-21.2018.8.16.0194

R3 05 Condominio Residencial Morada das ...

Superbase &Amp; Concresul LTDA

Advogado: Ivo de Paula Medaglia

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0026529-15.2018.8.16.0031

Municipio de Guarapuava/Pr

Gunther Schussler

Advogado: Edener Bertao Tolentino

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0008171-96.2010.8.16.0058

Banco John Deere S.A.

Gerson Luis Straub

Advogado: Jorge Luis Zanon

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0014382-84.2017.8.16.0194

Banco do Brasil S/A

Aurelio Franceschi

Advogado: Karoline Cristina Barbeiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/11/2019 15:00

Exibir Processo