TJPR - 0028129-40.2019.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2023 20:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2023 17:51
Arquivado Definitivamente
-
29/06/2023 10:56
Recebidos os autos
-
29/06/2023 10:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/06/2023 18:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/06/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 20:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2023 14:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/06/2023 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2023 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/04/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/03/2023 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 13:39
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 15:51
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
26/01/2023 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 22:08
Recebidos os autos
-
17/01/2023 22:08
Juntada de CUSTAS
-
18/12/2022 20:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/09/2022 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
-
20/09/2022 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2022 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2022 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 15:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
19/09/2022 12:44
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2022 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/08/2022 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/08/2022 13:43
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 17:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/07/2022 14:37
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
22/07/2022 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/07/2022 08:35
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 21:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2022 21:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2022 13:40
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 11:42
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 15:47
DECLARADA SUSPEIÇÃO
-
07/07/2022 14:53
Conclusos para decisão
-
06/07/2022 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
06/07/2022 12:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/07/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/06/2022 11:29
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 09:36
Recebidos os autos
-
18/05/2022 09:36
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
09/05/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
05/05/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 12:21
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2022 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 14:11
Recebidos os autos
-
19/04/2022 14:11
Juntada de CIÊNCIA
-
19/04/2022 09:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 18:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/04/2022 18:52
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 18:52
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 17:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/04/2022 12:07
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 20:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2022 15:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/04/2022 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 12:29
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/03/2022 12:25
Conclusos para decisão
-
02/03/2022 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 17:09
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 17:46
Recebidos os autos
-
15/12/2021 17:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/12/2021 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2021 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2021 14:57
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 13:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 10:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/11/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 11:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
03/11/2021 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
28/10/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 14:44
Conclusos para decisão
-
22/10/2021 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/10/2021 10:49
Recebidos os autos
-
14/10/2021 10:49
Juntada de Certidão
-
08/10/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/09/2021 16:14
Alterado o assunto processual
-
27/09/2021 16:14
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/09/2021 16:14
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 15:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/09/2021 14:42
Conclusos para decisão
-
22/09/2021 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 12:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 13:25
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
26/08/2021 13:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/08/2021 12:53
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/08/2021 12:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/08/2021 16:50
Recebidos os autos
-
25/08/2021 16:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
-
25/08/2021 16:50
Baixa Definitiva
-
25/08/2021 16:48
Juntada de Certidão
-
30/06/2021 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 13:52
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/05/2021 10:55
Recebidos os autos
-
10/05/2021 10:55
Juntada de CIÊNCIA
-
10/05/2021 10:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028129-40.2019.8.16.0030 Recurso: 0028129-40.2019.8.16.0030 Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Autor(s): Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu Réu(s): Vistos, Trata-se de reexame necessário da r. sentença pela qual o juiz de primeiro grau julgou procedente a pretensão inicial formulada na ação de adjudicação compulsória ajuizada por ELIRIA MAYER PENAYO e JUAN DE DIOS PENAYO SANTA CRUZ em desfavor do INSTITUTO DE HABITACAO DE FOZ DO IGUACU - FOZHABITA e do Município de Foz do Iguaçu, para o fim de que fosse declarada a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial em favor dos autores, na forma do art. 16 do Decreto-Lei n. 58/37.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do reexame (mov.17.1- Projudi 2º grau). É o relatório. Decido: 1.
O reexame necessário não deve ser conhecido.
Isso, porque, conforme bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, o valor da causa, correspondente ao imóvel em questão, é de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Desta forma, o importe atrelado à condenação não ultrapassa o limite de 100 salários-mínimos para que seja determinado o reexame necessário, conforme dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Assim, como os valor econômico envolvido não ultrapassa o parâmetro previsto no artigo 496 do CPC, não se aplica a exigência de remessa oficial ao presente caso. 2.
Por tais fundamentos, deixo de conhecer do reexame necessário, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, 04 de maio de 2021. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator -
07/05/2021 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 11:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 11:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/05/2021 21:58
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
23/04/2021 14:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/04/2021 21:27
Recebidos os autos
-
22/04/2021 21:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2021 01:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2021 20:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 21:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2021 21:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 16:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/03/2021 16:09
Distribuído por sorteio
-
02/03/2021 12:39
Recebido pelo Distribuidor
-
02/03/2021 12:21
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/03/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
26/02/2021 08:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2020 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2020 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 15:54
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/11/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
13/11/2020 10:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/11/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2020 17:23
Conclusos para decisão
-
26/10/2020 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 01:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/08/2020 10:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2020 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 21:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2020 21:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 16:20
PROCESSO SUSPENSO
-
13/08/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/08/2020 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
03/08/2020 19:57
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/08/2020 01:04
Conclusos para decisão
-
12/06/2020 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2020 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2020 20:14
Conclusos para decisão
-
02/06/2020 12:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2020 15:47
Conclusos para decisão
-
05/03/2020 10:24
Recebidos os autos
-
05/03/2020 10:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/03/2020 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2020 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2020 12:10
Conclusos para decisão
-
26/02/2020 18:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
03/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 20:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
16/12/2019 17:01
Juntada de Petição de contestação
-
08/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2019 14:15
Conclusos para decisão
-
25/11/2019 19:19
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
18/11/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 00:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 22:19
Juntada de Petição de contestação
-
21/10/2019 09:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/09/2019 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 13:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2019 15:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/09/2019 12:09
Expedição de Mandado
-
23/09/2019 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 17:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
20/09/2019 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 16:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/09/2019 12:10
Conclusos para decisão
-
19/09/2019 10:27
Recebidos os autos
-
19/09/2019 10:27
Distribuído por sorteio
-
18/09/2019 16:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/09/2019 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2019
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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