TJPR - 0002730-44.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE EDUARDO RIBEIRO CARNEIRO

CPF *17.***.*07-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2025 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2025 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 25/06/2025 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 25/06/2025 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 25/06/2025 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 25/06/2025 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 25/06/2025 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 25/06/2025 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 25/06/2025 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 25/06/2025 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 25/06/2025 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 25/06/2025 13:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2025 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/06/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/05/2025 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2025 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 29/04/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/04/2025 13:10

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/06/2024 18:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/06/2024 17:15

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 12:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/06/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2023 21:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:12

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 13:12

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2023 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2022 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 20:34

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 07/11/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 18:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2022 15:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/10/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/10/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 15:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/10/2022 15:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/10/2022 15:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/10/2022 18:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/10/2022 16:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2022 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/10/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 16:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/03/2022 14:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 17:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/05/2021 17:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/05/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:14

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 15:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 12:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: 41 3375-6800 Autos nº. 0002730-44.2021.8.16.0028 Processo:   0002730-44.2021.8.16.0028 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   JOSE EDUARDO RIBEIRO CARNEIRO PLANTÃO JUDICIÁRIO COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE   Vistos, etc.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de JOSE EDUARDO RIBEIRO CARNEIRO, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, ocorrido na data de 30 de abril de 2021, por volta de 20h30, na Rua Vitorio Canestraro, nº 134, no Bairro Palmital, na Cidade de Colombo/PR.

    Após as providências de praxe, o representante do Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela concessão de liberdade provisória, com fiança, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. É o relato.

    Decido.   De proêmio, dada a situação de excepcionalidade, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos, considerando a observância ao contexto local de disseminação do vírus, aliado ao fato de inexistir condições técnicas para a realização do ato por videoconferência, dispenso a realização de audiência de custódia, com base no artigo 8º, caput, da Recomendação nº 62 do CNJ, que trata de medidas de prevenção relacionadas à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

    No mais, o auto de prisão em flagrante reveste-se de todas as formalidades legais.

    Dos depoimentos dos condutores e testemunhas da prisão, do interrogatório do próprio suspeito, bem como do auto de exibição e apreensão, extrai-se a fundada suspeita de que o autuado cometeu a infração que lhe foi imputada ao tempo de sua detenção.

    De mais a mais, constam as advertências quanto aos direitos constitucionais do autuado (art. 5º, inciso LXI a LXVI, da Constituição Federal), bem como foram observadas as formalidades legais, constantes dos artigos 302 a 304 do Código de Processo Penal, não existindo vícios formais ou materiais a hábeis a imputar mácula à peça.

    Sua prisão em flagrante, portanto, mostrou-se legal, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão e ratifico o estado de flagrância do autuado.

    Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, deve o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, relaxar a prisão ilegal, convertê-la em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória com ou sem fiança.

    A par dos documentos que acompanharam o auto de comunicação de prisão em flagrante, considerando a pena cominada ao delito em voga e o fato de que, se condenado, fatalmente o indiciado irá iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime semiaberto, não vislumbro, por ora, motivos a ensejar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, razão pela qual a concessão de liberdade provisória mediante a prestação de fiança é a medida mais consentânea, a teor do que alude o artigo 310, inciso III, e 319, inciso VIII, ambos do Código de Processo Penal. É de bom alvitre consignar que a prisão antes do devido processo legal e da perfectibilização do contraditório só se justifica em casos gravíssimos, até porque, para significativo número de delitos previstos na lei, mesmo na sentença final, pode o acusado ser beneficiado com o cumprimento da pena no regime aberto, não se justificando um prévio regime fechado ou cautelar sem a amplitude de defesa na esfera judicial.

    A exceção refere-se aos agentes de notória periculosidade ou com propensão de agredir violentamente a ordem pública, sem endereço e trabalhos definidos, o que não se evidencia do caso em comento.

    Assim sendo, concedo ao autuado a liberdade provisória mediante o i) pagamento de fiança, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; ii) a obrigação de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; e iii) a proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, nos termos do artigo 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal.

    Arbitro fiança em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos dos artigos 325, inciso II, § 1º, inciso I e 326, todos Código de Processo Penal.

    Recolhida a fiança, tome-a por termo, cientificando o afiançado das condições e sanção previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura.

    Dê-se ciência ao Ministério Público, à autoridade policial e ao advogado constituído.

    Oportunamente, à regular distribuição.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Colombo, data da assinatura digital.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

  • 02/05/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/05/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/05/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/05/2021 16:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/05/2021 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/05/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 13:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2021 11:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/05/2021 03:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/05/2021 03:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/05/2021 03:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/05/2021 03:28

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 03:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/05/2021 03:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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