TJPR - 0003862-24.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERALDO EVANGELISTA DA SILVA

CPF *26.***.*95-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/03/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/03/2025 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 14:49

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/01/2025 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2025 14:19

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2025 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

  • 29/01/2025 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

  • 29/01/2025 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2024

  • 10/12/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 13:21

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/12/2024 14:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/12/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/11/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 08:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2024 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 01:21

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2024 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 14:51

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 05/11/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/11/2024 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2024 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/09/2024 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/07/2024 14:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/05/2024 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/03/2024 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/01/2024 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/11/2023 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2023 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/07/2023 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/06/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 06/03/2023 12:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/01/2023 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/11/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2022 15:47

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/11/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 21:23

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/10/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 13/10/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 29/09/2022 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:10

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2022 17:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2022 16:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 09:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 09:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/06/2022 09:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/06/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 08:19

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 08:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/09/2021 11:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/09/2021 11:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2021 12:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/07/2021 16:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2021 14:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 20:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 20:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 03/05/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:40

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 13:54

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2021 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 Autos nº. 0003862-24.2021.8.16.0130   Processo:   0003862-24.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   EVERALDO EVANGELISTA DA SILVA DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante do autuado EVERALDO EVANGELISTA DA SILVA, devidamente qualificado, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 303, §2º do CTB.

    Na hipótese, o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais e a situação de flagrância verificada por ocasião da abordagem admitiu a sua lavratura, não vislumbrando hipótese de relaxamento e portanto, o HOMOLOGO.

    Com efeito, evidencia-se a presença do “fumus delicti” caracterizado pelas provas de materialidade do delito (boletim de ocorrência e teste de etilômetro) e indícios de autoria (depoimento das testemunhas, boletim de ocorrência); porém ausente o “periculum libertatis” posto que o delito não se mostra suficiente para abalar a ordem pública nesta cidade e Comarca; não há qualquer indício de que a ordem econômica não estará garantida com sua soltura, nem tampouco de que restará frustrada a aplicação da lei penal ou prejudicada a instrução criminal (requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal).

    Além do que, o indiciado não apresenta condenação criminal anterior certificada nos autos.

    Dessa forma, entendo necessário, adequado e suficiente ao caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. art. 319, do CPP).   Diante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA do indiciado, mediante a imposição das  seguintes medidas cautelares:  I – comparecimento periódico mensal em juízo para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos congêneres III – pagamento de fiança que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo o indiciado comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.

    Fica advertido ainda de que não poderá mudar de residência sem prévia permissão (arts. 327, 328 e 350, CPP).

    Caso a fiança não seja recolhida em até 2 dias a partir de sua intimação, diminuo seu valor pela metade.

    Passado mais dois dias sem pagamento, dispenso o seu pagamento.   Expeça-se alvará de soltura com a orientação do art. 8º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o que mais for necessário.

    Ademais, com base no art. 294 do CTB, determino a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e proibição de sua renovação (art. 293 do CTB) por 60 dias, visando inibir a reiteração do fato ora imputado.  Cadastre-se a suspensão junto ao DETRAN/PR e CONTRAN.

    Recolha-se a CNH do indiciado no momento de sua soltura.

    Intime-se e comunique-se, servindo cópia da presente de mandado/ofício.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí, datado e assinado digitalmente   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito

  • 02/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/05/2021 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2021 21:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/05/2021 21:50

    Expedição de Mandado

  • 01/05/2021 18:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/05/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 01/05/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2021 16:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/05/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 14:58

    Juntada de PARECER

  • 01/05/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2021 11:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/05/2021 00:33

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 00:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/05/2021 00:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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