TJPR - 0024089-46.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIANA SANDMANN

CPF *82.***.*90-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2023 17:55

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/06/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/05/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:48

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 10/05/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/03/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2022 07:20

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/07/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 10:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/06/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 11:51

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 23/02/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 23/02/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 15:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 27/09/2021 15:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 13:34

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2021 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/08/2021 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 09:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/07/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024089-46.2018.8.16.0031   Processo:   0024089-46.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.622,04 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   SEBASTIANA SANDMANN Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de SEBASTIANA SANDMANN.

    Sobreveio a informação de que o executado faleceu no ano 2004 (mov. 58.2).

    Intimada a se manifestar sobre a existência de condições da ação, a municipalidade requereu o redirecionamento da execução ao espólio ou herdeiros da falecida (mov. 58.1). É o relatório.

    DECIDO.

    De antemão, cabe destacar que a hipótese dos autos não se subsome ao tema afetado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o n°. 0038472-59.2017.8.16.0000. É que a matéria afetada é a que trata da “alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.

    No caso dos autos, todos os lançamentos tributários foram realizados a partir do ano de 2014 (mov. 1.1), ao passo que o executado faleceu dez anos antes, em 2004 (mov. 58.2).

    Assim, o óbito não ocorreu após o lançamento tributário e antes da propositura da execução fiscal.

    O óbito ocorreu antes do próprio lançamento tributário.

    Superado este adendo e conforme entendimento sedimentado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o falecimento do sujeito passivo e o lançamento do crédito tributário caracteriza ausência da condição da ação e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

    Cito nessa linha os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VARA ESTATIZADA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017025-21.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 21.04.2020).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE “SUCESSÃO”OU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS.

    SÚ MULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010770-98.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.04.2020) TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    IPTU.

    EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.

    CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE.

    DESCABIMENTO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO.

    Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020) Por fim, faz-se necessário esclarecer, mais uma vez, que, considerando que o crédito tributário foi constituído após o falecimento do executado, não há sequer a possibilidade de redirecionamento da execução a eventual espólio, pois não estão presentes as condições estabelecidas pelo eg.

    Tribunal de Justiça quando da fixação da tese de julgamento do IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000[1].

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República.

    Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos principais.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.

  • 11/05/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:19

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/05/2021 09:03

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 31/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2021 02:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2020 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 19:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/07/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2019 11:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2019 11:31

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2019 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2019 17:35

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2019 12:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/04/2019 17:45

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2019 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2019 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 02/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 18:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2019 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 12:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2019 11:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2019 11:29

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 19/01/2019 09:39

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 20:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2019

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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