TJPR - 0000408-92.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA LUZ FREDERICH

CPF *00.***.*54-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 08:55

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 08:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2022 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 09:58

    Processo Reativado

  • 10/08/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2022 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 09/08/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 12/07/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 20:51

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 11/07/2022 15:15

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 15/06/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2022 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/04/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 17:00

  • 27/04/2022 11:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/04/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2022 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2022 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/03/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 09/02/2022 12:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/02/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 19:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/11/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 22/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 20:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 28/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/07/2021 18:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/07/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 26/06/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/06/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 14:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-92.2021.8.16.0079   Processo:   0000408-92.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.091,48 Autor(s):   MARIA DA LUZ FREDERICH Réu(s):   Banco Votorantim S.A.

    DESPACHO 1.

    Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal.

    O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos.

    Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se o autor para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, tais como certidão negativa de bens móveis e imóveis, declaração de imposto de renda etc.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 07/05/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 10:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 21:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/02/2021 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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