TJPR - 0026711-98.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOANA SEKULA E OUTRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 17:50

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/03/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 07/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 11:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/08/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 20:47

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 11/02/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 11/02/2022 15:00

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 16:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:38

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 25/10/2021 13:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/11/2021 13:30

  • 11/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 12:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2021 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 01:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2021 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/08/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 09:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/07/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026711-98.2018.8.16.0031   Processo:   0026711-98.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.083,23 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   JOANA SEKULA E OUTRO 1.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Joana Sekula e Outro, visando a satisfação do crédito tributário relativo a IPTU, constituído no exercício financeiro dos anos de 2014 a 2016 (evento 1.1).

    Com a notícia de que a executada havia falecido no ano de 1995 (evento 106.2), o exequente foi intimado para se manifestar sobre a irregularidade na constituição do crédito tributário (mov. 108).

    Por meio da petição de mov. 111, o exequente alegou, em apertada síntese, que eventual irregularidade se deu por culpa exclusiva dos herdeiros da executada, os quais não comunicaram ao fisco a alteração na titularidade do imóvel do qual a executada era proprietária, muito embora a comunicação da modificação da propriedade constitua obrigação acessória do contribuinte. É o relatório.

    Decido. 2.

    Vê-se que nos anos de 2014 a 2016 não seria possível constituir os créditos tributários em relação à executada, já que ela, conforme se observa da certidão de óbito de evento 106.2, faleceu em 10 de agosto de 1995.

    Tendo em vista que a parte executada faleceu em data anterior à da constituição dos créditos tributários e à da propositura da ação de execução fiscal, certo ser afirmado que sequer detinha legitimidade para figurar no polo passivo, assim como capacidade para estar em juízo.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente as 03 (três) Câmaras de Direito Tributário, em hipóteses semelhantes à que se apresenta, tem decidido no mesmo sentido aqui exposto, conforme se denota da leitura das seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.  EXTINÇÃO DO processo sem resolução de mérito. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.   ILEGITIMIDADE Da PARTE.

    RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS SUCESSORES.

    CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FUNJUS.

    ISENÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA.

    DEMAIS CUSTAS, IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHER A ISENÇÃO.

    Recurso desprovido. (TJPR – 3ª C.Cível - 0033666-85.2007.8.16.0014 – LONDRINA – rel.

    Desembargador eduardo casagrande sarrão – j. 13.07.2018).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR.

    CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    VERBA HONORÁRIA DEVIDA.

    ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0024241-59.2010.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 28.09.2020).

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL (IPTU).

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO.

    MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    VARA ESTATIZADA.

    CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DESTA CORTE.

    TAXA JUDICIÁRIA.

    PEDIDO DE ISENÇÃO PROCEDENTE.

    JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª c.cível - 0002226-70.2014.8.16.0129 – paranaguá – rel.: juiz subst. em segundo grau naor r. de macedo neto).

    Além disso, o falecimento do sujeito passivo não pode constituir fundamento para lhe imputar penalidade, já que a Certidão de Dívida Ativa deve ser preenchida corretamente pela própria Fazenda Pública, maior interessada no cumprimento da obrigação exequenda.

    Por fim, mostra-se imperioso destacar que ao presente caso não se aplica o determinado no Tema nº 009 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, uma vez que o falecimento da parte executada, conforme visto, ocorreu anteriormente à constituição do crédito tributário. 3.

    Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

    VI, do Código de Processo Civil.

    Condeno o exequente, ainda, ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, assim como das custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, uma vez que não há norma jurídica que, a teor do inc.

    I do art. 175 do CTN, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inc.

    III, da Constituição Federal.

    Deixo,

    por outro lado, de condenar o exequente ao pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inc.

    XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea “i”, do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.

    Deixo, ainda, de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de constituição de procurador pela parte contrária.

    Transitado em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes.

    Cumpram-se as disposições pertinentes instituídas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Guarapuava, datado eletronicamente.

    Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 11/05/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:36

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/05/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 08:38

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/11/2020 09:16

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 09:15

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 11:34

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 11:42

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2020 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 19:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2020 09:25

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2020 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 13:50

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2019 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2019 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 18:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/10/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 22:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2019 14:01

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 17:17

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 17:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 27/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 18/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 16/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2019 15:10

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 18:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2019 14:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/03/2019 09:35

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2019 12:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2019 12:17

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 08:50

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 08:50

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2018 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/12/2018 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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