23/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
20/06/2025 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/06/2025 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2025 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 22:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/06/2025 22:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 20:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2025 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/04/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
28/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
05/03/2025 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/02/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
05/02/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2025 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2025 11:27

Recebidos os autos
16/01/2025 11:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/01/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2025 11:15

EVOLUÍDA A CLASSE DE USUCAPIÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
15/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/12/2024 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/11/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
07/11/2024 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2024 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 19:20

Recebidos os autos
10/10/2024 19:20

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
04/10/2024 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/10/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 08:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
19/09/2024 15:46

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
13/09/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 01:39

DEFERIDO O PEDIDO
03/09/2024 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/07/2024 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/07/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
02/07/2024 16:48

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
25/06/2024 01:06

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2024 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/06/2024 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/06/2024 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
04/06/2024 16:37

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/06/2024 16:04

Recebidos os autos
04/06/2024 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
04/06/2024 16:04

Baixa Definitiva
04/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE GENOVEVA VIANA ACOSTA
04/06/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
09/05/2024 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 13:10

Juntada de ACÓRDÃO
29/04/2024 08:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/03/2024 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:00 ATÉ 26/04/2024 23:59
13/03/2024 18:06

Pedido de inclusão em pauta
13/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 15:30

Conclusos para despacho INICIAL
26/02/2024 15:30

Recebidos os autos
26/02/2024 15:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/02/2024 15:30

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/02/2024 15:27

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/01/2024 01:50

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
12/01/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2023 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2023 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/11/2023 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos
10/11/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2023 12:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/09/2023 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
21/09/2023 14:43

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 19:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/07/2023 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
10/07/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/06/2023 16:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/05/2023 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/05/2023 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/05/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
05/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 09:38

Recebidos os autos
22/02/2023 09:38

Juntada de CUSTAS
22/02/2023 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2023 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
17/02/2023 19:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 18:16

OUTRAS DECISÕES
18/11/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
16/11/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/10/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 17:02

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/10/2022 12:12

Recebidos os autos
10/10/2022 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022
10/10/2022 12:12

Baixa Definitiva
10/10/2022 12:12

Juntada de Certidão
08/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
17/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 20:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/09/2022 13:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/09/2022 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 12:58

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2022 12:58

Recebidos os autos
09/08/2022 12:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2022 12:58

Distribuído por sorteio
09/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GENOVEVA VIANA ACOSTA
09/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
08/08/2022 20:05

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2022 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 18:00

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
02/05/2022 12:16

Conclusos para decisão
07/04/2022 14:41

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:16

Conclusos para decisão
22/09/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE GENOVEVA VIANA ACOSTA
02/09/2021 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 10:44

Conclusos para decisão
16/06/2021 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0011405-85.2018.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): GENOVEVA VIANA ACOSTA Réu(s): Nelson da Silva Vistos etc. 1.

Ciente quanto ao teor da certidão de evento 96.1. 2.

Da detida análise dos autos, verifica-se que o requerido Nelson da Silva pugnou, em evento 66.1, pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita sem, contudo, obedecer estritamente aos parâmetros determinados no art. 98 e seguintes do CPC. Neste diapasão, no que pertine ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte, imperioso apontar que aludido benefício é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido de concessão da gratuidade segundo as peculiaridades de cada caso concreto, sob pena de violar o que a própria lei determina, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Assim, se o juiz verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, ou exigir a efetiva comprovação do estado de necessidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RESERVA DE PLENÁRIO.

INAPLICABILIDADE.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em torno do art. 97 da CF/1988 e do teor da Súmula Vinculante n. 10. 2.

Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício.

Precedentes. 3.

No caso, os extratos de remuneração evidenciam renda compatível com o pagamento das custas processuais e nenhum outro documento demonstra situação de hipossuficiência.

Assim, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, porque não recolhida a despesa mesmo após a determinação do juízo. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 55.042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO FORMULADO JÁ NO CURSO DO PROCESSO.

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

ELEMENTOS FÁTICOS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE POBREZA DECLARADO.

REVISÃO IMPOSSÍVEL.

SÚMULA N. 7-STJ.

INCIDÊNCIA.

I.

Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das despesas.

II.

Caso, ademais, em que na conclusão do Tribunal estadual, que não tem como ser revista ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, os elementos dos autos afastam a presunção de pobreza.

III.

Recurso especial não conhecido. (REsp 646.649/SP, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008) Assim, conforme exposto alhures, é válido frisar que a declaração de hipossuficiência gera apenas uma presunção juris tantum de que o interessado é necessitado.

Havendo dúvidas, como no caso, o juiz poderá indeferir o pedido. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente comprovar sua insuficiência de recurso, apresentando nos autos sua declaração de imposto de renda do último ano ou, alternativamente, declaração de que encontra-se legalmente isento de tal obrigação tributária acessória, para além de seus últimos seis comprovantes de rendimentos, a fim de que seja comprovada a necessidade de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pleito. 3.

Sem prejuízo, deverá o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as petições e documentos de evento 126.1/126.3 e 127.1/127.2. 4.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
07/05/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 21:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 14:45

Conclusos para despacho
18/03/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
16/02/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE GENOVEVA VIANA ACOSTA
26/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 13:38

Conclusos para decisão
30/10/2020 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE GENOVEVA VIANA ACOSTA
06/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE GENOVEVA VIANA ACOSTA
31/08/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE GENOVEVA VIANA ACOSTA
15/08/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
25/07/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 20:30

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2020 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2020 11:28

Conclusos para despacho
24/03/2020 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE GENOVEVA VIANA ACOSTA
21/02/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 14:55

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
10/02/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 13:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/01/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE GENOVEVA VIANA ACOSTA
30/01/2020 23:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 19:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 12:22

Conclusos para despacho
23/07/2019 13:49

Recebidos os autos
23/07/2019 13:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2019 01:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 00:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 00:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE GENOVEVA COSTA VIANA
08/05/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA
15/04/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 13:46

MANDADO DEVOLVIDO
15/04/2019 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 13:36

MANDADO DEVOLVIDO
12/04/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 00:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 16:41

Juntada de Petição de contestação
28/03/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE GENOVEVA COSTA VIANA
18/03/2019 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/03/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2019 18:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2019 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 15:27

MANDADO DEVOLVIDO
12/03/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 13:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/03/2019 17:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/03/2019 17:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/03/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 15:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 13:23

Juntada de Certidão
21/02/2019 15:04

Expedição de Mandado
21/02/2019 15:01

Expedição de Mandado
21/02/2019 14:57

Expedição de Mandado
21/02/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
21/02/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2019 13:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/02/2019 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 13:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/01/2019 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
25/01/2019 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 13:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/01/2019 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
10/12/2018 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 22:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/12/2018 12:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2018 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2018 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 13:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/12/2018 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2018 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/11/2018 18:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 13:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/11/2018 13:24

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
28/11/2018 16:42

Recebidos os autos
28/11/2018 16:42

Distribuído por sorteio
27/11/2018 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2018 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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