TJPR - 0000554-05.2020.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

KELLYSON KIESSY TODESCHINI

CPF *04.***.*79-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMERICAN AIRLINES INC

CNPJ: 36.212.637/0001-99

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 28/07/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 19/07/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 04/07/2022 23:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 20:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2022 22:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 30/06/2022 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 21/06/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 21/06/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 15/06/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:30

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/04/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/04/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 25/03/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 24/03/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/03/2022 22:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 17:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/02/2022 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 18:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2022 16:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:10

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/11/2021 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 29/10/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 21:53

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 22/10/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/10/2021 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 14:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 15/09/2021 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 03/09/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:28

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 23/08/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 16:29

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2021 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 20/07/2021 19:18

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/05/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 27/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 18/05/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 06:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/05/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 04/05/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 03/05/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000554-05.2020.8.16.0036   Processo:   0000554-05.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.465,70 Polo Ativo(s):   KELLYSON KIESSY TODESCHINI Polo Passivo(s):   AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AÉREAS S.A.

    Primeiramente, conforme pleiteado no mov. 144.3, realize-se a transferência dos valores depositados para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização.

    Após, cumpra-se o que segue: 1.

    Tendo em vista a manifestação da parte credora, resta autorizado o início do processo de execução / cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 2.

    Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. 3.

    Nos termos do art. 513, § 2º, e 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para cumprir a sentença, efetuando o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 3.1 A intimação para cumprir a sentença deverá ser: a) efetuada por meio eletrônico e dirigida ao advogado do devedor (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC c/c art. 5º, caput, e art. 9º, caput, ambos da Lei 11.419/2006; ou b) efetuada por carta com AR e dirigida ao próprio devedor quando este (i) não possuir advogado; (ii) for representado por Defensor Público ou Dativo (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC); ou (iii) ainda que tiver constituído advogado, houver transcorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento da sentença (art. 513, § 4º, do CPC). 3.2 Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento: a) o débito será acrescido da multa de 10% prevista no 523, § 1º do CPC; b) será iniciado, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos / impugnação (art. 525, caput, do CPC).

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA 4.

    Se, antes da intimação para cumprir a sentença, o devedor comparecer espontaneamente em Juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526, caput, do CPC), intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do CPC); ou b) concordar com o montante depositado, ficando desde logo autorizado o levantamento do depósito. 4.1 No prazo acima, a parte credora deverá, ao requerer o levantamento da quantia depositada, ainda que a título de parcela incontroversa, optar pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 4.2 Fica a parte credora ciente de que: a) em caso de silêncio no prazo fixado, será considerada satisfeita a obrigação e extinto o processo (art. 526, § 3º, do CPC); b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 4.3 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 4, 4.1 e 4.2 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 5.

    Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado, com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 5.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 6.

    Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 7.

    Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 7.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO 8.

    Por expressa disposição legal, é incabível o parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC aos processos de execução de título judicial / cumprimento de sentença.

    Contudo, considerando que é facultado ao credor autorizar o parcelamento da dívida (art. 314 do CC), em caso de proposta nesse sentido apresentada pela parte devedora, deverá o credor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do CPC.

    No prazo referido, o credor poderá: a) aceitar a proposta, sendo-lhe facultado informar dados bancários para cumprimento: o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. b) oferecer contraproposta; ou c) recusar a proposta. 8.1 Aceita a proposta pelo credor, a Secretaria deverá: a) intimar a parte devedora da aceitação, bem como para cumprir a proposta; b) suspender o processo pelo lapso temporal do parcelamento (art. 921, inciso V, do CPC, aplicado por analogia). 8.2 Apresentada contraproposta pelo credor, deverá o devedor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) aceitar a contraproposta, devendo dar início ao cumprimento da obrigação; b) oferecer nova proposta; ou c) recusar a contraproposta; 8.2.1 Aceita a contraproposta pelo devedor (art. 427 do CC), a Secretaria deverá: a) intimar a parte credora da aceitação; b) suspender o processo pelo lapso temporal do parcelamento (art. 921, inciso V, do CPC, aplicado por analogia). 8.2.2 Apresentada nova proposta pelo devedor, a Secretaria deverá marcar audiência conciliatória, intimando as partes (art. 772, inciso I, do CPC). 8.2.3 Recusada a contraproposta pelo devedor, proceda-se na forma dos itens 17 e seguintes. 8.2.3.1 Permanecendo o devedor silente sobre a contraproposta, presumir-se-á recusada. 8.3 Recusada a proposta pelo credor, proceda-se na forma dos itens 17 e seguintes. 8.3.1 Permanecendo o credor silente sobre a proposta, presumir-se-á recusada. 8.4 Visando a celeridade, as intimações das partes para manifestação sobre as propostas / contrapropostas deverão ser realizadas preferencialmente por telefone.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA 9.

    Na hipótese de o devedor, após a intimação para cumprimento da sentença, efetuar o pagamento do débito visando a satisfação da obrigação, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 9.1 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação.

    Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 9.2 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 9 e 9.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 10.

    Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 10.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 11.

    Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 12.

    Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 12.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 12.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO / IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13.

    Se o pagamento do débito for efetuado para fins de embargos à execução / impugnação ao cumprimento de sentença, a Secretaria deverá: a) cadastrar o depósito no Sistema PROJUDI; b) aguardar, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo para cumprimento voluntário da sentença, o oferecimento dos embargos à execução / impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525, caput, do CPC. 13.1 Oferecidos os embargos / a impugnação, retornem conclusos. 13.2 Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o depósito será considerado como pagamento para a satisfação da obrigação, devendo ser dada ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 13.3 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação.

    Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 13.4 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 13.2 e 13.3 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 14.

    Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 14.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 15.

    Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 16.

    Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 16.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 16.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO 17.

    Não efetuado o pagamento no prazo legal, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, CPC. 18.

    Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE c/c art. 523, § 3º, art. 771, caput, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC, independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 18.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias.

    Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 18.2 Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 18.3 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 19.

    Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC.

    Prazo de 15 (quinze) dias. 19.1 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC). 19.2 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC). 20.

    Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 21.

    Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). 22.

    Efetuada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 22.1 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação.

    Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 22.2 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 22 e 22.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 23.

    Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 23.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 24.

    Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 25.

    Se o valor bloqueado, transferido e levantado pela parte for insuficiente à satisfação integral do débito e, havendo requerimento da parte credora quanto ao prosseguimento do feito: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida remanescente, abatendo-se o(s) valor(es) levantado(s); b) na forma do art. 852, inciso II, do CPC, expeça-se mandado / carta precatória para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação do débito remanescente, observado o item 27. 25.1 Se a parte credora requerer nova tentativa de busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, fica desde logo autorizada a renovação da diligência por 01 (uma) tentativa. 25.2 Havendo requerimento para penhora de bens ou direitos diversos, retornem conclusos.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA VIA SISBAJUD 26.

    Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC, determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 27.

    Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 27.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC.

    Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 28.

    Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 29.

    Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, intime-se a parte credora sobre a penhora e avaliação realizadas, devendo se manifestar quanto aos atos de expropriação de bens (adjudicação / alienação), nos termos do art. 875 do CPC.

    Prazo de 05 (cinco) dias.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 30.

    Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa: a) em razão da não localização de bens penhoráveis, os autos devem retornar conclusos para extinção; b) em função da não localização da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda a regularização do endereço da parte executada e informações de localização, sob pena de extinção. 31.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 30/04/2021 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/04/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 23/04/2021 16:13

    Baixa Definitiva

  • 21/04/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE KELLYSON KIESSY TODESCHINI

  • 21/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE KELLYSON KIESSY TODESCHINI

  • 15/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 15/04/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 15/04/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 27/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 06:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 06:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2021 17:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2021 17:02

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 23/02/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 16/02/2021 13:39

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 19/11/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 06:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 06:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 17/11/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 06:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 06:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/11/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 06:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 06:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 13:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/09/2020 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2020 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 27/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 24/08/2020 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2020 17:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/08/2020 18:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 06:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 06/08/2020 11:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/08/2020 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/07/2020 18:03

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 30/07/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 23/07/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 22/07/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 21/07/2020 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 11:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/07/2020 11:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/07/2020 11:54

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 17/07/2020 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/07/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 03/07/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 01/07/2020 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/07/2020 18:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/06/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:43

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2020 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2020 20:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2020 12:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2020 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 08/06/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 29/05/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 16:57

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 20/05/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 19/05/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 18/05/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 12/05/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 11:10

    Expedição de Certidão

  • 07/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

  • 06/05/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 16:51

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/03/2020 13:26

    APENSADO AO PROCESSO 0000557-57.2020.8.16.0036

  • 13/03/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2020 12:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/03/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2020 00:13

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 00:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2020 00:13

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2020 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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